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Fiscalização da gestão de combustível florestal para 1001 freguesias prioritárias

Foi recentemente publicado, em Diário da República, o despacho que identifica um total de 1001 freguesias prioritárias para a fiscalização da gestão de combustível, no âmbito da defesa da floresta contra incêndios. pode consultar as freguesias:

0005500074.pdf (dre.pt)

 

A identificação destas freguesias prioritárias permite uma eficiente utilização dos recursos humanos e técnicos das entidades envolvidas na fiscalização do cumprimento das regras de limpeza dos terrenos, numa dimensão territorial que excede os 6 milhões de hectares.

O despacho da Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Gaspar, e do Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território, João Paulo Catarino, ressalva que o estabelecimento destas prioridades não isenta os agentes fiscalizadores de avaliar o cumprimento de todas as regras previstas legalmente, não limitando a fiscalização às áreas e períodos referidos.

Assim, são prioritárias, para efeitos de fiscalização, as 1.001 freguesias identificadas no despacho, de acordo com os seguintes prazos:

– Entre 1 e 31 de maio de 2022 – os terrenos confinantes a edifícios em espaços rurais (numa faixa de 50 metros) e os aglomerados populacionais, parques de campismo, parques industriais, plataformas de logística e aterros sanitários em espaços florestais (numa faixa de 100 metros);

– Entre 1 e 30 de junho de 2022 – nas redes viária, ferroviária e nas linhas de transporte e distribuição de energia elétrica em muito alta e alta tensão (numa faixa de 10 metros para cada um dos lados), bem como nas linhas de distribuição de energia elétrica em média tensão e na rede de transporte de gás natural (numa faixa de 7 metros para cada um dos lados).

fonte:GP

Governo mantém descida do ISP, Autovoucher com adesão de cerca de 2,5 milhões de contribuintes

O Governo procura garantir a neutralidade fiscal da escalada dos preços dos combustíveis, devolvendo a receita adicional arrecada com o IVA através da descida do Imposto Sobre Produtos petrolíferos (ISP).

Para isso, foi introduzido, através da Portaria n.º 111-A/2022, de 11 de março, um mecanismo semanal de revisão dos valores das taxas unitárias de ISP, que reflete na determinação das referidas taxas a variação da receita de IVA, que ocorre em virtude das alterações nos preços dos combustíveis.

Depois de nesta semana, se ter confirmado o aumento dos preços de venda de combustíveis, a receita adicional de IVA foi neutralizada através da redução das taxas unitárias do ISP em 2,4 cêntimos por litro de gasóleo e 1,7 cêntimos por litro de gasolina, que coloca o ISP, agregando com a descida temporária determinada em outubro, 3,4 cêntimos por litro de gasóleo e 3,7 cêntimos por litro de gasolina, mais baixo.

Para a próxima semana, perspetivando-se uma queda nos preços dos combustíveis na ordem dos 17 cêntimos por litro de gasóleo e 13 cêntimos por litro de gasolina, tal deveria resultar numa redução da receita do IVA que conduziria a um ajustamento das taxas unitárias do ISP em 2,6 cêntimos, no caso do gasóleo, e 2 cêntimos no caso da gasolina, de acordo com o mecanismo semanal de revisão dos valores das taxas unitárias.

No entanto, face às circunstâncias de incerteza da evolução da conjuntura bem como a expectativa de respostas coordenadas a nível europeu – e ainda que na próxima semana seja expectável a redução acentuada do preço dos combustíveis – não será feita esta semana a correspondente atualização de ISP, mantendo-se o desconto temporário do ISP de 3,4 cêntimos por litro de gasóleo e 3,7 cêntimos por litro de gasolina, voltando a aplicar-se a formula na próxima semana com os correspondentes ajustamentos.

Taxa de IVA dos combustíveis

Conforme anunciado e de forma a conferir flexibilidade ao Governo nas possíveis medidas de mitigação de eventuais novas subidas do preço dos combustíveis, foi apresentado em Bruxelas, junto da Comissão Europeia, o pedido formal de redução da taxa de IVA aplicável à venda de combustíveis em Portugal.

Autovoucher

Para fazer face ao aumento do preço dos combustíveis, em novembro passado, o Governo lançou o Autovoucher, um apoio de 10 cêntimos por litro de combustível, num total de 50 litros/mês, ou seja, um benefício de 5 euros mensais por pessoa.

