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O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que estabelece as medidas excecionais complementares para apoiar as autarquias e assegurar-lhes uma resposta imediata e eficaz na prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica. As medidas serão aplicáveis até 30 de junho e a proposta segue agora para apreciação na Assembleia da República. A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, disse que as autarquias locais são indispensáveis no combate à pandemia e destacou duas das medidas do diploma: «a determinação que as despesas relacionadas com bens e serviços de combate à pandemia são elegíveis para efeitos do Fundo Social Municipal» e a «introdução de uma moratória nas amortizações de capital que as autarquias têm de fazer no quadro do Fundo de Apoio Municipal».
Estão atualmente nesta situação 13 municípios: Alandroal, Alfândega da Fé, Aveiro, Cartaxo, Fornos de Algodres, Fundão, Nazaré, Nordeste, Paços de Ferreira, Portimão, Vila Franca do Campo, Vila Nova de Poiares e Vila Real de Santo António.
De salientar que o FAM surgiu em 2014 , para ajudar os municípios com dificuldades financeiras.
Relativamente à segunda medida, Alexandra Leitão afirmou que esta moratória aplica-se às autarquias enquanto contribuintes e às que têm empréstimos do Fundo de Apoio Municipal. Neste último caso, as autarquias não terão de remunerar o capital em 2020, sendo o mesmo diluído nos remanescentes do empréstimo.
Esta medida visa, assim, «facilitar a liquidez que neste momento é muito importante que as autarquias tenham», acrescentou a Ministra.
fonte:Governo Português
