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Municípios vão receber parte do IVA cobrado na sua região

edAs câmaras municipais vão passar a ter uma nova fonte de receitas. O Governo vai reformular a Lei das Finanças Locais para permitir que as autarquias passem a receber uma parte do IVA cobrado nos seus territórios, anunciou esta tarde o ministro Eduardo Cabrita.

As câmaras municipais vão passar a receber uma parte do Imposto de Valor Acrescentado que for cobrado nos respectivos territórios. O anúncio foi feito esta terça-feira no Parlamento pelo ministro adjunto, Eduardo Cabrita, que remete essa nova fonte de receitas para a alteração da Lei das Finanças Locais que vai ser levada a cabo pelo Governo. As câmaras municipais passarão a ter uma “participação directa no IVA gerado em cada concelho”, antecipa Eduardo Cabrita.

Esta possibilidade já estava prevista no Programa do Governo. O documento já previa uma “alteração das regras de financiamento local, de modo a que o financiamento das autarquias não só acompanhe o reforço das suas competências, mas permita convergir para a média europeia de participação na receita pública”. Uma das medidas que estava prevista era, precisamente, uma participação de “base territorial” no IVA.

Esta terça-feira, em audição na Comissão de Ambiente e Poder Local, o ministro Eduardo Cabrita explicava que o processo de descentralização que o Governo tem em curso “exige uma nova Lei das Finanças Locais”, que aumente “o equilíbrio entre a perequação e a participação na formação de receitas próprias”. Actualmente, as câmaras recebem 19,5% do bolo total do IRS, IRC e IVA. Recebem, adicionalmente, 5% do IRS cobrado aos seus munícipes, bem como os restantes impostos municipais, como IMI ou IMT.

A ideia é que, a partir da revisão da Lei das Finanças Locais, comecem a receber uma parte do IVA gerado no seu território.
Já em 2013, António Costa, ainda na qualidade de presidente da câmara de Lisboa, defendeu que as câmaras recebessem 2% de todo o IVA. Esta proposta é um pouco diferente: cada município participará directamente no imposto que for gerado no seu território, numa percentagem que não foi divulgada, mas que beneficiará as maiores câmaras.

Nova Lei das Finanças Locais deve chegar em 2017

 E como é que os autarcas recebem esta novidade? À partida, com entusiasmo. “Como princípio acho muito interessante”, diz ao Negócios o vice-presidente da Associação Nacional de Municípios (ANMP), José Ribau Esteves. Porém, “é necessário verificar o quadro global em que a proposta se insere”, alerta o também presidente da câmara de Aveiro.

Eduardo Cabrita nada disse sobre o calendário em que será feita a revisão da Lei das Finanças Locais, que foi alterada pela última vez –a quinta – em 2013. Porém, segundo explica Ribau Esteves ao Negócios, isso deverá acontecer em 2017. “O Governo assumiu o final deste ano para apresentar uma proposta e para a negociar com a ANMP”, conta. O processo legislativo será para desenvolver “no primeiro semestre de 2017”, para publicar a lei antes das autárquicas.

Fundo de Apoio Municipal “morre” sem ajudar quase ninguém

Também o Fundo de Apoio Municipal vai sofrer mudanças, que vão já estar previstas no Orçamento do Estado para o próximo ano, anunciou o ministro Eduardo Cabrita. As câmaras com graves dificuldades financeiras são obrigadas a recorrer a este mecanismo, que é financiado por todos os municípios, mesmo os que têm as contas em dia.

Eduardo Cabrita concorda que o “FAM é um modelo inadequado” e recorda que, até agora, não ajudou quase ninguém. “Até ao momento 18 municípios solicitaram acesso, apenas oito celebraram contrato e apenas um tem o seu contrato visado” pelo Tribunal de Contas. Lembrando que já foram feitos “ajustamentos pontuais”, o governante acrescentou que o Governo está “numa fase adiantada de trabalho” que “permitirá termos uma nova solução de financiamento que substitua o FAM”.

Acresce que, explica o ministro, o anterior Governo não colocou dinheiro no FAM. “Só este ano é que o Governo cumpriu a sua obrigação de dotar o FAM. No ano passado a não cumpriu a sua parte, fizemo-lo quer relativamente a 2015 e a 2016”. O FAM tem um valor de 650 milhões de euros, financiados em partes iguais pelo Estado (325 milhões) e pelas câmaras (outros 325 milhões)

Por:JNegócios

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