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Município de Pinhel alerta para a falta de Médicos de Família no Centro de Saúde em ofício remetido à Ministra da Saúde

Em comunicado o Municipio de Pinhel informa que:Na sequência da publicação em Diário da República do “procedimento concursal conducente ao
recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente, da área de Medicina Geral e Familiar”
(Aviso n.o 12330-B/2021, de 1 de julho de 2021), o Município de Pinhel remeteu à Senhora Ministra
da Saúde, Prof. Doutora Marta Temido, uma comunicação onde expressa a sua preocupação
relativamente à questão da falta de médicos da área da Medicina Geral e Familiar no Centro de Saúde
de Pinhel.

No ofício, remetido nesta data, o Presidente da Câmara Municipal de Pinhel, Rui Ventura, questionou
a responsável pelo Ministério da Saúde relativamente aos pontos abaixo elencados:
 “Tendo Sua Excelência, a Senhora Ministra da Saúde, anunciado recentemente 459
vagas para “médicos de família”, pergunto porque é que não foi aberta nenhuma vaga para o Centro de Saúde de Pinhel, quando a informação de que dispomos éque a Unidade Local de Saúde da Guarda terá alertado para esta necessidade?
 Atentos ao conteúdo do Aviso n.o 12330-B/2021, de 1 de julho de 2021, verifica-se que para a Unidade Local de Saúde da Guarda foram abertas apenas 3 vagas, todas elas destinadas à Unidade de Saúde Familiar Ribeirinha, localizada na cidade da Guarda.

 O Centro de Saúde de Pinhel enfrenta há já algum tempo o problema da falta de médicos de Medicina Geral e Familiar, a quem é atribuído o importantíssimo papel de “médico de família”, situação que só tem sido minorada pelo facto de médicos em condições de se aposentarem, terem optado por adiar essa situação.
 Neste momento, o Centro de Saúde de Pinhel tem dois médicos em falta, o que corresponde a 2373 utentes sem médico de família.
 Em 2022 prevê-se que saiam mais três médicos tendo em conta que completam 70
anos de idade. Com esta situação, haverá mais 3252 utentes sem médico de
família (1387 em janeiro, 1309 em fevereiro e mais 556 em junho).
 Feitas as contas, 5625 utentes irão ficar sem médico de família em 2022, caso
nada seja feito até lá, ou seja, cerca de 60% da população.
 Acresce a tudo isto o facto de Pinhel ser um concelho com uma população bastante
envelhecida e a necessitar de cuidados médicos de proximidade.”
Face ao exposto, e retomando a primeira questão, o Presidente da Câmara Municipal de Pinhel
terminou a sua missiva perguntando “porque é que não foi aberta nenhuma vaga para o
Centro de Saúde de Pinhel que, se nada for feito a muito curto prazo, poderá ver-se a
braços com uma situação caótica de 5625 utentes sem médico de família?”
Nesta mesma data foi também remetida uma comunicação à Unidade Local de Saúde da Guarda,
pedindo “que diligencie e reitere junto da tutela, como é sua competência, as necessidades
das populações locais abrangidas por esta Unidade”.
“Porque a Medicina Geral e Familiar é essencial nos cuidados de proximidade e todos
sabemos que as dificuldades são ainda maiores nos concelhos do Interior onde além do
fator idade, também pesa a situação económica e social”, o Presidente da Câmara Municipal
de Pinhel manifesta o seu descontentamento e refere que não pode ficar calado e de braços cruzados
perante mais esta situação de injustiça, motivo pelo qual dirigiu hoje mesmo estas duas missivas.

PSD pede ao Governo esclarecimentos adicionais sobre Descontos nas portagens do Interior

Em comunicado, o Grupo Parlamentar do PSD refere que entregou uma pergunta ao Governo em que questiona a Ministra da Coesão Territorial e o Ministro das Infraestruturas e Habitação sobre os descontos nas portagens do Interior, cuja resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2021 resulta num conjunto de dúvidas e incertezas que têm de ser esclarecidas, nomeadamente:

Estava previsto na Lei do Orçamento de Estado 2021, um desconto adicional de 75% para os veículos elétricos e não poluentes que passassem nas referidas autoestradas, mas de acordo com a referida Resolução de Conselho de Ministros, tal não irá acontecer por motivos de operacionalização técnica. Tal situação é incompreensível, quando o Governo teve mais de 6 meses para adotar as necessárias medidas de operacionalização, tempo que gastou desnecessariamente a encontrar as formas possíveis para não cumprir a Lei aprovada pela Assembleia da República;

A Resolução de Conselho de Ministros exige uma regulamentação específica que terá de ser implementada pelo Governo através de portaria. No entanto a entrada em vigor destes descontos será daqui a 2 dias e até ao momento continua sem ser conhecida essa portaria e a respetiva regulamentação.

No documento, o PSD refere que o Governo “determinou a aplicação de um novo modelo de descontos na taxa de portagem. Segundo a Resolução de Conselho de Ministros n.º 80/2021, o Governo propõe-se implementar, o regime instituído pela Lei do Orçamento de Estado 2021, nos seus artigos 425.º e 426.º, a partir de 1 de julho de 2021, que resulta de 2 propostas do PSD aprovadas, apesar do voto contra do Partido Socialista”.