Em consequência do impacto económico decorrente do conflito na Ucrânia, o Governo decidiu reforçar a medida – o aumento do benefício de 5 para 20 euros foi anunciado publicamente no dia 4 de março – tendo aumentado de 5 para 20 euros por pessoa, durante o mês de março.

Dados atualizados do Autovoucher:
Total de adesões – 2 422 012
Adesões desde 4 de março -819 320
Total de reembolsos – 49 522 555€
Reembolsos desde 4 de março – 22 721 570€

Tolerância de ponto no dia 1 de março dada pelo Governo

Apesar de a terça-feira de Carnaval não conste da lista de feriados obrigatórios estipulados por lei, o Governo decidiu, através de despacho assinado pelo Primeiro-Ministro, conceder tolerância de ponto no próximo dia 1 de março, tendo em conta que em Portugal existe uma tradição consolidada de organização de festas neste período.

Assim, é concedida tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 1 de março de 2022. Excetuam-se os serviços e organismos que, por razões de interesse público, devam manter-se em funcionamento naquele período, em termos a definir pelo membro do Governo competente.

Setor social e solidário recebe 1407 viaturas elétricas

O Setor Social e Solidário vai receber 1407 viaturas elétricas no âmbito Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no valor de 35 milhões de euros. O Instituto da Segurança Social aprovou 1280 candidaturas de IPSS e entidades equiparadas com acordos de cooperação para o desenvolvimento da resposta Serviço de Apoio Domiciliário (SAD).

Com um apoio até 25 mil euros por viatura, esta medida pretende apoiar a aquisição de veículos 100% elétricos e apoiar as instituições do setor social e solidário na transição climática e ambiental, através da progressiva aquisição de uma frota automóvel mais verde.

A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, destacou a importância desta medida: «Estamos a colocar no terreno a prioridade dada pelo PRR aos investimento social, reforçando os mecanismos de Apoio Domiciliário, aumentando as respostas de proximidade e de apoio à autonomia das pessoas, combatendo o isolamento e apostando nos veículos elétricos que permitem também reduzir custos para as instituições», acrescentou Ana Mendes Godinho.
O PRR dedica 417 milhões de euros para a Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais.

fonte:GP

“Programa para edifícios mais sustentáveis com reforço de 15 milhões

O Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis foi reforçado em 15 milhões de euros, para um total de 60 milhões financiados pelo Fundo Ambiental.”

O referido programa abriu a 21 de junho de 2021 na plataforma do Fundo Ambiental com uma dotação inicial de 30 milhões de euros, provenientes do Plano de Recuperação e Resiliência. Esta verba foi reforçada a 26 de novembro com outros 15 milhões.
O Plano de Recuperação e Resiliência conta com um total de 135 milhões de euros para aplicar, até 2025, na eficiência energética dos edifícios.

O montante já financiado corresponde ao apoio a 16.148 candidaturas, o que envolve um apoio global de 26,8 milhões de euros, de um total de 56.552 candidaturas submetidas.

As tipologias que reúnem mais candidaturas são as referentes a painéis fotovoltaicos (38,5%), janelas mais eficientes (34,5%) e bombas de calor (27%). Por regiões, Lisboa lidera as candidaturas (22,3%), seguida do Porto (11,7%), Setúbal (9%) e Braga (9%).

Organizações de Produtores Florestais podem obter financiamento através do PRR

serraForam lançados dois Avisos Convite para financiamento de ações a executar por Organizações de Produtores Florestais e Centros de Competências do setor florestal, com um montante global de 2,3 milhões de euros. Estas verbas são provenientes da dotação global de 10 milhões de euros para «Reforço de Atuação das Organizações de Produtores Florestais e dos Centros de Competências do Setor Florestal» do investimento «Programa MAIS Floresta» da «Componente C08 – Floresta» do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Um dos Avisos Convite, no valor de 1,664 milhões de euros, é destinado às Organizações de Produtores Florestais de âmbito nacional ou regional de natureza federativa. Estas são um parceiro privilegiado do Estado para valorizar a floresta e a sua gestão ativa, pelo que as ações a apoiar irão contribuir para a promoção da eficiência e competitividade do setor florestal e para a resiliência dos territórios rurais.

Estas verbas irão financiar a 100% ações de gestão florestal, de estabilização de emergência pós-incêndio, de implementação de processos de certificação da gestão florestal sustentável ou de extensão florestal, através da informação, sensibilização, aconselhamento e apoio aos proprietários e produtores florestais.

