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Tag Archives: regras

Covid-19- Conselho de Ministros apresentou novas medidas extra para o confinamento

Depois de primeira semana de confinamento não estar a decorrer da melhor forma, o Conselho de Ministros reuniu de emergência e lançou mais 10 medidas extra para reforçar o confinamento, no sentido de procurar baixar a curva de casos ativos, divulgadas pelo primeiro -ministro António Costa.

  • É proibida a venda ou entrega ao postigo de produtos em qualquer estabelecimento do ramo não alimentar, como em lojas de vestuário;
  • É proibida a venda ou entrega ao postigo de qualquer tipo de bebida, mesmo café, nos estabelecimentos alimentares autorizados à prática de take-away;
  • É proibida a permanência e consumo de bens alimentares, à porta ou na via pública, ou nas imediações, dos estabelecimentos do ramo alimentar;
  • São encerrados todos os espaços de restauração inseridos em centros comerciais, mesmo os que podiam operar no regime de take-away
  • São proibidas todas as campanhas de saldos, promoções e liquidações que promovam a deslocação ou concentração de pessoas;
  • É proibida a permanência em espaços públicos de lazer, tais como jardins, que podem ser frequentados, mas não podem ser locais de permanência;
  • É solicitado aos autarcas que, tal como em março e abril de 2020, limitem o acesso a locais de grande concentração de pessoas, como frentes marinhas ou ribeirinhas, e limitem a utilização de bancos de jardins e parques infantis, e locais de desporto individual, como ténis ou padel;
  • São encerradas todas as universidades seniores, centros de dia e centros de convívio;
  • É reforçada a obrigatoriedade do teletrabalho, de duas formas: por um lado, todos os trabalhadores que tenham de se deslocar para prestar trabalho presencial carecem de credencial emitida pela respetiva entidade patronal, por outro, todas as empresas de serviços com mais de 250 trabalhadores têm de enviar à ACT a lista nominal de todos os trabalhadores cujo trabalho presencial considerem indispensável;
  • É reposta a proibição de circulação entre concelhos ao fim de semana e todos os estabelecimentos de qualquer natureza devem encerrar às 20h00 nos dias úteis, e às 13h00 aos fins de semana, com exceção do retalho alimentar, que aos fins de semana, se poderá prolongar até às 17h00.

No entanto estas novas medidas só quando forem promulgadas pelo Presidente da República e depois entram em vigor após publicação no Diário da República.

Confinamento em Portugal–Medidas e excepções aplicadas

O novo confinamento chegou com António Costa , primeiro.ministro de Portugal, a anunciar as medidas que entram em vigor às 00horas desta sexta-feira. Estas medidas serão revistas de 15 em 15 dias. “Seria iludir os portugueses dizer que tenho a esperança que em 15 dias possamos estar a aliviar estas medidas”, realçou o lider governamental.

  • Dever de recolhimento domiciliário semelhante ao de “março e abril” do ano passado.
  • Governo mantém em pleno funcionamento dos todos os estabelecimentos educativos (creches, escolas e universidades).
  • Teletralho obrigatório, com coimas agravadas em caso de incumprimento.
  • Coimas previstas para a violação das normas relativas à pandemia
  • A não sujeição a teste à chegada ao aeroporto será alvo de contraordenação (com coima a variar entre os 300 e os 800 euros);
  • Apoios vão ser alargados e as atividades forçadas a encerrar voltam a ter acesso ao ‘lay-off’ simplificado. O reforço das medidas de apoio vai também abranger o setor social. Os detalhes sobre o reforço dos apoios às empresas serão apresentados quinta-feira pelo ministro da Economia;
  • Princípio da continuidade territorial assegurado. Voos entre o Continente e os Açores e Madeira permanecem sem restrições;
  • Onde pode ir / o que pode fazer
    • Eleitores podem sair para votar nos dias 17 e 24 de janeiro;
    •  Mantêm-se abertos supermercados, mercearias, farmácias e dentistas e outros serviços de bens essenciais;
    • Restaurantes e cafés só poderão funcionar em take-away ou entrega ao domicílio. Mercearias e supermercados abertos, mas com lotação limitada a 5 pessoas por 100 m2;
    • É permitido o funcionamento de feiras e mercados, nos casos de venda de produtos alimentares;
    • Serviços públicos disponíveis mediante marcação prévia;
    • Tribunais mantêm-se abertos;
    • Funerais condicionados mas permitido. A fixação de um limite máximo de presenças será determinada pela autarquia local que exerce os poderes de gestão do respetivo cemitério;
    • Será possível fazer exercício ao ar livre;
  • Onde não pode ir / o que não pode fazer:
    • Cabeleireiros e barbearias vão ter de encerrar;
    • Todos os eventos  públicos proibidos, com excepção as ações de campanha eleitoral e celebrações religiosas (de acordo com as normas da DGS);
    • Ginásios, pavilhões e outros recintos desportivos estarão encerrados. Os jogos das seleções nacionais e da 1ª divisão sénior não terão público;
    • É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas;
    • Equipamentos culturais voltam a ter de encerrar.