É o mesmo o Governo que invoca nesta Resolução consagrar expressamente a promoção da coesão territorial como uma das prioridades nas suas diversas vertentes socioeconómicas, com vista ao desenvolvimento equilibrado dos territórios, com redução das assimetrias regionais e o reforço da sua competitividade, o que é suportado pelo Partido que votou contra as propostas do PSD agora implementadas, num ato de desdém contra os cidadãos dos territórios do interior”, acrescentam.

O PSD questiona:

  1. Porque é que o Governo não aplica já o desconto de 75% previsto para os veículos elétricos e não poluentes, cumprindo o estipulado por Lei da Assembleia da República?
  2. Irá o Governo ressarcir os cidadãos dos valores em dívida, quando o regime de descontos previsto para veículos elétricos e não poluentes for implementado?
  3. Quando prevê o Governo que o regime de descontos para veículos elétricos e não poluentes seja implementado?
  4. Quando prevê o Governo regulamentar através de portaria este novo modelo de descontos na taxa de portagem?

JSD de Fornos de Algodres em comunicado critica a retenção total de IRS do Município

A JSD de Fornos de Algodres em comunicado critica a retenção total de IRS do Município referindo que: Os impostos municipais têm sido, por diversas vezes, alvo de critica por parte dos jovens social-democratas. Mas desta vez, o foco recaiu sobre o IRS que o município cativa de cada um dos munícipes.   

 Em cada ano, todos os municípios têm direito a uma participação variável de até 5% no IRS dos seus munícipes, relativo aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respetiva coleta líquida deduzida das deduções previstas na lei. 

Por iniciativa própria, alguns municípios decidem abdicar dessa receita na totalidade. Outros apenas em parte. E outros, como o de Fornos de Algodres, a taxa de devolução é zero, o que significa que a autarquia não concede qualquer desconto no IRS. 

Em 2021, tendo o município um papel de extrema importância, no auxílio aos munícipes a enfrentar o contexto de crise, a JSD volta a defender a alteração do benefício municipal de IRS.  

E nesta senda, os jovens social-democratas remeteram uma carta aos munícipes, desafiando-os a calcular o valor que a Câmara Municipal cativou do seu IRS, valor que não foi devolvido ou por outro lado, que poderia ter sido não pago.    A JSD pretende com isto, reforçar que o elevado sufoco de impostos não ajuda à fixação de pessoas, penalizando ainda mais quem vive todos os dias num concelho já fustigado pelos efeitos da interioridade.

JSD Guarda critica postura do PS na Guarda

Espelho meu, espelho meu, haverá alguém mais candidatável do que eu?

A JSD distrital da Guarda refere em comunicado que :A opção do Partido Socialista concelhio e distrital para a Guarda era de tão elevado valor, que António Costa se viu obrigado a reter o seu melhor quadro no Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde da Guarda, de forma a servir a saúde do distrito com inigualável nível de profissionalismo e competência, como temos sido brindados até hoje.

Tanta pressão houve dos lados do PS para que o Partido Social Democrata apresentasse o seu candidato à Câmara Municipal da Guarda, que toda a gente se esqueceu que o dever de oposição do Partido Socialista era ser o primeiro a encontrar candidato e mostrar-se como alternativa à atual governação do Município.

Hoje, o PSD tem candidato ao Município da Guarda, coisa que o PS não tem. O Partido Socialista só ainda não conseguiu essa alternativa porque não a tem. Já sabíamos que o PS aposta em narrativas revisionistas de modo a lavar a sua face das suas próprias polémicas. Aconteceu isso recentemente.

Nos últimos tempos, o PS espalhava pelo distrito que o grande mal destas bandas eram as ditas tricas políticas no seio da Câmara Municipal da Guarda e a escolha dos candidatos do PSD, ignorando o estado da vacinação do distrito e o impacto do Plano de Recuperação e Resiliência na região.

Os casos de alegada vacinação indevida multiplicam-se ao mesmo tempo que quem está na fila de espera vê os dias passar sem receber o tão esperado telefonema das autoridades de saúde para a marcação da vacinação. Enquanto isso, a Ministra da Propaganda para o Interior, fazendo jus ao “nome” do seu ministério, vem à Guarda, envolta em pompa e circunstância, com direito a dois pajens Secretários de Estado para a escoltar, e assim entregar as chaves de unidades móveis de saúde adquiridas por todos, menos pelo seu Governo. Talvez a sua magnânima visita tenha sido preparada para nos fazer esquecer das suas promessas por cumprir. Lembremos os descontos das portagens e as obras no Hospital da Guarda.

Reina a desfaçatez. Afinal, os socialistas lançavam apenas tiros de pólvora seca, com o intuito de enganar as pessoas, pois as verdadeiras munições há muito que se acabaram. Nessa ótica, deveriam agora então preocupar-se com os problemas do interior do seu partido, que vão sendo postos a descoberto, nomeadamente em Manteigas, em que no meio de retiradas de confiança e lutas fratricidas, lançam na lama a instituição que a população lhes confiou gerir.

A nossa preocupação não é essa! O nosso único interesse é a defesa dos cidadãos do distrito e a criação de oportunidades para melhorar as condições de vida daqueles que aqui vivem.

