O novo Regime Jurídico dos Explosivos e Substâncias Perigosas (RJESP), hoje aprovado em Conselho de Ministros, criminaliza a posse de explosivos, artigos ou engenhos pirotécnicos em recintos desportivos e noutros locais proibidos.

Neste contexto, estabelece-se uma pena de prisão até 5 anos ou uma pena de multa até 600 dias para quem incorra no transporte, detenção, uso, distribuição ou posse de explosivos, engenhos explosivos improvisados ou artigos de pirotecnia, em recintos desportivos, locais de concentrações de adeptos (prévias, simultâneas ou posteriores ao espetáculos desportivos), locais onde decorram celebrações de êxitos desportivos, em locais destinados ao treino e à prática desportiva e em instalações de clubes e sociedades desportivas.

Esta proposta de lei – a enviar agora à Assembleia da República – define como artigos proibidos os engenhos explosivos improvisados ou “artigos de pirotecnia”, o que inclui qualquer engenho que tenha substâncias explosivas ou “uma mistura explosiva de substâncias concebidos para produzir um efeito calorífico, luminoso, sonoro, gasoso ou fumígeno, ou uma combinação destes efeitos” – incluindo os populares very lights.

Este novo regime jurídico, que revoga 8 diplomas, simplifica e implementa um quadro legislativo coerente que reforça a informação da cadeia de abastecimento, os mecanismos de controlo no momento da venda e transações de substâncias explosivas.

Outras alterações que se destacam no RJESP são os seguintes:

– Novos prazos de validade para alvarás, que deixam de ser “vitalícios” e passam a vigorar por períodos de 10 anos;

– Formação profissional obrigatória para operadores de explosivos, pirotecnia e pessoal auxiliar (cursos de iniciação, atualização e especialização);

– Seguro obrigatório de responsabilidade civil para o exercício dessa atividade;

– Existência de um gestor do procedimento administrativo, responsável pela tramitação mais célere do processo;

– Tramitação eletrónica dos procedimentos;

– Estabelecimento de critérios objetivos para aferição da idoneidade, agora omissos para os operadores de explosivos e pirotecnia;

– Nova classificação para os estabelecimentos do setor (fabrico, armazenagem e eliminação), acabando com o vazio legal existente;

– Nova classificação dos paióis e paiolins, criando locais de armazenagem adequados às necessidades dos diferentes operadores;

– Revisão das quantidades e tipo de substâncias perigosas precursoras de explosivos, sujeitas a licenciamento de armazenagem;

– Criação das cartas de estanqueiro do tipo 1 e 2, de acordo com o tipo de produtos explosivos que comercializam, deixando de existir a figura do revendedor;

– Credenciação das entidades formadoras e formadores.

O Ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, empossou José António Gil Oliveira como vice-presidente do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE).

Engenheiro informático de formação, José António Gil Oliveira foi designado pelo Primeiro-Ministro, António Costa, sob proposta conjunta da Ministra da Defesa Nacional, Helena Carreiras, que participou na cerimónia, e do Ministro José Luís Carneiro, com base na sua reconhecida aptidão, competência técnica, experiência profissional e formação académica.

O CNPCE é um órgão de coordenação e apoio ao Governo em matéria de planeamento civil de emergência e com responsabilidades sobre a estratégia de proteção civil preventiva.

Esta nomeação constitui mais um passo na construção do Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência (SNPCE) – composto pelo CNPCE e pelas comissões de planeamento de emergência – estabelecido em 2020 com o objetivo de garantir a organização e preparação dos setores estratégicos do Estado para enfrentar situações de crise.

Note-se que o Governo definiu, como prioridade estratégica, identificar e proteger as infraestruturas críticas nacionais enquanto elementos nevrálgicos para o regular funcionamento da vida em sociedade, e para a continuidade da ação governativa nas suas diferentes áreas.

