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Município de Mangualde transfere para as freguesias cerca de 700 mil de euros

O município de Mangualde assinou, nesta segunda-feira, protocolos de delegação de competências com as doze freguesias do concelho, uma verba no valor de cerca de 700 mil euros.

Este valor, idêntico ao ano anterior, é transferido no âmbito do exercício das competências das freguesias. Permite-lhes, por exemplo, realizar de forma autónoma, limpeza urbana, pequenas reparações nas vias, calcetamentos e pavimentações , construção de parques infantis.

“As freguesias e os respetivos presidentes das juntas são quem estão mais próximos dos problemas, das preocupações e ambições das populações. Através da assinatura destes protocolos, os nossos autarcas podem responder de forma mais célere e eficaz”, realçou o presidente da Câmara de Mangualde, Marco Almeida, durante a cerimónia de assinatura dos protocolos, que decorreu no salão Nobre dos Paços do concelho.

Pinhel recebeu a visita da Secretária de Estado da Cultura, Isabel Cordeiro

A Secretária de Estado da Cultura, Isabel Cordeiro, e a Diretora Regional de Cultura do Centro, Suzana Menezes, estiveram  em Pinhel, tendo sido recebidas pela Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pinhel, Daniela Capelo.
Em périplo pela região, a governante deslocou-se a Pinhel para uma reunião de trabalho no âmbito do processo de descentralização de competências na área da Cultura e também acerca dos trabalhos necessários de intervenção na muralha e no castelo de Pinhel para mitigação dos impactos das tempestades Elsa e Fabien.

Pacote de diplomas setoriais da descentralização de competências para Autarquias Locais

Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais com mais competências

Foi aprovado nesta quinta-feira, 13 de setembro, em Conselho de Ministros , os primeiros 7 diplomas que concretizam a transferência de competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais prevista na Lei-Quadro da Descentralização publicada a 16 de agosto, após um processo de consensualização com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.

Menos de um mês após a entrada em vigor da Lei nº 50/2018, foi aprovado um primeiro conjunto de diplomas setoriais que reforçam e aprofundam a autonomia local, através da transferência de competências para órgãos mais próximos das pessoas, respeitando os princípios da subsidiariedade e da descentralização administrativa como base da reforma do Estado cumprindo, assim, o Programa do XXI Governo Constitucional.

O processo de transferência de competências agora aprovado é gradual, na linha do que já prevê a Lei-Quadro da Descentralização, podendo as autarquias locais assumir as novas competências de forma faseada até 2021.

Com esta reforma, cumprem-se os objetivos de maior proximidade, maior eficiência e eficácia dos serviços públicos prestados aos cidadãos, e de convergência para a meta de 19% da participação na receita pública prevista no Programa Nacional de Reformas.

A transferência das novas competências não pode pôr em causa a natureza pública das políticas e deve garantir a universalidade do serviço público e a igualdade de oportunidades no acesso ao mesmo. Garante igualmente os necessários recursos financeiros, patrimoniais e humanos.

Pacote de diplomas setoriais da descentralização de competências aprovado no Conselho de Ministros de 13 de setembro de 2018