O PSD é e está forte! Estamos focados em fazer uma oposição liderante e consistente ao governo do Partido Socialista. A preparação que está a ser feita para as autárquicas consiste em apresentar aos cidadãos projectos inovadores e listas de pessoas com elevada preparação e qualificação.

Elaboramos os nossos programas em prol dos cidadãos, dos municípios e de um país melhor. Talvez o PS devesse ter a mesma postura construtiva e fazer oposição séria em vez de criar problemas onde eles não existem. Aliás, o impasse na apresentação dos candidatos do PS indica que quem poderá estar carregado de fragilidades é mesmo o PS.

Mais uma vez se comprova que apenas o PSD pode servir verdadeiramente os interesses dos cidadãos do distrito. E mais ainda, cabe ao PSD liderar uma frente moderada do espaço não-socialista, que englobe todos os que acreditam no poder local, no desenvolvimento sustentável e na nossa região.

Na Juventude Social Democrata acreditamos que apenas um consenso alargado deste espaço erradicará o socialismo e a má gestão dos nossos concelhos.

Disponibilizamo-nos a estar na linha da frente desse diálogo e da construção dos alicerces para a grande casa do centro-direita, prontos para derrubar o socialismo”.

PSD Guarda através de Carlos Peixoto envia requerimento ao MAI

Em comunicado, o PSD Distrital da Guarda refere que um Requerimento foi entregue pelo Deputado do PSD, Carlos Peixoto, ao MAI, sobre o fecho ou suspensão de postos da GNR no Distrito da Guarda, referindo:” O Governo validou o encerramento e/ou a suspensão da atividade de nove postos da GNR no distrito da Guarda.

O estranho argumento que utilizou foi o da otimização dos recursos disponíveis em face do aumento da incidência de Covid-19 em inúmeros concelhos, a que acrescentou o alegado benefício obtido pelas populações com aumento do número de militares disponíveis para o patrulhamento exterior.

Ora, é do conhecimento geral que as forças de segurança neste distrito em particular, e no interior do país em geral, têm perdido efetivos ano após ano.

O Governo não investe nos territórios de baixa densidade e vai esvaziando lentamente o corpo de guardas que afeta a estas regiões, desincentivando quem neles resiste, afastando investimentos públicos e privados e aniquilando emprego e fixação de pessoas nestes desprezados e recônditos lugares.

Daí que a retórica questão da otimização de recursos só se coloca porque o Governo renunciou e prescindiu desses recursos, capitulando perante as zonas urbanas e perante outras prioridades que não a segurança nas zonas menos populosas.

Por outro lado, é absurdo que seja precisamente na fase em que a situação epidemiológica está a melhorar a olhos vistos que se justifique o encerramento destes postos com base no agravamento da situação de Covid-19…!!!

Este paradoxo, somado à explicação que foi dada de que a suspensão permite um melhor serviço de patrulhamento exterior, lança a dúvida legitima se, afinal, este ensaio, que se classifica benignamente como temporário, não será para ficar e se transformar em definitivo.

De resto, não deixa de ser sintomático que os argumentos usados sejam transversais a todo o país e só as regiões do interior tenham sofrido na pele (uma vez mais) com esta denominada suspensão temporária do funcionamento dos postos.

Assim sendo, e para que não subsistam dúvidas, vem o deputado signatário, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, através de Vossa Excelência, colocar as seguintes questões ao Senhor Ministro da Administração Interna:

1) Quantos postos da GNR suspenderam, modificaram ou cessaram a sua atividade de

atendimento à população nas últimas semanas em todo o território nacional?

2) Do número global de postos nessa situação, quantos se situam nas áreas Metropolitanas de

Lisboa e Porto ou no litoral do país, e quantos se situam em regiões ou distritos do denominado

interior do país (ou territórios de baixa densidade)?

3) A alteração no funcionamento dos postos do distrito da Guarda é mesmo temporária e

provisória? Em caso afirmativo, até quando?

4) Se o Governo explica que a suspensão ocorrida melhora o patrulhamento exterior, com que

argumentos vai justificar a reabertura desses postos ou a reposição dos seus horários de

funcionamento?

5) Porque razão no primeiro confinamento de Março de 2020, onde também foi necessário

controlar fronteiras e conter o crescimento dos contágios por Covid-19, esta suspensão ou

encerramento não ocorreu?

 

 

PSD Guarda em conferência sobre Apoio Direto à Economia e Manutenção de Postos de Trabalho.

Deste modo, a concelhia do PSD Guarda, em comunicado reage assim:”Por força da necessidade de serem adotadas medidas excecionais e

temporárias de resposta à pandemia por Covid -19, foram declarados

em Portugal, desde março de 2020, por diversas vezes, o estado de

emergência e de calamidade, o que obrigou à aprovação de medidas

restritivas de direitos e liberdades, em especial no que respeita aos

direitos de circulação e às liberdades económicas.

A Guarda esteve continuamente entre os Concelhos considerados de

risco elevado ou muito elevado de transmissão da Covid-19, sofrendo

por consequência as limitações de circulação na via pública inerentes a

tais qualificações.

Esta pandemia provocou uma crise económica sem precedentes à

escala mundial, seguramente a maior desde a II Guerra Mundial,

colocando em crise a sobrevivência de muitas Empresas e postos de

trabalho.

