Em conferência de imprensa no Ministério das Finanças, poucas horas depois de ter entregue o Orçamento do Estado para 2024 na Assembleia da República, Fernando Medina sublinhou que as contas públicas para o próximo ano assentam em “três pilares fundamentais”, percorrendo as principais medidas em cada um destes eixos:

Reforçar os rendimentos das famílias portuguesas: aumentos salariais, redução do IRS

Neste primeiro pilar, Fernando Medina destacou os aumentos salariais para o próximo ano, com particular destaque para o “aumento histórico do salário mínimo nacional para os 820 euros”. Um valor que resulta do reforço do Acordo de Rendimentos, Salários e Competitividade com os parceiros sociais, firmado no último sábado, e que prevê também um referencial de 5% para os aumentos no setor privado. Ainda no plano salarial, Fernando Medina sublinhou igualmente o “reforço dos salários também na Administração Pública”.

Será também reforçado o mínimo de existência, mantendo-se a isenção de tributação do salário mínimo nacional.

No que se refere aos pensionistas, o ministro das Finanças destacou a atualização das pensões prevista para o próximo ano, com um aumento de 6,2%, “significativamente acima” da inflação registada em 2023 e prevista para 2024 – o “maior aumento desde que temos fórmula de atualização das pensões”.

 Às medidas de aumento salarial junta-se, no Orçamento do Estado para o próximo ano, uma redução da tributação em sede de IRS, uma medida com “impacto transversal”, concentrado sobre as famílias da classe média, que se traduz numa “redução das taxas do primeiro ao quinto escalão” do IRS. A esta medida soma-se a atualização dos limites dos  escalões a 3%.

 O ministro das Finanças avançou casos práticos para ilustrar o efeito das alterações ao IRS: um trabalhador sem dependentes, com um salário de 1300 euros, será tributado em menos 334 euros face a 2023; um casal com dois filhos e um rendimento conjunto de 2000 euros mensais poupará 361 euros; um pensionista com uma pensão de 860 euros mensais terá um ganho de 403 euros.

As alterações ao IRS estendem-se também ao IRS Jovem, que terá isenção fiscal reforçada e limites alargados: os trabalhadores mais jovens terão 100% de isenção no primeiro ano de trabalho (com rendimentos até ao limite de 40 vezes o Indexante de Apoios Sociais), 75% no segundo ano (30 vezes o indexante), 50% no terceiro e quarto anos (com o limite de 20 IAS) e 25% no quinto (dez IAS). Um “poderoso instrumento de valorização e reforço” do salário dos mais jovens, sublinhou Fernando Medina.

O OE2024 traz outras novidades, nomeadamente quanto às prestações de natureza familiar:

• Alargamento da gratuitidade das creches, que atingirá cerca de 120 mil crianças.

• Reforço do Complemento Solidário para Idosos, com um aumento de 62,45 euros que antecipa em dois anos o objetivo de convergência com o limiar da pobreza.

• Reforço do Rendimento Social de Inserção, com um aumento mensal de 28 euros.

Reforçar o investimento de iniciativa pública e privada

Neste segundo pilar, Fernando Medina destacou a aposta em setores como o Serviço Nacional de Saúde, a habitação ou a educação. No caso da saúde, por exemplo, as transferências do Orçamento do Estado aumentarão no próximo ano 10% – ou seja, 1209 milhões de euros, chegando agora aos 13. 500 milhões de euros. Um “aumento de 72% face ao ano de 2015”, destacou Fernando Medina.

Já no capítulo do investimento de iniciativa privada, o ministro das Finanças sublinhou o reforço do incentivo à capitalização das empresas, invertendo uma lógica que privilegiava mais quem investia com capital alheio do quem investia com os seus próprios recursos.

 Proteger o futuro

Sobre o terceiro pilar, Fernando Medina lembrou que “estamos a trabalhar para as atuais, mas também para as futuras gerações”, sublinhando que “temos de ter a lucidez de perceber os desafios que se vão colocar no futuro”.