O Governo assumiu assim a necessidade de estabelecer um plano anual dirigido à preservação da segurança das infraestruturas críticas do Estado, em articulação com as estruturas homólogas do setor da Defesa Nacional, sob coordenação do Sistema de Segurança Interna e envolvendo o SNPCE.
Implementar o SNPCE nas redes da indústria, energia, transportes e mobilidade, comunicações, agricultura, ambiente, saúde e ciberespaço, assim como nos setores da água e resíduos, agricultura e alimentação, cibersegurança, comunicações, energia, saúde e transportes são outras orientações assumidas pelo Governo.

O Ministro da Administração Interna (MAI), Eduardo Cabrita, enviou hoje uma mensagem de agradecimento a todos os agentes e entidades que integraram este ano o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR).
“Agradecer aos agentes de proteção civil, entidades cooperantes e autarquias é, mais do que uma obrigação institucional, a expressão de um sentimento genuíno de gratidão e de reconhecimento por uma classe que encerra em si alguns dos valores que mais caracterizam a nossa sociedade” – como sejam “a solidariedade, o espírito de entreajuda e a entrega a uma causa maior”, sublinhou Eduardo Cabrita, evocando a memória dos dois bombeiros que morreram em Vinhais no mês de julho.
Com o DECIR 2021 a terminar hoje, duas semanas depois do previsto devido às previsões meteorológicas, o MAI fez questão de reconhecer que “todos os agentes de proteção civil, sem exceção, elevaram-se mais uma vez e permitiram, graças à sua abnegada atuação e ao profissionalismo nas intervenções levadas a efeito, que nos possamos situar no ano com o valor mais reduzido em número de incêndios e o segundo valor mais reduzido de área ardida, desde 2011”.
Foi mesmo “graças a uma primeira intervenção musculada e eficaz, assente, na sua esmagadora maioria, nos Corpos de Bombeiros, nas equipas helitransportadas da Guarda Nacional Republicana e nas Equipas de Sapadores Florestais, que mais de 80% das ocorrências registadas apresentam uma área ardida inferior a 1ha”, enalteceu ainda o Ministro Eduardo Cabrita.
A terminar, o governante manifestou o seu “sincero obrigado e uma singela mas sentida mensagem de parabéns, pela forma exemplar como dignificaram o vosso nome no âmbito de uma missão de enorme complexidade e pelo contributo prestado a um desiderato de dimensão verdadeiramente nacional”.

O Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, já autorizou a celebração dos protocolos para a constituição de 21 novas Equipas de Intervenção Permanente (EIP), elevando para 206 o número de EIP constituídas neste ano de 2021.

Com a criação destas 21 novas EIP, compostas por um total de 105 bombeiros profissionais, eleva-se para 551 o total de equipas já protocoladas, mais do que triplicando o número de EIP criadas até 2016 (169).

Estes protocolos, celebrados entre a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), as Câmaras Municipais e as Associações Humanitárias de Bombeiros, visam melhorar a eficiência da Proteção Civil e as condições de prevenção e socorro face a acidentes e catástrofes, como inscrito no Programa do XXII Governo Constitucional.

As EIP são equipas formadas por cinco bombeiros profissionais, que se destinam ao cumprimento de missões no âmbito da Proteção Civil. Os Bombeiros que integram estas Equipas são caracterizados pela elevada especialização, com competências em valências diferenciadas para atuarem em diferentes cenários.

As 21 novas EIP serão criadas em 17 municípios do continente, correspondendo a 4 primeiras equipas e 17 segundas equipas – ou seja, criadas em Corpos de Bombeiros onde já existia uma EIP.

A Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência reuniu-se hoje, sob a coordenação do Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, para fazer um balanço da implementação das medidas em vigor no âmbito do combate à pandemia COVID-19.

Esta estrutura faz o acompanhamento e produz informação regular sobre as medidas em vigor no território do continente e no âmbito da pandemia, tendo reunido hoje pela 23.ª vez desde março de 2020.