A crise económica permanece e parece ter tendência a acentuar os

seus efeitos, designadamente a nível do comércio, da restauração, do

alojamento e pequenos serviços, e em particular sobre aquelas

Empresas que mais têm sofrido com as medidas de confinamento

impostas pelo Governo. Estão em causa a sobrevivência de muitas

Empresas e muitos postos de trabalho. E neste contexto, a Guarda não

será exceção, existindo já sinais de aumento do desemprego.

A maioria do tecido empresarial nacional, e, por conseguinte, também

do instalado no Concelho da Guarda, é composto por micro e pequenas

Empresas e ainda Empresários em nome individual.

Não podemos ignorar as nossas responsabilidades sociais e

económicas, não podemos ficar indiferentes ao impacto que as medidas

levadas a cabo provocaram e continuam a provocar em todos aqueles

que exercem a sua atividade no território da Guarda, sejam eles da

comunidade empresarial ou laboral.

Por todo o País os Municípios e as Freguesias estão a demonstrar ser

um dos principais pilares na resposta às Populações durante a

pandemia, substituindo muitas vezes o Governo de António Costa que

teima em chegar atrasado, querendo apenas correr contra o prejuízo.

A proximidade dos Municípios e das Freguesias com as pessoas e o

conhecimento do seu território, tecido económico e social, fazem das

Autarquias o elemento chave para ajudar a mitigar a crise social e

económica que todos adivinhamos no mundo pós pandemia.

A recuperação económica, a transição verde, a transição digital, a

coesão social, a educação, a cultura e o turismo serão os fatores chave

e diferenciadores para ganhar a guerra a este vírus que afetou todos os

aspetos essenciais da nossa sociedade.

Estava certo quando em Abril de 2020 apresentei, na qualidade de

Vereador eleito pelos Guardenses, um Plano de Apoio aos Cidadãos,

Instituições e Economia para o Concelho da Guarda.

Foi um contributo inicial para que os Guardenses não sentissem

demasiadamente os efeitos devastadores da pandemia e que tentava

mitigar o desastre que iria assolar a nossa sociedade.

Infelizmente aquelas medidas não foram aceites, apesar das propostas

visarem efetivamente ajudar a colmatar a difícil situação em que nos

encontramos e olhar com esperança para um futuro pós Covid-19.

 

 

É mais que tempo para a implementação de medidas de apoio direto à

economia e às Empresas locais, com injeção direta de capital, ajudando

à manutenção dos postos de trabalho, como assistimos em outros

Concelhos da mesma dimensão do nosso, de forma a ajudar tantas

Empresas e tantos Funcionários que atravessam momentos difíceis,

face ao estado atual de calamidade também económica provocado pela

pandemia Covid-19.

Tal como referi há 10 meses atrás, é primordial a isenção da taxa de

derrama para todas as Empresas com domicílio Fiscal no Concelho

da Guarda.

Outras medidas são de simples execução e apontamos apenas alguns

exemplos:

  • O transporte de refeições da restauração pelas empresas de

táxi do nosso Concelho, beneficiando também a nossa

restauração;

  • Iniciativa “Guarda Comércio”, com a distribuição de senhas para

quem compra no comércio e restauração da Guarda;

  • Promover a digitalização, vendas online e à distância, do

comércio local da Guarda, do Mercado Municipal e dos

produtores diretos, entre outros, associada a uma campanha de

promoção junto dos consumidores finais, em parceria com a

Associação Empresarial, com os CTT e com a Comunicação

Social;

Na Guarda o Município deve olhar para os bons exemplos e,

atendendo à situação financeira ser manifestamente diferente, legislar já

no sentido de promover a injeção de um valor nunca inferior a 3

milhões € para ajudar diretamente as nossas Empresas e

Empresários em nome individual e a manutenção dos postos de

trabalho.

As medidas de apoio acima mencionadas às Empresas e Empresários

em nome individual irão contribuir para a valorização empresarial no

Concelho da Guarda, ajudando a mitigar os efeitos económicos da crise.

Os benefícios inerentes à execução e aplicação destas medidas

extraordinárias afiguram-se potencialmente superiores aos custos,

considerando que tais medidas promoverão a economia local e

contribuirão para a manutenção do nível do emprego. Ou seja,

promoverão a sustentabilidade económica e bem-estar social dentro do

Concelho da Guarda.

É de recordar que, em particular, o comércio a retalho e os

estabelecimentos de restauração e bebidas, são dos setores mais

afetados pela crise pandémica, sendo que agregam um conjunto vasto

de diferentes atividades económicas, representando assim um peso

muito relevante na economia local, sendo aliás, um setor responsável

por um elevado número de postos de trabalho.

 

É mesmo primordial para a nossa sobrevivência económica a aprovação

de um plano, definindo como destinatários, Empresas e Empresários em

nome individual, que tenham sofrido uma redução do volume de

faturação decorrente da situação pandémica que atualmente se verifica

e que respeitem as condições a definir, dependendo nomeadamente:

  • Do seu Código de Atividade Económica (CAE principal);
  • Ter sede ou domicílio fiscal e atividade desenvolvida no Concelho

da Guarda;

  • Ser Micro ou Pequena Empresa, ou Empresário em nome

individual;

  • Ter sofrido uma redução no volume de faturação igual ou superior

a 1 terço no ano económico de 2020, relativamente ao ano de

2019;

  • Ter tido um volume de faturação máximo a definir e que se

comprometem a manter, pelo menos, um número de

trabalhadores igual ao que possuíam em Dezembro de 2020,

durante a vigência deste programa.