Neste capítulo, o ministro com a tutela das Finanças apontou como principais eixos o reforço extraordinário do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, a criação de um fundo para o investimento estruturante e a continuidade da estratégia de redução da dívida pública, referindo que “já no próximo ano podemos ter uma dívida pública inferior a 100% do PIB”.

fonte: GP

Em comunicado, a Direção da CPPME – Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias
Empresas,refere que foi realizada uma reunião desta quarta-feira, onde foi analisada a gravidade da atual situação
económica e financeira do país e os seus impactos nas MPME, tendo constatado que
são enormes os constrangimentos das mesmas e profundas as preocupações em
praticamente todos os sectores de atividade.
Da participada e sentida discussão sobre as dificuldades que consomem as MPM
empresas, resultaram oportuníssimas e atuais as 26 medidas apresentadas ao
Governo pela CPPME, no início do seu mandato, verificando-se, até, terem surgido,
entretanto, novos acérrimos defensores das mesmas, nas pessoas dos dirigentes
de outras confederações empresariais.
Relembram algumas dessas medidas:
• Alterações ao IVA:
✓Redução do IVA de 23% para 21%, permitindo o crescimento e o desenvolvimento
da economia nacional;
✓Entrega do IVA de Caixa só após boa cobrança;
✓Redução do IVA da Restauração para 6%, incluindo o das bebidas concretização já
decidida em Orçamentos de Estado anteriores;
✓Reversão do IVA do Gás Natural, GPL, Gás Butano, Gás Propano e Eletricidade
para 6%, tal como vigorava até 2011, como forma inequívoca de apoiar os
rendimentos das famílias e, por consequência, as MPM empresas;

• Tributações Autónomas:
✓Isenção de Tributação Autónoma para a 1a viatura das Micro e Pequenas Empresas;
✓Análise e revisão das taxas aplicadas, extinguindo algumas e diminuindo as
percentagens aplicáveis noutras;
✓Extinção do agravamento das Tributações Autónomas nos casos em que as
empresas registam resultados fiscais negativos;
• Direito à dedução do IVA na aquisição de carrinhas com caixa aberta de 6 ou 7
lugares, a exemplo do existente nos veículos comerciais e de mercadorias;
• Contenção e limitação das taxas de juro e spreads para as MPME, nomeadamente
nos créditos e linhas de crédito obtidas antes de 2022 e na sequência de
situações de emergência (intempérie ou pandemia), em que as mesmas foram
apresentadas como apoios bonificados do governo;
• Redução da taxação e controle do aumento do preço dos custos energéticos, com
destaque para os combustíveis, que afetam profundamente a atividade e a
competitividade das nossas MPM empresas e mais não são do que a teta em que o
governo insiste em mamar sem cessar;
A Direção da CPPME ainda salienta que, já solicitou uma reunião à Ministra do Trabalho, Ana Mendes
Godinho, assim como vai solicitar reuniões com o Ministro das Finanças e aos partidos
políticos com representação parlamentar, logo que o Governo apresente a sua proposta
de Orçamento de Estado para 2024, com vista a recolocar e aprofundar a discussão das
suas propostas no que toca ao Orçamento de Estado para 2024.
Deste modo, a CPPME exige que o Governo passe à implementação das medidas necessárias ao
desenvolvimento do País e cesse os anúncios ilusionistas que nunca são
implementados e falham no seu alcance e condições de acesso!
Por fim deixam um apelo aos Micro, Pequenos e Médios Empresários que se mantenham atentos e
interventivos na defesa das suas empresas e dos seus sectores de atividade, que é o
mesmo que dizer, na defesa do nosso país e da Economia Nacional.

Em comunicado a Concelhia da Guarda do Partido Socialista, transmitido em conferência de imprensa, onde, no âmbito do Estatuto do Direito de Oposição, consta as nossas propostas para o orçamento municipal da Guarda de 2023.

