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Pacote de diplomas setoriais da descentralização de competências para Autarquias Locais

Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais com mais competências

Foi aprovado nesta quinta-feira, 13 de setembro, em Conselho de Ministros , os primeiros 7 diplomas que concretizam a transferência de competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais prevista na Lei-Quadro da Descentralização publicada a 16 de agosto, após um processo de consensualização com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.

Menos de um mês após a entrada em vigor da Lei nº 50/2018, foi aprovado um primeiro conjunto de diplomas setoriais que reforçam e aprofundam a autonomia local, através da transferência de competências para órgãos mais próximos das pessoas, respeitando os princípios da subsidiariedade e da descentralização administrativa como base da reforma do Estado cumprindo, assim, o Programa do XXI Governo Constitucional.

O processo de transferência de competências agora aprovado é gradual, na linha do que já prevê a Lei-Quadro da Descentralização, podendo as autarquias locais assumir as novas competências de forma faseada até 2021.

Com esta reforma, cumprem-se os objetivos de maior proximidade, maior eficiência e eficácia dos serviços públicos prestados aos cidadãos, e de convergência para a meta de 19% da participação na receita pública prevista no Programa Nacional de Reformas.

A transferência das novas competências não pode pôr em causa a natureza pública das políticas e deve garantir a universalidade do serviço público e a igualdade de oportunidades no acesso ao mesmo. Garante igualmente os necessários recursos financeiros, patrimoniais e humanos.

Pacote de diplomas setoriais da descentralização de competências aprovado no Conselho de Ministros de 13 de setembro de 2018

Investimento de 8 milhões em Mangualde

De forma a resolver os problemas ambientais do concelho, o Presidente damang Câmara Municipal de Mangualde, João Azevedo, anunciou, o investimento de 8 milhões de euros que serão aplicados em Mangualde, nos próximos dois anos e meio, nos sistemas de tratamento de águas residuais, na melhoria no abastecimento de água, em vários pontos do concelho, e no tratamento de resíduos urbanos. Ler Mais »

Autarquias do centro reuniram com Ministra Maria Manuel Leitão Marques

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (ccd) reuniu o Conselho Regional na passada sexta-feira (dia 08 de julho), na Batalha. A reunião, presidida por João Azevedo, Presidente do Conselho Regional da CCDRC e Presidente da Câmara Municipal de Mangualde, contou com a presença da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques.

 No Conselho Regional foram abordados o ponto de situação do Programa Operacional Regional Centro 2020, as medidas de aceleração do investimento autárquico e o Programa Simplex + 2016.

Por:Mun.Mangualde

II Jornadas Sociais Supraconcelhias

Vão realizar-se as  com a organização das Câmaras Municipais de Fornos de Algodres, Aguiar da Beira, Trancoso e Celorico da Beira,  nos dias 10 e 11 de dezembro de 2015, em Fornos de Algodres – Centro Cultural Dr. António Menano.

O objetivo destas II Jornadas Sociais Supraconcelhias passa pela necessidade de refletir sobre problemáticas comuns que exigem respostas integradas por partes das diferentes entidades instaladas nos territórios – Municípios, Instituições Particulares de Solidariedade Social, Outras Entidades.

Estas são umas jornadas que têm como destinatários Autarcas, Dirigentes e Técnicos de Organismos Públicos, de Instituições de Solidariedade Social, Rede Social, Comissões de Proteção de Crianças e Jovens e a Comunidade em Geral.

Por:Mun.Fornos

 

Saiba como se pode candidatar aos estágios autárquicos

  O Governo já distribuiu os 1.500 estágios
autárquicos por câmaras, freguesias ou empresas municipais. Os estágios
são dirigidos a jovens até 29 anos que estejam desempregados ou à
procura do primeiro emprego. Braga é a câmara que vai receber mais
estagiários: 22.
O Programa de Estágios Profissionais na
Administração Local está prestes a entrar na fase final. O Governo já
decidiu quantos estágios, e em que áreas, é que as câmaras, juntas de
freguesia, empresas municipais ou associações de municípios vão receber.
Ao todo serão 1.500 estágios, divididos por 232 câmaras e 70
freguesias. Depois de o Governo publicar a lista em Diário da República,
as câmaras terão 30 dias para abrir o processo de seleção.

Quem é que se pode candidatar?
Jovens até 29 anos (ou até 35 anos, no caso de serem portadores de
deficiência) que estejam à procura do primeiro emprego (ou seja, ainda
sem descontos), ou que estejam desempregados (e inscritos no Centro de
Emprego). Os estágios serão preferencialmente na função de técnico
superior, o que obriga o candidato a ter, pelo menos, o grau de
licenciado. Mas se o município decidir que o estágio seja noutra
carreira (assistente técnico, por exemplo), a qualificação pode ser
inferior à licenciatura.