Consubstancia-se assim num apoio financeiro não reembolsável,

correspondente a um montante a definir, a atribuir por cada trabalhador

que conste na declaração de remuneração mensal da Empresa

referente ao mês de Dezembro de 2020 e consagrando também,

independentemente do número de postos de trabalho, um valor máximo

de apoio a atribuir a cada Empresa.

 

Para a Concelhia da Guarda do PSD é fundamental tomar com a

máxima urgência todas as iniciativas para ajudar os Guardenses.

Não podemos assistir impávidos e serenos à destruição da nossa

restauração.

Não podemos continuar a assistir ao definhar do nosso comércio.

O Município da Guarda deve liderar a resposta económica e social no

nosso Concelho.É urgente tomar medidas!

Não podemos continuar a olhar para o outro lado, nesta hora de

desespero para tantos Empresários e Cidadãos.

 

A política de compras imobiliárias não será a mais importante neste

momento. O fundamental é apoiar diretamente a economia local.

Criar condições para que os Guardenses sintam efetivamente no seu

bolso a ajuda do Município”.

Professores exaustos e sem condições refere o Sindicato Professores da Zona Centro

Em comunicado , o Sindicato Professores da Zona Centro refere que: no âmbito das reuniões que têm decorrido com o Ministério da Educação, o Sindicato Professores da Zona Centro reivindicou e conseguiu que toda a formação realizada até 31 de julho de 2022 no âmbito da educação inclusiva, da flexibilidade curricular, da cidadania, da capacitação digital, dos temas que contribuam para o sucesso escolar, da liderança e coordenação pedagógica, entre outras tenha peso na dimensão científico-pedagógica de cada um dos grupos de docência.

Também outra velha reivindicação do SPZC foi aceite pela tutela, ao dilatar o prazo do reconhecimento da profissionalização em serviço desenvolvida pela Universidade Aberta e outras instituições. Para já, foi estabelecido o final do ano letivo 2020/2021, mas continuamos a defender que se deve ir mais além.

O SPZC dá nota positiva na abertura do ME para o diálogo e alguma negociação que tem ocorrido neste último par de meses. No mais, em particular na não resposta à falta de condições e de recursos para fazer face ao ensino remoto em substituição do presencial, o SPZC é profundamente crítico e aponta como únicos responsáveis pela situação negativa que se vive a tutela e o Governo. Os docentes, os alunos, as famílias, as escolas deveriam estar, neste momento, a trabalhar verdadeiramente no ensino à distância e não num ensino de emergência.

Em todo este processo, o ME tem sempre de sacudir a água do capote e afirmar que a resposta e o encontrar de soluções cabe inteiramente a cada escola. Inadmissível e inaceitável. Com este novo confinamento, que levou ao encerramento das escolas, o Governo e o ME atiraram os alunos e os professores para o ensino remoto de emergência porque não prepararam atempada e convenientemente o processo. A promessa do primeiro-ministro, em abril de 2020, de que todas as escolas e alunos teriam em setembro computadores e meios informáticos redundou em palavra não honrada. Ou seja, os responsáveis políticos não fizeram o trabalho de casa e, de forma irresponsável, continuam atrás do prejuízo.

Mais uma vez têm de ser os docentes a disponibilizar os seus equipamentos e as suas ligações digitais, para minimizar toda esta clamorosa situação.

Acresce a tudo isto um problema que o SPZC quer ver resolvido e que se prende com os docentes que têm filhos menores de 12 anos. No atual contexto, com a necessidade do cumprimento de horários rígidos, não têm a possibilidade de dar apoio aos seus próprios educandos. A situação é ainda mais grave nos casos dos filhos com deficiência. O ME tem, também neste crucial e urgente problema, de dar resposta cabal.

Estes tempos conturbados têm provocado, a nível sindical, um volume inusitado e sem paralelo de tarefas. São inúmeras as dúvidas e esclarecimentos suscitados, quer pela situação extraordinária sanitária, quer em relação a reclamações dos resultados de avaliação do desempenho. O Gabinete Jurídico do SPZC está empenhado e, neste contexto, não regateia esforços no apoio a cada educador e professor.

foto arquivo

PSD recomenda que o Governo conclua processos relativos às tempestades de 2019

Foi recentemente entregue um projeto de resolução , pelo Grupo Parlamentar do PSD, que recomenda ao Governo que conclua com urgência o processo de abertura e avaliação de candidaturas, celebre os contratos e proceda aos pagamentos em dívida, referente ao apoio à recuperação dos danos causados em infraestruturas municipais nos distritos de, Aveiro, Braga, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu pelas tempestades Elsa e Fabien ocorridas em 2019.

No documento, os social-democratas relembram que os municípios afetados por estas tempestades, dado aos elevados prejuízos, “imediatamente solicitaram apoio ao Governo, apresentando celeremente os valores às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional. Apesar da urgência da matéria, os Municípios foram obrigados a aguardar de forma inexplicável pela resolução de Conselho de Ministros”.

