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Os
ASD congratularam-se pela aprovação de hoje em Conselho de Ministros do
Decreto-Lei que estabelece o regime de delegação de competências nos
municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais,
nomeadamente nas áreas da educação, saúde, ação social e cultura.
Esta aprovação vem exatamente no sentido das posições assumidas pelos
ASD e da generalidade dos autarcas portugueses ao longo dos últimos anos
em favor do reforço do papel dos municípios e das entidades
intermunicipais em áreas essenciais para as populações locais dotando os
mesmos de instrumentos para a resolução de problemas concretos.
Os autarcas portugueses há muitos anos que defendem a descentralização.
Este Governo está finalmente a concretizar tão importante e ansiada
medida.
Os autarcas no dia de hoje só podem estar satisfeitos e
só podem apoiar este caminho descentralizador. Mais ainda quando este é
um processo participado e dependente de negociação e vontade local.
Os ASD acreditam que, em especial nos domínios das funções sociais, o
melhor caminho para implementar um processo seguro e rigoroso de
descentralização é através de um processo progressivo e faseado através
de projetos-piloto. Só assim é possível efetuar uma delegação de
competências séria e credível sustentada em dados concretos e rigorosos e
não em meros enunciados políticos. Decisões baseadas em resultados
obtidos através de mecanismos de avaliação e monitorização dos
projetos-piloto e não em suposições teóricas, serão sempre mais
credíveis e produtivas para uma verdadeira descentralização. Demonstrar
os resultados.
A delegação de competências será orientada e
condicionada à melhoria da qualidade do serviço público descentralizado e
é assumida a garantia de transferências para os municípios dos recursos
financeiros e patrimoniais necessários e suficientes na prestação do
serviço público prestado.
É igualmente salvaguardado a igualdade e
não discriminação de todos os municípios interessados no processo de
delegação de competências e devendo integrar diversos municípios de
características territoriais e sociodemográficas diversas. É assim
garantida uma representatividade das diferentes realidades nacionais.
Mais uma vez reiteramos que decisões políticas baseadas em resultados
concretos decorrentes da implementação de projetos-piloto serão melhores
decisões.
Tal como o Conselho de Concertação Territorial
afirmou em dezembro passado, os ASD acreditam na metodologia proposta
pelo Governo, onde não são atribuídas competências de forma
indiscriminada e à revelia dos municípios.
Os ASD entendem que
esta metodologia é a mais adequada e respeitadora da autonomia local,
uma vez que as competências apenas serão delegadas mediante a celebração
de contratos interadministrativos entre o Governo e os municípios e
entidades intermunicipais, ou seja, só com uma manifestação de vontade
por parte das entidades locais é que estas assumem as responsabilidades
delegadas.
Um processo negocial individualizado garante uma
melhor resposta às diversas realidades locais e verdadeiramente aproxima
as respostas aos problemas concretos.
Este não é um processo
como alguns do passado em que foi feita uma descarga de competências da
administração central num movimento praticamente unilateral, sem diálogo
prévio com as entidades locais.
Neste processo quem preferir não avançar no momento é livre de não assumir novas competências. Isto é autonomia local.
Neste mesmo sentido não compreendemos nem aceitamos que dentro do
universo da administração local existam aqueles que queriam impedir que
os seus colegas e pares fiquem impedidos de aderir e iniciar os seus
processos de delegação de competências.
Os autarcas há anos que pedem a descentralização e hoje que ela está a acontecer só podemos congratular-nos.
Reiteramos que esta não é uma transferência de competências universal e
permanente. Não há municípios ou entidades intermunicipais a assumirem
responsabilidades sem o quererem e não existe um processo imposto pela
administração central. Assim respeita-se e preserva-se a verdadeira
autonomia local.
Os ASD realçam igualmente a importância das
áreas que são agora passíveis de delegação de competência: a educação, a
saúde, a segurança social e a cultura. Tratam-se de áreas onde as
populações necessitam de mais e melhores respostas e onde a proximidade
poderá fazer toda a diferença na melhoria e rapidez dos serviços
públicos prestados.
As competências do domínio das funções
sociais que agora os municípios e comunidades intermunicipais passam a
ter a possibilidade de desempenhar são de vital importância para uma
sociedade que se pretende coesa e solidaria, mais ainda após um período
de elevado esforço e exigência coletiva, pelo que os autarcas só podem
ficar satisfeitos por disporem de mais meios e mecanismos para a
resolução dos problemas de quem mais precisa. É uma oportunidade e
igualmente uma responsabilidade que há muito os autarcas portugueses
reclamavam e que agora este Governo concretiza.
Deste modo,
considerando o que os ASD defenderam em congresso, considerando ainda o
amplo debate público que o Governo promoveu com todos os parceiros
territoriais, no Conselho de Concertação Territorial, em contactos
bilaterais com as entidades representativas, o modelo de delegação de
competências adotado e o respeito integral pela autonomia local, os ASD
manifestam o seu total apoio ao Governo nesta sua iniciativa.
Fonte(Comunicado dos ASD)