Em que áreas serão os estágios?
O Governo escolheu duas grandes áreas para a realização dos estágios:
estes terão que estar ligados ao setor do desenvolvimento económico
local, nomeadamente nas áreas do Desenvolvimento, Competitividade
económica local, Energia e Ciência, e nas áreas de domínio social, como
Educação, Saúde, Ação Social e Cultura.

Quando é que começam as candidaturas?
O Governo vai publicar “nos próximos dias” a lista com a distribuição
de estágios pelas diferentes entidades autárquicas. A partir desse dia,
as câmaras têm 30 dias para lançar o processo de seleção, que será
“aberto e concorrencial”, e vai ser “divulgado na Bolsa de Emprego
Público, no Portal Autárquico e em dois órgãos de comunicação social
regional ou local do território da autarquia”. Portanto, as candidaturas
poderão começar a ser feitas, à partida, ainda esta semana e deverão
prolongar-se até meados de Março.

Como é feita a seleção dos estagiários?
A portaria do Governo explica que “na seleção dos candidatos são
aplicados os métodos da avaliação curricular e da entrevista
individual”. Cada autarquia define de que forma será feita a avaliação
curricular. A câmara ou junta pode dar preferência aos candidatos que
residam na sua área. Possivelmente, as candidaturas poderão ser feitas
por via electrónica, mas é preciso esperar para ver de que forma é que
cada autarquia vai conduzir o processo.

Quanto é que se ganha?
Os candidatos vão receber uma bolsa mensal e subsídio de refeição. A
bolsa depende da formação do candidato. Os que forem licenciados
receberão 692 euros mensais brutos (equivalente a 1,65 vezes o Indexante
dos Apoios Sociais – IAS). Abaixo da licenciatura, as bolsas oscilam
entre os 503 euros brutos para quem tiver o ensino secundário e os 629
euros para quem detiver uma qualificação pós-secundário que não seja de
nível superior. Os estagiários terão de fazer descontos para a Segurança
Social e IRS.

Quanto tempo duram os estágios?
Os estágios PEPAL têm a duração de 12 meses. No final desse período,
os estagiários que tiverem um aproveitamento com nota igual superior a
14 terão “preferência” caso se candidatem a algum concurso público da
entidade em que estagiaram nos dois anos seguintes, no caso de ficarem
em igualdade com outro candidato. E esses estagiários, caso sejam selecionados, beneficiam de uma redução no período experimental.

Quais são as câmaras ou juntas que vão ter estágios?
Vai haver 227 câmaras a receber estágios PEPAL, bem como 70
freguesias, 19 empresas municipais, 13 comunidades intermunicipais e
cinco associações de municípios.
Por Bruno Simões/negócios online

Cinco câmaras do distrito da Guarda distinguidas como “autarquia familiarmente responsável”

Shutterstock Images - Licença Standard

Cinco câmaras do distrito da
Guarda foram distinguidas com o galardão de ”autarquia familiarmente
responsável” pelo Observatório das Autarquias Familiarmente Responsáveis
(OAFR) e irão receber a bandeira verde no próximo dia 19 de Novembro,
na Associação Nacional de Municípios, em Coimbra.

Gouveia, Guarda, Pinhel, Seia e Vila Nova de Foz Côa foram as autarquias do distrito galardoadas.

No caso de Seia, o município informa, em nota à imprensa, que uma das
medidas tomadas pela autarquia «que lhe deu acesso ao prémio foi a
tarifa familiar de água, que tem em consideração o número de pessoas por
agregado familiar e não penaliza, assim, as famílias mais alargadas».
No total do país, foram 102 as autarquias a responder ao inquérito
realizado pelo Observatório das Autarquias Familiarmente Responsáveis a
nível nacional e onde foram analisadas as políticas de família dos
municípios em dez áreas de atuação: apoio à maternidade e paternidade;
apoio às famílias com necessidades especiais; serviços básicos; educação
e formação; habitação e urbanismo; transportes; saúde; cultura,
desporto, lazer e tempo livre; cooperação, relações institucionais e
participação social; assim como outras iniciativas. São ainda analisadas
as boas práticas das autarquias para com os seus funcionários
autárquicos em matéria de conciliação entre trabalho e Família.
Desde a primeira edição do OAFR, em 2009, tem-se verificado um
alargamento sucessivo na adesão das autarquias ao projeto: a primeira
edição registou 38 inquéritos finalizados e, nesta sexta edição, foram
102 as edilidades que completaram os seus inquéritos.
fonte: Terras da Beira | imagem: Shutterstock Images – Licença Standard

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