O Estatuto do Direito de Oposição, conforme disposto na Constituição da República e seguindo as palavras de Gomes Canotilho e Vital Moreira, é garantia dos direitos e poderes das minorias, enquanto instrumento constitucional de contrapeso e limite ao poder.

No que às Autarquias Locais diz respeito, dispõe a referida Lei, que “é assegurado às minorias o direito de constituir e exercer uma oposição democrática aos órgãos
executivos das autarquias locais de natureza representativa, nos termos da Constituição e da lei”, devendo entender-se por oposição a atividade de acompanhamento,
fiscalização e crítica das orientações políticas dos citados órgãos executivos.

Tendo em conta que as eleições autárquicas do passado ano ditaram um executivo minoritário e face ao atual estado de governação em que a tónica tem sido a crispação
entre o PSD e o atual Executivo, tendo sido inclusivamente pedida a destituição do Presidente da Câmara Municipal da Guarda, teria sido sensato que o Sr. Presidente
tivesse aplicado convenientemente o Estatuto do Direito de Oposição.

Na verdadeira aplicação do dito Estatuto, deveria ter sido notificado o órgão dirigente dos Partidos da área administrativa em questão, neste caso, a Comissão Política
Concelhia do Partido Socialista da Guarda, o que não se verificou.

Da mesma forma, o contributo solicitado ao Vereador eleito pelas listas do Partido Socialista foi manifestamente curto para a importância do assunto em questão.

Nestes termos vem a Comissão Política Concelhia do Partido Socialista utilizar o Estatuto do Direito de Oposição, considerando os seguintes pontos como prioritários para o Orçamento e Grande Opções do Plano da Autarquia para 2023:

1\ Juventude
• Isenção do pagamento de taxas relativas à construção, reconstrução, alteração ou ampliação de habitação própria para jovens até aos 40 anos;
• Devolução do IRS afeto às receitas da autarquia aos jovens até aos 40 anos;
• Reembolso da taxa de IMI para jovens até aos 40 anos equiparado ao valor da taxa das famílias numerosas;
• Isenção dos encargos com os contratos referentes a todos os serviços públicos essenciais ao Município, aos jovens até aos 40 anos;
• Aplicação da tarifa social na água, saneamento e recolha de RSU em habitação permanente, própria ou arrendada, aos jovens até aos 40 anos

2\ Limpeza e higiene
• Reforço da verba inscrita em orçamento destinada ao concurso público para a limpeza e higiene urbana do Concelho.

3\ Desporto
• Inscrever uma verba em orçamento para elaboração de um estudo para a implementação da Cidade Desportiva.

Tal como sempre por nós foi defendido, e no sentido de fazer uma oposição verdadeiramente construtiva para benefício dos superiores interesses dos Cidadãos da Guarda, não é nossa intenção desvirtuar o Orçamento definido pelo Executivo Municipal, ainda ser desconhecido, mas fará o Partido Socialista depender o seu sentido de voto principalmente da inclusão, ou não, das medidas ora apresentadas.

A Comissão Política Concelhia da Guarda

O Orçamento do Estado para 2022 tem como objetivos prosseguir a consolidação orçamental, mitigar o choque geopolítico, reforçar os rendimentos das famílias, apoiar a recuperação das empresas, investir na transição climática e digital e recuperar os serviços públicos, disse o Ministro das Finanças, Fernando Medina, na apresentação da proposta, que já fora entregue à Assembleia da República, em Lisboa.

Fernando Medina afirmou que este «é um Orçamento de urgência e ambição em dotar o País dos instrumentos para fazer face aos desafios exigentes que a conjuntura coloca, aos desafios de reforma estrutural e para prosseguir uma política de contas certas que é a que melhor protege os interesses dos portugueses».

O Ministro disse que o «contexto de forte volatilidade e incerteza», criando pela agressão russa à Ucrânia, e a «perturbação das cadeias de distribuição gerada pela pandemia» criam riscos, mas que «o País tem elementos de resiliência», apontando «a taxa de vacinação muito elevada», «o andamento positivo da economia nos primeiros meses do ano», «as perspetivas de bom ano turístico», «a muito baixa taxa de desemprego» e «a boa execução orçamental» de 2021.