Em abril, após a decisão das candidaturas apresentadas pelas Organizações de Produtores Florestais de âmbito nacional ou regional de natureza federativa, será iniciada a segunda fase de atribuição de apoios, relativa a 7,7 milhões de euros, com a abertura de um novo Aviso Convite dirigido às restantes Organizações de Produtores Florestais com atividade demonstrada no território. Estas vão desenvolver e executar ações relevantes para a gestão da floresta que se prendem com o aumento da área com gestão agregada de pequenas propriedades, controlo de agentes bióticos nocivos e prevenção de fogos rurais.

O outro Aviso Convite, no valor de 624 mil euros, visa potenciar as parcerias constituídas no âmbito dos Centros de Competências do setor florestal, que funcionam como estruturas de agregação dos produtores e proprietários, da indústria, do sistema científico e tecnológico nacional e das autarquias.

fonte:GP

Decir 21-Obrigado e uma singela mensagem de parabéns a todos agentes e entidades

O Ministro da Administração Interna (MAI), Eduardo Cabrita, enviou hoje uma mensagem de agradecimento a todos os agentes e entidades que integraram este ano o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR).
“Agradecer aos agentes de proteção civil, entidades cooperantes e autarquias é, mais do que uma obrigação institucional, a expressão de um sentimento genuíno de gratidão e de reconhecimento por uma classe que encerra em si alguns dos valores que mais caracterizam a nossa sociedade” – como sejam “a solidariedade, o espírito de entreajuda e a entrega a uma causa maior”, sublinhou Eduardo Cabrita, evocando a memória dos dois bombeiros que morreram em Vinhais no mês de julho.
Com o DECIR 2021 a terminar hoje, duas semanas depois do previsto devido às previsões meteorológicas, o MAI fez questão de reconhecer que “todos os agentes de proteção civil, sem exceção, elevaram-se mais uma vez e permitiram, graças à sua abnegada atuação e ao profissionalismo nas intervenções levadas a efeito, que nos possamos situar no ano com o valor mais reduzido em número de incêndios e o segundo valor mais reduzido de área ardida, desde 2011”.
Foi mesmo “graças a uma primeira intervenção musculada e eficaz, assente, na sua esmagadora maioria, nos Corpos de Bombeiros, nas equipas helitransportadas da Guarda Nacional Republicana e nas Equipas de Sapadores Florestais, que mais de 80% das ocorrências registadas apresentam uma área ardida inferior a 1ha”, enalteceu ainda o Ministro Eduardo Cabrita.
A terminar, o governante manifestou o seu “sincero obrigado e uma singela mas sentida mensagem de parabéns, pela forma exemplar como dignificaram o vosso nome no âmbito de uma missão de enorme complexidade e pelo contributo prestado a um desiderato de dimensão verdadeiramente nacional”.

PSD pede ao Governo esclarecimentos adicionais sobre Descontos nas portagens do Interior

Em comunicado, o Grupo Parlamentar do PSD refere que entregou uma pergunta ao Governo em que questiona a Ministra da Coesão Territorial e o Ministro das Infraestruturas e Habitação sobre os descontos nas portagens do Interior, cuja resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2021 resulta num conjunto de dúvidas e incertezas que têm de ser esclarecidas, nomeadamente:

Estava previsto na Lei do Orçamento de Estado 2021, um desconto adicional de 75% para os veículos elétricos e não poluentes que passassem nas referidas autoestradas, mas de acordo com a referida Resolução de Conselho de Ministros, tal não irá acontecer por motivos de operacionalização técnica. Tal situação é incompreensível, quando o Governo teve mais de 6 meses para adotar as necessárias medidas de operacionalização, tempo que gastou desnecessariamente a encontrar as formas possíveis para não cumprir a Lei aprovada pela Assembleia da República;

A Resolução de Conselho de Ministros exige uma regulamentação específica que terá de ser implementada pelo Governo através de portaria. No entanto a entrada em vigor destes descontos será daqui a 2 dias e até ao momento continua sem ser conhecida essa portaria e a respetiva regulamentação.

No documento, o PSD refere que o Governo “determinou a aplicação de um novo modelo de descontos na taxa de portagem. Segundo a Resolução de Conselho de Ministros n.º 80/2021, o Governo propõe-se implementar, o regime instituído pela Lei do Orçamento de Estado 2021, nos seus artigos 425.º e 426.º, a partir de 1 de julho de 2021, que resulta de 2 propostas do PSD aprovadas, apesar do voto contra do Partido Socialista”.