Nesta reunião, por videoconferência, participaram os Secretários de Estado das várias áreas governativas e de coordenação regional, para além dos responsáveis das Forças e Serviços de Segurança (GNR, PSP, SEF e ASAE), da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) e das Forças Armadas.

A reunião de hoje assinala sensivelmente um ano da identificação do primeiro caso positivo de COVID-19 em Portugal, registado a 2 de março de 2020, bem como da ativação da resposta operacional ao novo coronavírus com a realização – a 28 de fevereiro de 2020 – de uma reunião estratégica que juntou o Ministro da Administração Interna, a Ministra da Saúde, a Secretária de Estado da Administração Interna e o Presidente da ANEPC.

Um dia depois da identificação do primeiro caso em território português, foi convocada pelo Ministro da Administração Interna uma reunião extraordinária da Comissão Nacional de Proteção Civil (CNPC), onde foi determinada a criação de uma Subcomissão permanente para acompanhamento da pandemia – a qual reunirá novamente esta semana, pela 97.ª vez no último ano.

Entre os vários temas abordados pelas diferentes áreas, destaque para o da redução global dos números da pandemia – embora persistam ainda 680 surtos ativos de Covid-19 (menos 166 do que há duas semanas) e haja 8 Estruturas de Apoio de Retaguarda em utilização.

O alargamento do programa de vacinação traduz-se já numa taxa de 44% na GNR (correspondendo a 8.930 militares e pessoal civil do Serviço de Saúde) e de 46% na PSP (8.463 polícias).

No que respeita aos bombeiros, já foram vacinados os 15.000 bombeiros indicados inicialmente como prioritários.

No total, já foram ministradas cerca de 860.000 vacinas – havendo 560 mil pessoas com uma dose e 300 mil já com duas doses, abrangendo cerca de 35% dos idosos com mais de 80 anos e 87% dos cidadãos entre os 50 e os 65 anos com comorbilidades.

Outro tema abordado foi o da testagem nas escolas – tendo sido já realizados cerca de 47 mil testes nos mais de 700 estabelecimentos de ensino de acolhimento que permaneceram abertos.

Em sequência do diálogo com os autarcas dos municípios raianos e da articulação permanente entre os governos de Portugal e de Espanha, o controlo de pessoas nas fronteiras terrestres e fluviais vai manter-se até ao dia 1 de março, tendo sido decidido acrescentar dois Pontos de Passagem Autorizados (PPA), em Melgaço e Montalegre.

Foram ainda feitos ligeiros ajustes nos horários de funcionamento de alguns PPA, como forma de melhor servir os interesses de ambos os lados da fronteira. Tal aconteceu, designadamente, em Monção, onde o PPA funcionará nos dias úteis, das 06h00 às 09h00 e das 17h00 às 20h00.

Assim, a partir das 00h00 de segunda-feira, dia 15 de fevereiro, mantém-se limitada a circulação entre Portugal e Espanha – e somente nos PPA – ao transporte internacional de mercadorias, de trabalhadores transfronteiriços e de caráter sazonal devidamente documentados, e de veículos de emergência e socorro e serviço de urgência.

Continua também suspensa a circulação ferroviária transfronteiriça, exceto para transporte de mercadorias, bem como o transporte fluvial entre Portugal e Espanha.

Estas limitações não impedem a entrada em Portugal de cidadãos nacionais e de titulares de autorização de residência em Portugal, bem como a saída de cidadãos residentes noutros países.

Sete PPA permanentes (24 horas por dia, 7 dias por semana):

– Valença

– Vila Verde da Raia

– Quintanilha

– Vilar Formoso

– Caia

– Vila Verde de Ficalho

– Castro Marim

Um PPA nos dias úteis das 6h00 às 20h00

– Marvão

Três PPA nos dias úteis das 06h00 às 09h00 e das 17h00 às 20h00:

– Monção

– Melgaço

– Montalegre

Quatro PPA nos dias úteis das 7h00 às 09h00 e das 17h00 às 19h00:

– Miranda do Douro

– Termas de Monfortinho

– Mourão

– Barrancos

Um PPA às quartas-feiras e aos sábados das 10h00 às 12h00:

– Rio de Onor

No âmbito das medidas de combate à pandemia da doença COVID-19, e tendo em conta o aumento progressivo de casos de infeção por SARS-CoV-2 e o número de surtos em estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI), vai ser criada uma rede nacional de estruturas de apoio de retaguarda.