Dívida e inflação

A propósito dos juros da dívida pública, Fernando Medina sublinhou que «Portugal mantém custos de financiamento inferiores à generalidade dos países do sul da Europa» e que «a variação dos juros não afastou Portugal do diferencial relativamente à Alemanha».

Quanto à inflação, referiu que o Banco de Portugal e o Banco Central Europeu «apontam que será sobretudo de natureza conjuntural e marcadamente definida pelo aumento dos preços dos produtos energéticos e alimentares», devendo «recuperar para valores inferiores em 2023 e 2024».

«O orçamento organiza-se para a contenção da inflação e dos seus efeitos, o compromisso com os rendimentos e o investimento e as contas certas», disse, apontando as grandes linhas do cenário macroeconómico, adaptado à nova situação: o Produto interno Bruto crescerá 4,9%, a inflação será de 4,0%, o défice orçamental descerá para 1,9% do PIB, a dívida pública descerá para 120,7% do PIB, e o desemprego descerá para 6,0%

Seis prioridades

O orçamento tem 6 prioridades: prosseguir a consolidação orçamental, mitigar o choque geopolítico (1800 milhões de euros), reforçar os rendimentos das famílias (475 milhões),
apoiar a recuperação das empresas (2615 milhões), investir na transição climática e digital (1159 milhões) e recuperar os serviços públicos (1600 milhões).

Na consolidação orçamental, o Ministro destacou a importância de ter um défice inferior a 3% do PIB, o que dá um sinal importante aos mercados de dívida, e de retomar os saldos primários positivos, o que permitirá reduzir a dívida pública. A receita crescerá 6% e a despesa crescerá 4,1%, abaixo do crescimento do PIB, apesar do crescimento de 38,1% do investimento público.

Na mitigação do choque geopolítico, referiu que a redução dos impostos sobre os combustíveis compensa mais de metade do aumento dos preços desde outubro.

No reforço dos rendimentos das famílias, sublinhou o desdobramento dos escalões de IRS, que passam de 7 para 9, permitindo «uma redução fiscal para famílias das classes médias e médias baixas», o aumento extraordinário de todas as pensões até 1108 euros, a contar de janeiro, para 1,9 milhões de pensionistas, e a gratuitidade das creches, que será aplicada progressivamente.

Para recuperar as empresas, referiu a recapitalização de empresas afetadas pela pandemia, os incentivos e subsídios à inovação, digitalização, qualificação e descarbonização, e o incentivo fiscal à recuperação através da dedução à coleta de 25% do investimento realizado.

No investimento na transição climática e digital, destacou que o Estado compensará as entidades que façam investimentos do PRR pelo montante do IVA.

Na recuperação dos serviços públicos, apontou o aumento de700 milhões de euros nas transferências para o Serviço Nacional de Saúde e o investimento de 900 milhões de euros na recuperação de aprendizagens escolares afetadas pela pandemia.

O Ministro concluiu afirmando que «o País e a Administração Pública precisam de voltar a funcionar em condições de normalidade» e com contas certas, «que são um instrumento vital para um país inserido na economia e na moeda europeia e com uma elevada dívida pública».

por:GP

O Presidente da República proferiu, no Palácio de Belém, uma declaração ao País, onde agenda as eleições legislativas para 30 de janeiro, onde referiu que:”Este era um Orçamento para 2022, um ano decisivo, em Portugal, para a saída duradoura da pandemia e da crise económica e social que nos atingiu. Até por coincidir com o começo de um período irrepetível de acesso a mais fundos europeus.Numa palavra, era um Orçamento especialmente importante, num momento especialmente importante para todos nós.”