É o mesmo o Governo que invoca nesta Resolução consagrar expressamente a promoção da coesão territorial como uma das prioridades nas suas diversas vertentes socioeconómicas, com vista ao desenvolvimento equilibrado dos territórios, com redução das assimetrias regionais e o reforço da sua competitividade, o que é suportado pelo Partido que votou contra as propostas do PSD agora implementadas, num ato de desdém contra os cidadãos dos territórios do interior”, acrescentam.

O PSD questiona:

  1. Porque é que o Governo não aplica já o desconto de 75% previsto para os veículos elétricos e não poluentes, cumprindo o estipulado por Lei da Assembleia da República?
  2. Irá o Governo ressarcir os cidadãos dos valores em dívida, quando o regime de descontos previsto para veículos elétricos e não poluentes for implementado?
  3. Quando prevê o Governo que o regime de descontos para veículos elétricos e não poluentes seja implementado?
  4. Quando prevê o Governo regulamentar através de portaria este novo modelo de descontos na taxa de portagem?

Governo decreta novas medidas a partir de 14 de junho

Depois da reunião de Conselho de Ministros, António Costa apresentou as novas medidas de desconfinamento.
Assim a partir de 14 de junho, as novas regras são:

-Teletrabalho recomendado nas atividades que o permitam, ou seja, deixa de ser obrigatório;
-Restaurantes, cafés e pastelarias mantém o máximo de 6 pessoas no interior ou 10 pessoas em esplanadas, mas têm até à meia-noite para admissão e 1h00 para encerramento;
-Comércio vai ter horário do respetivo licenciamento, ou seja, sem restrições;
-Transportes públicos passam a cumprir lotação de dois terços ou com a totalidade da lotação nos transportes que funcionem exclusivamente com lugares sentados;
-Espetáculos culturais passam a poder ocorrer até à meia-noite, sendo que as salas de espetáculos terão de respeitar lotação a 50% e, fora das salas de espetáculo, serão necessários lugares marcados e com regras a definir pela DGS.
-Escalões de formação e modalidades amadoras passarão a ter público com lugares marcados e regras de distanciamento definidas pela DGS.
-Recintos desportivos passam a ter público, com 33% da lotação.

Depois a partir de 28 de junho, as medidas serão as seguintes:

-Lojas de Cidadão passam a operar sem marcação prévia;
-Transportes públicos sem restrição de lotação.
-Escalões desportivos profissionais ou equiparados vão passar a ter público com outras regras a definir pela DGS;

Plano «Reativar Turismo | Construir Futuro» apresentado por Siza Vieira

O plano «Reativar Turismo | Construir Futuro» incide em quatro pilares de atuação – apoiar empresas, fomentar segurança, gerar negócio e construir futuro – e é composto por ações específicas, de curto, médio e longo prazo, que permitirão ultrapassar os 27 mil milhões de euros de receitas turísticas em 2027, de forma sustentável, gerando riqueza e bem-estar em todo o território, ao longo de todo o ano e apostando na diversificação de mercados e segmentos, uma das metas preconizadas na Estratégia Turismo 2027.

No imediato, a prioridade passa por apoiar as empresas através de medidas que preservem o seu potencial produtivo e o emprego no setor, apoiando-as ainda no processo de consolidação da respetiva estratégia operacional.

Para tal, serão criados instrumentos de apoio à capitalização das empresas, de que são exemplo o Fundo para a Capitalização das Empresas, a Linha de Crédito com Garantia para Refinanciamento/Reescalonamento da Dívida Pré-Covid e a Linha de Crédito com Garantia para Financiamento de Necessidades de Garantia, enquanto condição necessária para revigorar a competitividade do setor.

Tendo em vista apoiar as empresas neste contexto particularmente difícil, onde se cruza a necessidade de gerir o impacto da pandemia de Covid-19 com a necessidade de retomar a sua atividade num contexto de forte concorrência internacional, importa ainda criar mecanismos de apoio ao desenvolvimento e consolidação da estratégia operacional das empresas. Outra preocupação deste Plano consiste em criar condições que permitam reforçar a confiança no turismo, por parte das empresas, dos turistas e dos residentes, bem como na capacidade desta atividade contribuir de forma significativa para o bem-estar e para a melhoria da qualidade de vida.

Os objetivos são claros: promover um turismo ao longo de todo o ano e em todo o território, através do apoio ao investimento, da capacitação das empresas, da qualificação dos recursos humanos e da aposta na acessibilidade aérea e na mobilidade sustentável, áreas fundamentais para incentivar a competitividade do destino.