“Acompanhando as preocupações das diversas entidades bem como dos Municípios envolvidos, o Grupo Parlamentar do PSD questionou o governo na pessoa da Senhora Ministra Alexandra Leitão, por diversas vezes sobre esta matéria. Nestes termos, dirigiu a 4 de novembro de 2020, uma pergunta escrita sobre quando seria publicada a resolução de conselho de ministros, que reconhecia o estado de calamidade nas regiões afetadas Mas só em 11 de dezembro de 2020, com atrasos inexplicáveis, é que o governo, reconhece a verificação de condições excecionais e permite o recurso ao Fundo de Emergência Municipal para a concessão de auxílios financeiros aos municípios afetados pelas depressões Elsa e Fabien, designadamente os dos distritos de Aveiro, Braga, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu, através da Resolução de Conselho de Ministros Nº 102/2020”, lê-se.

No entanto, as “contradições e situações inexplicáveis, lamentavelmente não ficariam pelo atraso na Resolução de Conselho de Ministros! Não obstante, o seu conhecimento do valor dos danos provocados por estas tempestades, o governo, apresenta a proposta de lei para o orçamento de estado de 2021, com um valor atribuído ao Fundo de Emergência Municipal de apenas 3 milhões de euros, inferior ao valor comunicado pelos municípios, como sendo o necessário para a recuperação dos danos causados.  Foi pela mão do Grupo Parlamentar do PSD, que foi apresentada uma proposta de alteração, passando a ser de 5,6 milhões de euros”.

Mais recentemente, “em sede de audição regimental, no dia 2 de fevereiro, o GP do PSD questionou a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, sobre a data de pagamento do financiamento prometido aos municípios, para a recuperação dos danos causados pela tempestade, tendo o Secretário de Estado da Descentralização e Administração Local, respondido que: “Tão breve quanto possível iremos dar orientações às CCDR’s para procederam à abertura das candidaturas”. Para o PSD, é “inaceitável uma resposta desta natureza, em que o governo é incapaz de assumir com clareza um prazo para a concretização do compromisso que assumiu com os Municípios nos dias seguintes aos acontecimentos. A resposta do Sr. Secretário de Estado, reveladora de falta de transparência, de desrespeito pela Assembleia da Républica e pelos Municípios em questão, evidencia acima de tudo a incapacidade do governo, a sua ineficiência, tanto mais que o valor dos danos causados há muito que é por ele conhecido”.

O Grupo Parlamentar do PSD considera assim “injustificável o atraso verificado neste processo, desde a Resolução de Conselho de Ministros, até á abertura das candidaturas, e considera imperioso e urgente a celebração dos contratos com os Municípios e a efetiva comparticipação financeira, de modo a concluir-se o processo o mais breve possível”.

 

Sérgio Costa faz um resumo das suas intervenções na Reunião do Executivo

Aqui deixamos em comunicado, enviado pelo vereador do Município da Guarda, Sérgio Costa, todas as intervenções efetuadas na sessão da reunião de câmara do executivo egitaniense.

Obras bem planeadas

É com um grande sentimento de dever cumprido, com um grande orgulho pelo trabalho que foi bem planeado, que vejo em andamento diversas obras pela Cidade e nas nossas Aldeias, apesar de muitas outras terem sido canceladas.

Tenho mesmo de agradecer aos Técnicos do Município e a algumas Equipas de Projeto externas, pela boa colaboração e profissionalismo que sempre demonstraram, ao responderem às exigências e necessidades que lhes foram solicitadas e naturalmente a todo o meu Gabinete que Coordenou sempre a elaboração destes projetos, tal como o lançamento das Empreitadas.É afinal este um dos desígnios da Política, colocar ao serviço de todos o nosso saber bem fazer, para a melhoria das condições de vida daqueles que nos elegem.Devemos sempre fazer o melhor que sabemos, o melhor que estiver ao nosso alcance, pois quando passar o nosso tempo, ficará a memória da obra que deixamos.Mas não nos esqueçamos que muito há ainda para fazer.

Não basta simplesmente passear pelas obras, tirando fotografias, fazendo show off. Alguns dirão que as obras são de todos, sendo de facto verdade esta afirmação, as obras são de todos os Guardenses, mesmo daqueles que aquando do seu planeamento muito mal falavam delas sob as costas desarmadas do seu criador, mas que agora se vangloriam e passeiam por todas elas. Ainda bem que assim é.

Para que todas estas obras fossem possíveis, foi necessário assegurar o seu financiamento, conseguido no final de 2018, a elaboração dos projetos, o lançamento das empreitadas e a sua adjudicação. Tudo isto feito em tempo útil, sempre na prossecução do cumprimento do Programa Eleitoral do PSD que foi sufragado pelos Guardenses.

É com um grande sentimento de dever cumprido que vejo em andamento a Requalificação do eixo viário entre a Av. Afonso Costa e a Alameda de Santo André, passando pela Av. Alexandre Herculano e pela Rua Soeiro Viegas, a Requalificação dos Edifícios Municipais do Torreão onde será criado um Condomínio Associativo, a Requalificação da Rua do Encontro e da Rua Tenente Valadim, a Requalificação do Espaço Público e Jardim da Rua Virgílio Ferreira entre o Bairro da Luz e a Póvoa do Mileu, a Requalificação dos 2 espaços Públicos e Jardins da Rua Cândido Dias Lopes na Guarda Gare e a Requalificação do Espaço Público Polivalente da Rua Pinto Peixoto no Bairro do Pinheiro.