“Disse que a rejeição do orçamento conduziria a eleições antecipadas e que não havia terceiras vias. Não havia a terceira via de esperar que um novo Orçamento, a apresentar na ressaca do rejeitado, permitisse converter em diferenças menores o que era apresentado, publicamente, como divergências maiores, e corrigir, de forma credível, aos olhos dos Portugueses, uma rejeição logo, à partida, do Orçamento. Não havia a terceira via de manter em vigor o Orçamento do Estado para este ano, para 2021. Pensado para ano diverso, com regras diversas com fundos diversos. Que teria de ser aplicado em duodécimos e sem previsível limite de tempo. Quase como se fosse indiferente haver ou não haver Orçamento para 2022, um Orçamento especialmente importante para um momento, também ele, especialmente importante. Refleti ainda sobre a situação económica e financeira, também à luz da perspetiva europeia.Tudo visto e ponderado, uma semana e um dia depois a rejeição do Orçamento para 2022, encontro-me em condições de vos comunicar que decidi dissolver a Assembleia da República e convocar eleições para o dia 30 de Janeiro de 2022”, salientou o Presidente.

foto:PR

Em comunicado enviado a Federação da Guarda do Partido Socialista refere que se congratula com a recente aprovação, na Assembleia da República, do Orçamento de Estado para o ano de 2021.

“Um Orçamento de combate aos efeitos da pandemia, através do reforço do investimento no Serviço Nacional de Saúde, que estabelece como prioridade a proteção das pessoas e que continua a defender os rendimentos dos portugueses, em linha com os Orçamentos de Estado anteriores.

Um Orçamento que protege os mais vulneráveis e os que mais precisam, que apoia a economia e o emprego e que procura responder, tal como definido no Programa de Governo, aos grandes desafios estratégicos do país: o combate às alterações climáticas, o desafio demográfico e a transição digital.

No âmbito do desenvolvimento da estratégia de resposta ao desafio demográfico, não podemos deixar de destacar, de modo particular, pela sua ligação à Guarda, o empenho e a determinação da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho e da Secretária de Estado da Ação Social, Rita Mendes.

A aposta num programa de investimento para alargamento e requalificação dos equipamentos sociais para as áreas da infância, pessoas idosas e pessoas com deficiência e a implementação da medida da gratuitidade da frequência de creche para todas as crianças cujo agregado familiar pertença aos 1.º e 2.º escalões de rendimento da comparticipação familiar são, apenas, dois bons exemplos do excelente trabalho que tem vindo a ser desenvolvido e que muito tem contribuído para uma trajetória de combate à pobreza e à exclusão social e de melhoria das condições para a natalidade e parentalidade.

Num momento particularmente difícil como aquele em que vivemos, marcado pelas consequências sociais e económicas da pandemia por COVID-19 e por uma grande imprevisibilidade e incerteza quanto ao futuro que está reservado ao nosso País, à Europa e ao Mundo, o Orçamento de Estado para 2021 apresenta-se como um documento de grande coragem e determinação do Governo do Partido Socialista e do Primeiro-Ministro António Costa no combate aos efeitos da doença que enfrentamos, procurando transmitir a todos os portugueses a esperança e a confiança num tempo novo, que há de ser de recuperação económica e de crescimento.

Estamos, portanto, diante de um Orçamento de Estado com um conjunto de prioridades muito objetivas e bem definidas para o País e para o distrito da Guarda:

– A defesa dos rendimentos, a proteção dos mais vulneráveis, das empresas, dos postos de trabalho e dos trabalhadores;

– O reforço do Serviço Nacional de Saúde, em que se inclui o arranque da 2.ª Fase do Hospital da Guarda, com a concretização do projeto do Pavilhão 5.