Exceções à regra:

Agora em relação ao comercio existe um agrande leque de estabelecimentos que podem estar abertos:

1- Mercearias, minimercados, supermercados, hipermercados;

2- Frutarias, talhos, peixarias, padarias;

3- Feiras e mercados;

4- Produção e distribuição agroalimentar;

5- Lotas;

6- Restauração e bebidas para efeitos de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away);

7- Atividades de comércio eletrónico, bem como as atividades de prestação de serviços que sejam prestados à distância, sem contacto com o público, ou que desenvolvam a sua atividade através de plataforma eletrónica;

8- Serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social;

9- Farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;

10- Estabelecimentos de produtos médicos e ortopédicos;

11- Oculistas;

12- Estabelecimentos de produtos cosméticos e de higiene;

13- Estabelecimentos de produtos naturais e dietéticos;

14- Serviços públicos essenciais e respetiva reparação e manutenção (água, energia elétrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações eletrónicas, serviços postais, serviço de recolha e tratamento de águas residuais, serviços de recolha e tratamento de efluentes, serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos e de higiene urbana e serviço de transporte de passageiros);

15- Serviços habilitados para o fornecimento de água, a recolha e tratamento de águas residuais e ou de resíduos gerados no âmbito das atividades ou nos estabelecimentos referidos no presente anexo;

16- Papelarias e tabacarias (jornais, tabaco);

17- Jogos sociais;

18- Centros de atendimento médico-veterinário;

19- Estabelecimentos de venda de animais de companhia e de alimentos e rações;

20- Estabelecimentos de venda de flores, plantas, sementes e fertilizantes e produtos fitossanitários químicos e biológicos;

21- Estabelecimentos de lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles;

22- Drogarias;

23- Lojas de ferragens e estabelecimentos de venda de material de bricolage;

24- Postos de abastecimento de combustível e postos de carregamento de veículos elétricos;

25- Estabelecimentos de venda de combustíveis para uso doméstico;

26- Estabelecimentos de comércio, manutenção e reparação de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas e industriais, navios e embarcações, bem como venda de peças e acessórios e serviços de reboque;

27- Estabelecimentos de venda e reparação de eletrodomésticos, equipamento informático e de comunicações;

28- Serviços bancários, financeiros e seguros;

29- Atividades funerárias e conexas;

30- Serviços de manutenção e reparações ao domicílio;

31- Serviços de segurança ou de vigilância ao domicílio;

32- Atividades de limpeza, desinfeção, desratização e similares;

33- Serviços de entrega ao domicílio;

34- Máquinas de vending;

35- Atividade por vendedores itinerantes, para disponibilização de bens de primeira necessidade ou de outros bens considerados essenciais na presente conjuntura, nas localidades onde essa atividade seja necessária para garantir o acesso a bens essenciais pela população;

36- Atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo);

37- Atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car);

38- Prestação de serviços de execução ou beneficiação das Redes de Faixas de Gestão de Combustível;

39- Estabelecimentos de venda de material e equipamento de rega, assim como produtos relacionados com a vinificação, assim como material de acomodação de frutas e legumes;

40- Estabelecimentos de venda de produtos fitofarmacêuticos e biocidas;

41- Estabelecimentos de venda de medicamentos veterinários;