Mas também se espera que se iniciem com urgência as obras há muito adjudicadas da Requalificação do Espaço Público Envolvente à Capela do Mileu e da Requalificação do Espaço Público Polivalente da Rua das Flores no Bairro das Lameirinhas.

Temos ainda de registar o início das obras de Requalificação dos Aglomerados Rurais da Freguesia da Guarda, como sendo no Carapito de São Salvador, na Cabreira e em breve nos Galegos e em Alfarazes, obras há muito reivindicadas pelas Populações e que são da mais elementar justiça, o mesmo será dizer em relação à repavimentação de 20 arruamentos da nossa Cidade (recordando que no mandato anterior foram repavimentados 70 arruamentos), todas estas obras adjudicadas há cerca de 1 ano.

Mas também devemos aqui bem registar as pavimentações e as obras de água e saneamento que têm vindo a ser executadas em muitas das nossas Aldeias desde há 3 anos, aproveitando em parte o financiamento assegurado pelo POSEUR e pelo POAT que apoiou neste caso as zonas afetadas pelos incêndios de 2017.

Muito há ainda para fazer, para fazer cumprir os compromissos assumidos com os Guardenses, mas como sempre, aqui estarei, sempre disponível para ajudar ao cumprimento dum programa eleitoral, com Confiança no Futuro.

Ecovias da Guarda

Assistimos no passado dia 1 de Outubro à visita da Sra. Secretária de Estado do Ambiente, visita essa que se iniciou com a inauguração da Requalificação das margens do Rio Noéme, onde se inclui a execução dos Trilhos do Noéme que se iniciam no miradouro hidrográfico de Vale de Estrela e terminam junto à Aldeia de Rochoso.

Esta visita foi o reconhecimento do bom trabalho executado.

A Ecovia do Noéme, num percurso de cerca de 30 kms ao longo das margens do rio com o mesmo nome, foi executada entre 2018 e 2019 com a prestimosa ajuda das 10 Juntas de Freguesia abrangidas, aproveitando de uma forma exemplar as verbas que o Fundo Ambiental colocou à disposição dos Municípios para a recuperação das linhas de água afetadas pelos incêndios de 2017.

Foi com um grande sentimento de dever cumprido que coordenei com os Técnicos do Município, com a Administração, com os 3 Diretores Regionais e com os Técnicos da APA – Agência Portuguesa do Ambiente, bem como com a Equipa Projetista chefiada pelo Prof. Pedro Teiga, toda esta intervenção marcante para o território das 10 Freguesias e para todo o Concelho da Guarda.

Foi mesmo considerado o melhor exemplo nacional no uso dos dinheiros públicos para a recuperação pós-incêndio e aproveitamento dessas sinergias para transformar a intervenção numa mais valia em termos de recuperação e atração para a convivência com os habitats naturais do Rio Noéme e das Aldeias mais próximas.

Mas com tudo isto, não nos esqueçamos que a Ecovia do Noéme necessita de reparações muito urgentes, pois sendo um percurso ribeirinho, estará sempre sujeito às intempéries, mas que é fundamental a sua manutenção que é aguardada há mais de 1 ano, para que todos possam usufruir de um bom passeio nas margens de um belo rio ainda selvagem e visitar as suas Aldeias limítrofes.

Muito há ainda para fazer, mas esta boa parceria e experiência pode e deve ser replicada, sempre em estreita articulação com as Juntas de Freguesia e com a APA, com a qual a aproximação que foi conseguida em 2018 e 2019 trará em breve mais projetos muito frutuosos para a Guarda.

O bom trabalho desenvolvido pelo Município da Guarda com esta intervenção deu também o mote e terá mesmo inspirado parte daquilo que será o Plano Estratégico Nacional de Reabilitação de Linhas de Água, que será na sua grande parte financiado pelos cerca de 15 mil milhões € que foram atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência.

É necessário implementar uma estratégia integrada de médio e longo prazo, envolvendo agentes privados e entidades públicas, que apresente vastos benefícios para a economia e sociedade Guardenses.

A criação das Ecovias da Guarda irá permitir a ativação de redes de agentes económicos, com o objetivo de maximizar o retorno dos investimentos a realizar, criando as condições para o aumento da prática desportiva e recreativa de forma ambientalmente responsável e economicamente viável.

Com a existência dos múltiplos percursos pedestres já sinalizados e a sinalizar, bem como os percursos de BTT que devem seguir o mesmo exemplo, com dificuldades variadas, podemos criar um novo cluster turístico na Guarda.

Concurso Transportes Urbanos da Guarda

Recebemos nos últimos dias uma comunicação de uma Empresa da Guarda concorrente “Encosta Tour”, denunciando algumas possíveis irregularidades no concurso que foi recentemente adjudicado por unanimidade nesta Câmara.

São referidas algumas situações, como a abertura de uma conta conjunta solidária entre o Município da Guarda e a Empresa “TRN” com sede na zona de Lisboa sem aparente enquadramento legal, o não cumprimento da apresentação da documentação legal da forma correta e atempada perante o exigido no caderno de encargos, podendo desta forma vir a ser considerada uma adjudicação “viciada”.