– A resposta ao desafio demográfico, garantindo maior apoio às famílias, implementando estratégias de conciliação da vida profissional e familiar e apoiando a requalificação e o alargamento da rede de equipamentos e respostas sociais;

– O investimento em infraestruturas como a conclusão da modernização do troço ferroviário Guarda-Covilhã da Linha da Beira Baixa e a retoma do serviço ferroviário, em 2021, ou a modernização da Linha da Beira Alta, cujo contrato de execução da empreitada do troço entre Celorico da Beira e Guarda já foi anunciado;

– A aposta na coesão territorial e no desenvolvimento regional, através da deslocalização e criação de serviços públicos nas regiões do Interior (estão já anunciadas para a Guarda a instalação do Comando Nacional da Unidade de Emergência de Proteção e Socorro da GNR e do Centro Nacional de Segurança Rodoviária), a par do apoio à criação de postos de trabalho nas regiões do Interior (Programa +CO3SO emprego que financia a contratação de recursos humanos qualificados para micro, pequenas e médias empresas e para as entidades do setor social e solidário), para além da implementação de estratégias de desenvolvimento regional e de reforço das competências dos municípios e das entidades intermunicipais, bem como através da redução das portagens nas autoestradas A23 e A25.

Assistimos, recentemente, na Guarda, com uma certa estranheza, a uma surpreendente tentativa de apropriação do Orçamento de Estado 2021 por alguns dirigentes do PSD distrital, tal foi o foguetório e a euforia originados pela apresentação de uma proposta oportunista, demagógica e, politicamente, pouco séria do Deputado do PSD eleito pelo distrito sobre a redução das portagens. Mas este é, indiscutivelmente, o Orçamento de Estado do Governo e do Partido Socialista, o mesmo Orçamento de Estado que foi aprovado pelo PS e que foi, irresponsavelmente, reprovado pelo PSD.

Bem pode o Deputado do PSD vir dizer, quantas vezes quiser, que a sua proposta sobre a redução das portagens foi “uma oportunidade de ouro” para defender os cidadãos da Guarda. Os cidadãos do distrito da Guarda sabem que, no derradeiro momento da votação do Orçamento de Estado para 2021, todos os deputados do PSD votaram contra. Contra, no fim de contas, a própria proposta de alteração, depois de tanta circunstância e de tanto ruído.

Como se aplicam na perfeição, ao Deputado do PSD, os comentários que o próprio proferiu aos órgãos de comunicação social, em fevereiro de 2019, a propósito do voto favorável dos Deputados do PS eleitos pelo distrito da Guarda a um projeto de resolução do PCP, do BE e dos Verdes que propunha a eliminação das portagens nas autoestradas do Interior! Ao tempo, o Deputado do PSD, que não votou a favor, dizia que o voto favorável dos Deputados do PS era “um fingimento, um truque e um engano” e que “o que houve no parlamento foram balelas, que fizeram alguns foguetes a nível local”. Como lhe assentam tão bem, neste momento, as suas próprias palavras!

Este irresponsável jogo do “primeiro propõe e depois vota contra” foi, efetivamente, uma “oportunidade de ouro”, como o Deputado do PSD bem caracterizou, mas não foi para defender os cidadãos da Guarda. Foi, antes, uma forma criativa de dar nas vistas e de se reposicionar, politicamente, na esfera partidária da distrital do PSD da Guarda, num momento de fortes cisões e de grande mal-estar interno.

O foguetório que fez, localmente, teve uma única intenção: procurar disfarçar o clima de fim de festa que o PSD vive na Guarda, fruto da situação política de permanente conflito entre o Presidente e o Vereador sem pelouros na Câmara da Guarda.

O momento em que se aprova um Orçamento de Estado para responder a uma crise sanitária, económica e social sem precedentes, um Orçamento de Estado que prioriza o combate à pandemia, a proteção das pessoas e o apoio à economia e ao emprego, não é o momento certo para apresentação de propostas politicamente manhosas e propiciadoras de coligações negativas, que em nada favorecem o tão necessário equilíbrio orçamental para responder, com eficácia e determinação, à crise que Portugal enfrenta.

O Orçamento de Estado para 2021 abre-nos um horizonte de esperança, porque é um Orçamento a pensar nas famílias, nos trabalhadores e na competitividade da economia.

E o distrito da Guarda pode confiar e tem razões para confiar no Partido Socialista, porque o PS é, como todos bem sabem, um partido historicamente empenhado na defesa intransigente das causas da Guarda e das suas gentes.”