O despacho que operacionaliza esta rede, assinado pelo Ministro da Administração Interna, pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e pela Ministra da Saúde, foi publicado hoje em Diário da República.

A rede nacional de estruturas de apoio de retaguarda (EAR), supletiva à rede já constituída pelos municípios, vai garantir o apoio a pessoas infetadas com SARS-CoV-2, sem necessidade de internamento hospitalar, e a utentes de ERPI que careçam de apoio específico fora das respetivas instalações.

Cabe às Comissões Distritais de Proteção Civil identificar e propor, para cada um dos distritos do território continental, as infraestruturas aptas a acolher as EAR, competindo aos Secretários de Estado que coordenam a execução, ao nível do Governo, das situações de alerta, contingência ou calamidade, decidir a sua instalação.

As EAR devem obedecer aos critérios técnicos definidos pela Direção-Geral da Saúde e pelo Instituto da Segurança Social, I.P..

O Instituto da Segurança Social vai garantir a coordenação técnica, assegurar a afetação de auxiliares de ação direta e de auxiliares de serviços gerais, bem como a distribuição e manutenção de equipamentos de proteção individual (EPI) ao pessoal auxiliar.

Cada Administração Regional de Saúde, em articulação com o hospital da área de referência, irá disponibilizar o pessoal médico e de enfermagem necessário ao acompanhamento das pessoas instaladas, assegurar a distribuição e manutenção de equipamentos, bem como de EPI às pessoas instaladas e ao pessoal médico e de enfermagem. Irá também contratualizar o serviço de recolha de resíduos hospitalares.

A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) vai suportar, sempre que necessário, as despesas relativas a alimentação, eletricidade, gás, água, telecomunicações, lavandaria, limpeza e higienização das instalações das EAR, de acordo com as necessidades definidas pela respetiva coordenação técnica.

Na área de implementação de cada EAR, o respetivo serviço municipal de proteção civil presta o apoio necessário, no âmbito das suas competências. As admissões de utentes devem ser validadas pela Subcomissão Distrital de Proteção Civil especializada COVID-19 ou, na sua falta, pela Comissão Distrital.

A ANEPC acompanha a atividade das EAR, a sua ocupação e eventuais constrangimentos que possam ocorrer.

Em comunicado , o Ministério de Administração Interna referiu que: a área ardida em Portugal, até ao dia 16 de outubro, situou-se 52% abaixo da média dos últimos 10 anos e houve menos 48% de incêndios rurais relativamente à média do mesmo período.

O Relatório Provisório de Incêndios Rurais do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) revela que este ano apresenta o 2.º valor mais reduzido em número de incêndios e o 4.º valor mais reduzido de área ardida, desde 2010.

No total, registaram-se 9.471 incêndios rurais, quando a média entre 2010 e 2019 foi de 18.277 incêndios.

A área ardida, no mesmo período, foi de 66.171 hectares, quando a média da última década se situou nos 136.502 hectares.

De 1 a 15 de outubro esteve em vigor o Nível III do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR) para 2020, com 9.804 operacionais, 2.277 equipas, 2.154 veículos e 60 meios aéreos. Até ao dia 31 de outubro mantêm-se no Dispositivo 41 meios aéreos.

Recorde-se que, não obstante a definição dos vários níveis de empenhamento de meios ao longo do ano, a Diretiva que estabelece o DECIR prevê a flexibilidade operacional, podendo o dispositivo ser reforçado caso as condições meteorológicas o recomendem.