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Tag Archives: programa de emergência

AHRESP apresenta Programa de Emergência

Todas as regras de caráter sanitário, que não temos competência
para contestar, têm agravado as frágeis condições das atividades da restauração e bebidas e
do alojamento turístico (Canal HORECA). Pelo que é urgente recorrer-se a medidas de apoio
que vão além daquelas que o Governo tem vindo a implementar.
Desta forma a AHRESP considera que, nesta altura, um conjunto de propostas devem ser apresentadas e acolhidas pelo Governo, no sentido de permitir a liquidez necessária nestas empresas e, com isso, evitar o recurso em massa a insolvências, com a consequente degradação do mercado de
trabalho.
Os resultados mais recentes do inquérito mensal realizado pela AHRESP, relativo ao mês de
outubro, constatam a urgência de apoios específicos, uma vez que 43% das empresas de
restauração e bebidas e 19% das empresas do alojamento turístico assumem que vão avançar
para insolvência. Outro dado preocupante é o nível de despedimentos já referido nestes
setores: 45% das empresas de restauração e 25% no alojamento turístico já efetuaram
despedimentos após a declaração do estado de emergência.
Perante este cenário devastador, a AHRESP vem defender a necessidade de implementação de
um Programa de Emergência, constituído por 10 medidas fundamentais para a
sustentabilidade dos negócios e a manutenção dos postos de trabalho da restauração e
bebidas e do alojamento turístico:
1. Aplicação temporária da taxa reduzida de IVA aos serviços de alimentação e bebidas
 A redução temporária da taxa do IVA apenas exigirá ao Estado um esforço de 90
milhões de euros, mas permitirá um reforço universal na tesouraria das empresas,
impedindo o encerramento de 10 mil empresas e a destruição de 46 mil postos de
trabalho.
2. Incentivo Não Reembolsável para micro, pequenas e médias empresas

 Atribuição de um incentivo não reembolsável, correspondendo a 50% da quebra
de faturação registada em cada um dos meses, a vigorar até 31 de dezembro de
2021.

3. Proteção do Emprego
 Extensão do lay off simplificado até 31 de dezembro de 2021, com a inclusão dos
sócios-gerentes;
 Isenção da TSU a cargo das empresas até 31 de dezembro de 2021.
4. Campanha de Dinamização do Consumo
 Implementação de uma campanha de dinamização do consumo, com atribuição de
descontos diretos e imediatos, à semelhança da campanha realizada no Reino
Unido.
5. Apoios específicos à Animação Noturna
 Atribuição de um incentivo não reembolsável, correspondendo a 80% de metade
do volume de negócios registado no e-Fatura em 2019;
 Apoio de 90% da Segurança Social no lay off simplificado;
 Financiamento reembolsável, sem juros, para pagamento a fornecedores.
6. Moratórias Fiscais e Contributivas
 Implementação de novas moratórias fiscais e contributivas, nomeadamente sobre
IVA, IRC, IRS, bem como de todos os impostos e tributações devidos até 30 de
setembro de 2021.
7. Moratórias sobre as Rendas
 Isenção no valor da renda, proporcional à quebra mensal de faturação.
8. Apoios Municipais
 Isenção de rendas e taxas municipais;
 Apoio à dinamização das esplanadas;
 Regulamentação uniforme no que respeita aos horários de funcionamento.
9. Suspensão da Aplicação de Iniciativas Legais Nacionais e Comunitárias
 Suspensão, até 31 de dezembro de 2021, da aplicação de quaisquer iniciativas
legais que agravem custos para as empresas
10. Quadro Normativo para cada um dos Estados da Pandemia
 Clarificação das medidas aplicáveis a cada um dos estados da pandemia, para
evitar interpretações diversas por parte dos operadores e dificuldades na
uniformização de critérios nas ações fiscalizadoras e inspetivas por parte dos
diversos organismos públicos.

As empresas do Canal HORECA têm vindo a dar um exemplo notável no cumprimento das
regras recomendadas pela Direção-Geral da Saúde, no domínio da proteção da saúde pública,
tendo a AHRESP contribuído para a divulgação de todas as medidas e boas práticas,
desenvolvendo também várias ações de formação junto dos agentes económicos.
São vários os exemplos na Europa de Governos que, compreendendo a situação dramática
destas empresas, têm disponibilizado medidas de apoio financeiro não reembolsável, como é o
caso de Itália e de França.

Dado o impacto que esta crise tem provocado nas empresas da restauração e bebidas e do
alojamento turístico, a AHRESP aguarda com natural expectativa que as propostas agora
apresentadas e que incidem sobre estas atividades, reconhecidamente mais afetadas pela
pandemia, possam obter o devido acolhimento por parte do Governo.