42- Estabelecimentos onde se prestem serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social, designadamente hospitais, consultórios e clínicas, clínicas dentárias e centros de atendimento médico-veterinário com urgência, bem como aos serviços de suporte integrados nestes locais;

43- Estabelecimentos educativos, de ensino e de formação profissional, creches, centros de atividades ocupacionais e espaços onde funcionem respostas no âmbito da escola a tempo inteiro, onde se incluem atividades de animação e de apoio à família, da componente de apoio à família e de enriquecimento curricular, bem como escolas de línguas e centros de explicações;
44- Escolas de condução e centros de inspeção técnica de veículos;

45- Hotéis, estabelecimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local, bem como estabelecimentos que garantam alojamento estudantil;

46- Atividades de prestação de serviços que integrem autoestradas, designadamente áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis;

47- Postos de abastecimento de combustíveis não abrangidos pelo número anterior e postos de carregamento de veículos elétricos;

48- Estabelecimentos situados no interior de aeroportos situados em território continental, após o controlo de segurança dos passageiros.

49- Cantinas ou refeitórios que se encontrem em regular funcionamento;

50- Outras unidades de restauração coletiva cujos serviços de restauração sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada;

51- Notários;

52-Atividades e estabelecimentos enunciados nos números anteriores, ainda que integrados em centros comerciais.

A regra é simples: cada um de nós deve ficar em casa”ressalva António Costa

“Não há cansaço que nos permita assumir esta dor coletiva de continuarmos a ter mais de uma centena de mortes por dia. Não é aceitável e temos de parar isto”, disse António Costa após o Conselho de Ministros de hoje.

Por isso, “a mensagem fundamental” é, segundo o primeiro-ministro, “regressar ao dever de recolhimento domiciliário”, tal como em março e em abril, quando foi possível travar com sucesso a primeira vaga.

Na perspetiva do primeiro-ministro, Portugal está a viver “um momento que é simultaneamente mais perigoso, mas também um momento de maior esperança”.

“Quando hoje vimos uma senhora de 111 anos, num Lar em Gouveia, a ser vacinada, isso acalenta-nos a esperança de saber que será possível vencer esta pandemia”, exemplificou.

No entanto, para Costa, quando hoje em Portugal morreram mais 156 pessoas por covid-19, na terça-feira mais 155, “um total de 535 pessoas que morreram vítimas da covid desde o passado domingo”, percebe-se que Portugal está “num momento mais perigoso”.

“Pior. O que torna este momento particularmente difícil é que a mesma esperança que a vacina nos dá de que podemos vencer a pandemia é a mesma esperança que alimenta o relaxamento que torna mais perigosa esta pandemia”, avisou.

Este é um dos aqueles momentos, apelou o chefe do executivo, em que mais uma vez é preciso mobilização “com sentido de comunidade”, sabendo que “o salvamento de cada um de nós depende do salvamento de todos nós”.

“Temos de novo, tal como fizemos no início desta pandemia, tal como tivemos de fazer em junho, tal como tivemos que fazer em outubro, de nos unir com o firme propósito de travar o crescimento da pandemia, esmagar esta curva, salvar vidas, proteger o SNS, apoiarmos os profissionais da saúde e tratar de nos ajudarmos uns aos outros a proteger a nossa saúde em conjunto”, explicou.

 

Fornos de Algodres acolhe sessão de esclarecimento código da estrada

  A noite desta quinta feira, apesar do mau tempo que se faz sentir por todo lado, ainda assim as pessoas deslocaram-se ao centro cultural municipal de Fornos de Algodres, para assistir a uma sessão de esclarecimento sobre as novas alterações do código da estrada, a que recentemente entraram em vigor, esta ação foi desenvolvida pela GNR em colaboração do município local.

Assim o Sargento ajudante Jorge Leitão tentou assim explicar de linguagem mais fácil, todas as alterações que entraram em vigor em janeiro passado, perante uma plateia com cerca de meia centena de pessoas que se mostraram interessadas nesta alterações que afeta a todos na sociedade atual, face a isso deixamos aqui assim as alterações mais relevantes.