A serem confirmadas tamanhas incongruências ou mesmo ilegalidades, podemos estar perante a necessidade de anulação imediata da intenção de adjudicação decidida neste órgão há algumas semanas atrás, pelo que solicito a clarificação urgente desta situação, a bem da Guarda, a bem da Câmara, a bem do erário público, a bem da transparência e legalidade da causa pública.

Período da Ordem do Dia

 Ponto 3. Acordo de Cooperação com a Junta de Freguesia de Alvendre

Perante a proposta de transferência do apoio concedido para outro projeto no âmbito do Acordo de Cooperação com a Junta de Freguesia de Alvendre, em que é solicitada a alteração do Acordo para a “Remodelação da Capela e Construção de Sanitários Públicos de Apoio à Capela e Largo das Festas”, em detrimento do apoio inicialmente previsto para a “Casa Mortuária de Alvendre”, manifesto o meu voto favorável.

Mas deixo o alerta que tendo sido aquele Acordo aprovado em Assembleia Municipal, poderá também esta alteração carecer da validação pelo mesmo órgão.

 

Ponto 5. Apoio para legalização do Complexo Desportivo de Casal de Cinza

É apresentada uma proposta de apoio de 6.457,50 € ao Grupo Cultural e Recreativo de Casal de Cinza, para elaboração do Projeto de legalização e elaboração das medidas de autoproteção do Complexo Desportivo de Casal de Cinza, manifestando desde já o meu voto favorável.

Contudo, não posso deixar de achar estranho que estando este mesmo projeto em elaboração dentro do Município há mais de 1 ano, o mesmo não tenha sido concluído, tendo agora o Município de despender desta verba.

Também terei de referir a necessidade da manutenção da equidade na atribuição deste tipo de verbas, na medida em que existem muitas outras Associações e mesmo Juntas de Freguesia com a necessidade de dar cumprimento às diretivas legais em matéria de medidas de autoproteção dos seus edifícios, devendo ter também a possibilidade de aceder de forma igual ao mesmo tipo de apoio.

Ponto 8.  Requalificação de caminho entre Ribeira dos Carinhos e Argomil

A requalificação deste caminho estava inicialmente prevista, juntamente com mais cerca de 50 estradas e caminhos por todo o Concelho no montante global de cerca de 2,5 milhões €, cujos procedimentos vieram a ser anulados por V. Exa. que alegou em Maio de 2020 não ter financiamento para fazer face ao seu custo.

É apresentada uma proposta para aprovação de Trabalhos Complementares no valor de cerca de 14.756,06€ sobre o valor inicial de 148.300,00 €, a aplicar na empreitada de pavimentação do caminho entre Ribeira dos Carinhos e Argomil, que terá o meu voto favorável.

Devemos, contudo aqui recordar que esta Empreitada nunca foi presente a esta Câmara, tendo sido aprovada apenas pelo Sr. Presidente nos termos das competências que lhe estão delegadas.

 

Projeto de Resolução entregue na Assembleia da República pelos Verdes

Em comunicado, o Partido Ecologista Os Verdes refere que: entregou na Assembleia da República um Projeto de Resolução onde Recomenda ao Governo que:

1 – Conclua e publique, com a maior brevidade possível, o novo censo nacional do lobo, atualizando os dados de 2003 incluindo estudos genéticos das populações, o conhecimento sobre a área de distribuição, o número de alcateias e o efetivo populacional, bem como a avaliação das tendências destes parâmetros;

2 – Amplie, com base nos resultados do novo censo do lobo, a área de incidência do PACLobo a todo o território nacional continental, de modo a determinar tendências populacionais e avaliar a sua possível expansão natural para regiões que já ocupou no passado;

3 – Determine ou estude a possibilidade de legislar no sentido de não ser permitido, nos atuais territórios do lobo e nas previsíveis zonas de expansão, a alteração substancial do uso do solo, nomeadamente o desenvolvimento de projetos que contribuam para a fragmentação acentuada de habitat, que ponham em causa a circulação e o contacto entre os indivíduos das diversas populações de lobo ibérico, evitando assim o isolamento,  como é o caso de grandes vias de comunicação rodo e ferroviárias;

4 – Proceda nas zonas de maior conflito entre o lobo e criadores de gado, à definição de zonas de refúgio para as presas naturais do lobo, como sejam o javali, o veado e o corço, e desenvolva campanhas de reforço populacional das mesmas, assegurando ao mesmo tempo programas de monitorização destas espécies no restante território do país;

5 – Proceda ao reforço do quadro de pessoal do ICNF, incluindo Vigilantes da Natureza e quadros técnicos, e à sua formação no sentido de melhor acompanhar a questão do Lobo e ao mesmo tempo reforce a aquisição de equipamento e material de campo;

6 – Proceda à realização de um censo detalhado de cães assilvestrados e matilhas de cães assilvestrados acompanhado de um programa, junto com as Autarquias, que efetue o controlo, recolha, esterilização e possível confinamento dessas populações, principalmente nas zonas do lobo;

7 – Promova ações de cooperação conjuntas com Espanha tendo em vista a preservação do habitat e da espécie.