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Municípios de Nelas, Mangualde, Penalva do Castelo, Sátão e Viseu assinam protocolo sobre água na região

Na sequência da grave carência de água na região de Viseu no final do ano de 2017 e dos esforços que se seguiram por parte do Governo e de todos os Autarcas para encontrar uma solução para aumentar a capacidade de armazenamento de água e resiliência do sistema, foi celebrado um protocolo celebrado em 13 de Julho de 2019 relativo à constituição de uma empresa plurimunicipal de captação, tratamento de água para consumo humano, adução, reserva e fornecimento aos Municípios de Nelas, Mangualde, Penalva do Castelo, Sátão e Viseu, assinado na Câmara Municipal de Viseu pelos Presidentes destes Municípios, José Borges da Silva, João Azevedo (substituído como Presidente da Câmara de Mangualde desde as últimas eleições legislativas por Elisio Oliveira, que desde aí tem acompanhado o processo), Francisco Carvalho, Paulo Santos e Almeida Henriques, na presença do Secretário de Estado do Ambiente, João Ataíde e do Ministro do Ambiente João Matos Fernandes, empresa plurimunicipal cujo projecto de acordo nas suas linhas essenciais foi hoje apresentada junto à Barragem de Fagilde, com os seus projectos de Estatutos de Sociedade, Contrato de Gestão Delegada e Estudo de Viabilidade Económica e Financeira.

A empresa terá um capital social de 4,5 milhões de euros, sendo 500.000 euros a realizar em numerário e o restante a realizar com entrada de activos que cada um dos municípios já detém na estrutura de exploração de água actualmente existente, sendo que o capital social, distribuído em função da população e do usufruto da água da futura estrutura, ficará assim distribuído: Viseu – 66,43%, Mangualde 14,24%, Nelas – 9,81%, Sátão – 6,58% e Penalva do Castelo – 2,94%, sendo que Viseu, Mangualde e Nelas serão fornecidos em exclusivo pela empresa intermunicipal e o Sátão o será apenas em 70% e Penalva do Castelo em apenas 30%. As deliberações em Assembleia Geral serão tomadas sempre por uma maioria cumulativa de pelo menos 80% dos votos representativa no mínimo de 3 municípios.

A empresa plurimunicipal tem como objectivo a realização de investimentos que aumentem a capacidade de armazenamento e resiliência de água em toda a região de Viseu, abrangendo todos os municípios referidos, prevendo investimentos em todos eles, investimentos esses que a empresa plurimunicipal candidatará a fundos comunitários e que passarão nomeadamente por aumento da capacidade da ETA de Fagilde, de reservatários no Concelho de Viseu, dos reservatários de Tabosa e da Serra de Santo António que abastecem Mangualde e Nelas, a construção de reservatórios em Mangualde e aumento da capacidade de armazenamento também no Sátão e em Penalva do Castelo, substituição de condutas de fibrocimento nas adutoras aos reservatórios de Nelas, que como se sabe estão sujeitos a múltiplas rupturas, a substituição de adutoras entre o cruzamento dos Cantoneiros e reservatório de Nelas e entre a EN234 e o reservatório da Quinta da Cerca, bem como a beneficiação dos reservatórios de Nelas, Algeraz e Quinta da Cerca. Tudo investimentos nos municípios na ordem dos 35 milhões de euros no período de 2020/2027, a que deve acrescer o investimento na construção de uma nova barragem de Fagilde, no valor estimado de 10 milhões de euros, barragem essa propriedade da APA – Agência Portuguesa do Ambiente e que, por ela ou pelo Estado Central, deverá ser financiada integralmente.

A estrutura de gestão da empresa é constituída por um Conselho de Administração, sendo também celebrado entre os municípios e a sociedade plurimunicipal um Contrato de Gestão Delegada, estando prevista na gestão da empresa um Conselho Delegante em que estarão representados os 5 municípios, valendo nas decisões, que devem ser tomadas por 4 dos 5 municípios, um município um voto.

A empresa plurimunicipal hoje apresentada limitar-se-á a fornecer a cada uma das câmaras a água nos seus reservatórios principais, no caso de Nelas no reservatório de Nelas, no reservatório de Algeraz, no reservatório da Quinta da Cerca e na ligação da Zona Industrial 1 de Nelas, ficando estes pontos de entrega de água e reservatórios da responsabilidade da empresa plurimunicipal. A distribuição da água aos munícipes, às empresas, ao comércio e aos demais consumidores a partir daí, continuará a ser da Câmara de Nelas, incluindo a respectiva facturação e recebimento do preço da mesma água.

No estudo apresentado está garantido que a tarifa aplicada uniformemente aos 5 municípios, enquanto utilizadores do sistema em 2021, a preços desse ano é de 46,5 cêntimos por m3, sendo que actualmente esse é já o preço por m3 da água que a Câmara de Nelas paga ao Município de Mangualde, estando estimado que, com os investimentos acima referidos, o preço da água poderá ser em 2022 de 47 cêntimos, em 2023 de 49 cêntimos, em 2024 de 51 cêntimos e em 2025 de 52 cêntimos, ou seja, segundo o estudo apresentado, mesmo com todos os investimentos realizados, a tarifa da água da nova empresa rondará sempre o valor médio de 51 cêntimos.

Os projectos apresentados da empresa intermunicipal de Contrato de Sociedade, de Contrato de Gestão Delegada e Estudo de Viabilidade Económica e Financeira vão agora ser presentes a reunião de Câmara dos Municípios, para apreciação e votação com vista à sua remessa à ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos, e após o seu parecer, voltarão os mesmos para aprovação em reunião de Câmara e Assembleia Municipal e remessa para visto do Tribunal de Contas, para efeito de constituição definitiva da sociedade e sua entrada em funcionamento.

Por:MN

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