 Das mais de 60 alterações esta é a primeira
alteração que irá sentir caso a polícia mandar parar o seu carro: terá
de apresentar os habituais documentos mas há uma regra nova, passa a ser
obrigatória a apresentação do cartão de contribuinte caso o condutor não possua ainda o Cartão de Cidadão, arriscando-se a uma multa de 30 euros.
Alterações ao código da estrada: condução nas rotundas
Umas das alterações ao código da estrada mais importantes está na condução nas rotundas,
que passa a ser regulamentada. Por exemplo, os condutores que utilizem a
faixa da direita sem intenção de sair nas duas primeiras saídas, são
sujeitos a uma coima de 60 a 300 euros.
Alterações ao código da estrada: telemóveis

O uso do telemóvel e auriculares
foi sujeito a alterações também. Serão apenas permitidos aparelhos
dotados de um único auricular, ou seja, se antes podia usar auriculares
duplos, desde que utilizasse num só ouvido, agora estes equipamentos
passam a ser expressamente proibidos quando se está a conduzir.
Alterações ao código da estrada: taxas de alcoolemia
O renovado Código da Estrada “mexe” também nas taxas de álcool,
algo que no Razão Automóvel aplaudimos. O limite para os condutores
profissionais, condutores de veículos de emergência, taxistas e
recém-encartados (menos de três anos de carta) será de 0,2 g/l, em vez
dos actuais 0,5 g/l.
Alterações ao código da estrada: limites de velocidade
O limite de velocidade dentro de zonas residenciais
foi também revisto e é uma das alterações ao código da estrada. Em
colaboração com as autarquias será assinalado o novo limite de 20 km/h
com um novo sinal vertical, ainda a ser desenhado. A maior alteração é a
permissão de crianças, idosos, grávidas, deficientes e condutores de
velocípedes em utilizar toda a largura da via pública.
Alterações ao código da estrada: ciclistas
Os ciclistas
têm agora novos direitos. Serão criadas passadeiras especiais para
velocípedes, onde os condutores serão obrigados a ceder passagem. As
bicicletas podem circular na estrada, mas para salvaguardar a marcha dos
restantes veículos, serão obrigadas a circular do lado direito da
faixa. Os ciclistas são obrigados a cumprir regras como não circular
quando existir grande fluxo de trânsito ou em vias com reduzida
visibilidade. Não é permitida a circulação de mais de duas bicicletas em
paralelo, em situações de possível perigo ou constrangimento ao
trânsito.
Alterações ao código da estrada: cadeiras de bebé
As cadeiras de bebé
também foram sujeitas a acertos, hoje as crianças até 12 anos ou com
menos de 1’50 metros de altura eram obrigadas a usar sistemas de
retenção. A partir de agora, a altura baixa para 1’35 metros,
mantendo-se a idade.
Alterações ao código da estrada: regime de pagamento de multa
Uma das novas alterações é o regime de pagamento de multa,
uma vez que passa a ser obrigatório no momento de uma autuação, que o
condutor seja informado de que pode pagar a multa em prestações, desde
que se trate de um valor superior a 200 euros. Este pagamento pode ser
ainda feito em prestações mensais não inferiores a 50 euros pelo período
máximo de 12 meses.
Alterações ao código da estrada: circulação
•Os veículos de segurança prisional passam a integrar o “trânsito de veículos em serviço de urgência”
•Os velocípedes passam a poder transportar passageiros e utilizar energias alternativas
•Segways equiparados a velocípedes
Alterações ao código da estrada: habilitação
•Exclusão das categorias AM e A1 do regime probatório
•Revalidação de título de condução caducado há mais de 2 anos obriga a
exame especial, exceto nas categorias AM, A1, A2, A, B1, B e BE, se os
seus titulares não tiverem completado 50 anos
•Cancelamento do título de condução
•Nas trocas de cartas de condução estrangeiras só são averbadas as categorias obtidas
por exame ou por extensão de outra categoria de veículo.
Alterações ao código da estrada: modelo da carta de condução
•Novos prazos de validade
Estas são algumas das alterações ao código da estrada que entram em vigor a 1 de Janeiro de 2014. Aconselhamos a consulta do documento disponibilizado pelo IMTT onde se encontram todas a alterações e também a consulta do Decreto-Lei.
Estas alterações já se encontram em vigor.