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Ângela Guerra(PSD) questiona tutela sobre fecho Correios

É um dado há muito adquirido que os CTT são um serviço público fundamental às nossas populações, à economia nacional, ao desenvolvimento regional e à tão proclamada coesão territorial.

Nos últimos dias várias notícias vieram dar conta do encerramento de balcões dos CTT no distrito da Guarda, de entre os quais constam os balcões de Manteigas e de Fornos de Algodres, algo que surpreendeu não só as populações, bem como, as entidades públicas locais.

A concretizar-se o encerramento destes dois balcões, será colocado em causa não só o serviço de proximidade às populações e às empresas, mas também o próprio serviço postal universal, de cujo acesso de proximidade as populações em causa ficarão privadas.

Em comunicado a CIM-BSE, veio já manifestar também que, a concretizar-se esta intenção, aqueles dois concelhos ficarão “privados de qualquer loja dos CTT e sem um efetivo serviço de proximidade que garanta aos seus cidadãos a possibilidade de usufruir de um serviço postal de qualidade conforme é estabelecido pela Lei e pelo instrumento da concessão”.

Acrescentando ainda que “não podem deixar de manifestar o seu repúdio público acerca desta intenção dos CTT, que se traduziria num desrespeito pelas obrigações que assumiu enquanto concessionária do serviço público postal, degradando ainda mais os níveis de prestação desse serviço e causando irreparáveis prejuízos às populações afetadas”.

O serviço público e universal de correios é de importância vital para a qualidade de vida das populações, devendo contribuir para a coesão do território, para o combate ao isolamento e ao despovoamento.

Não se compreendendo, pois, que territórios de interior e de baixa densidade populacional possam ver de qualquer modo diminuída a sua, já débil, possibilidade de acesso a este serviço,sustentaram.

Assim nos termos regimentais se questiona o Senhor Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, nos seguintes termos:

1- O Governo teve conhecimento prévio da decisão de encerramento dos balcões dos CTT de Manteigas e Fornos de Algodres, e se sim, quando e quais os critérios apresentados pela empresa que justifiquem esta opção e em concreto destes dois balcões?

2- Considerando a inexistência de qualquer alternativa conhecida, a tipologia dos territórios em apreço (em particular o de Manteigas) e a necessidade de lutar contra a desertificação das  regiões de interior, mais despovoadas, em que a população é idosa na sua grande maioria, pessoas que vivem sozinhas e, por isso, com dificuldade de deslocação, que efetivas alternativas de serviço postal universal, sem discriminação de qualquer espécie, vão ser oferecidas a estas populações?

3- Em face desta decisão o contrato de serviço postal universal existente entre os CTT e o Estado, continuará a ser assegurado de que forma?

4- Terão estas populações alguma garantia de que os serviços a vir a ser prestados pela entidade privada irão manter o seu funcionamento nos moldes e horários actuais e de que os serviços disponibilizados irão ser os mesmos e com a mesma qualidade?

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