A Câmara Municipal da Guarda, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do Artigo 66.º do DL 82/2021, de 13 de outubro, informa que não autoriza a realização de queimas de sobrantes, entre o dia 1 de junho e o dia 31 de outubro.

Recordamos que a queima de amontoados, sem autorização e sem o acompanhamento definido pela autarquia local, é considerada uso de fogo intencional e é punível por lei.

O Comando Territorial da Guarda, através do Núcleo de Proteção Ambiental (NPA) da Guarda, no dia 4 de março, identificou um homem de 49 anos, por suspeita de crime de incêndio florestal, no concelho de Celorico da Beira.

Na sequência de um alerta de incêndio florestal, os militares da Guarda deslocaram-se ao local, tendo apurado que na sua origem esteve uma queima de sobrantes devidamente autorizada, que se descontrolou devido à não adoção das medidas de segurança necessárias. O incêndio consumiu uma área de mato rasteiro e pinhal de aproximadamente 0,27 hectare, colocando em risco a mancha florestal envolvente.

No decorrer das diligências o autor da queima foi constituído arguido e os factos remetidos ao Tribunal Judicial de Celorico da Beira.

A proteção de pessoas e bens, no âmbito dos incêndios rurais, continua a assumir-se como uma das prioridades da GNR, sustentada numa atuação preventiva e num esforço de patrulhamento nas áreas florestais.

A GNR relembra que:

As queimas e queimadas são das principais causas de incêndios em Portugal;
A realização de queimadas, de queima de amontoados e de fogueiras é interdita sempre que se verifique um nível de perigo de incêndio rural «muito elevado» ou «máximo», estando dependente de autorização ou de comunicação prévia noutros períodos;
Para evitar acidentes siga as regras de segurança, esteja sempre acompanhado e leve consigo o telemóvel.

A Guarda Nacional Republicana, através do Serviço da Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA), tem como preocupação diária a proteção ambiental e dos animais. Para o efeito, poderá ser utilizada a Linha SOS Ambiente e Território (808 200 520) funcionando em permanência para a denúncia de infrações ou esclarecimento de dúvidas.

Apesar de ter terminado o período crítico de defesa da floresta contra incêndios, as queimas e queimadas voltam a ser permitidas.

As queimas só podem ser realizadas após comunicação prévia, que deve ser feita na Plataforma de Queimas e Queimadas, disponível no site do ICNF, IP (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) em https://www.icnf.pt/, presencialmente na Câmara Municipal de Fornos de Algodres ou pelo telefone 271 700 060.

As queimadas só são permitidas após autorização do Município, com base no enquadramento meteorológico e operacional, bem como na data e local onde a mesma será realizada.

A realização de queimadas sem autorização e sem o acompanhamento definido no presente artigo, deve ser considerada uso de fogo intencional. (Artigo 27.º do DL n.º 14/2019, de 21 de janeiro)

Pode incorrer em contra-ordenação, cuja coima pode ir de 140€ a 5000€, para pessoas singulares, e 800€ até 60000€ para pessoas coletivas (da Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto). Em caso de originar um incêndio, pode incorrer em crime de incêndio florestal (Lei n.º 56/2011, 15 de novembro).

 A Câmara Municipal da Guarda informa todos os cidadãos que, no âmbito do Decreto-Lei n.º 14/2019, de 21 de janeiro, fora do período crítico e quando o índice de risco de incêndio não seja de nível muito elevado ou máximo, a queima de matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração, bem como a que decorra de exigências fitossanitárias de cumprimento obrigatório, está sujeita a comunicação prévia à autarquia.

A comunicação prévia de realização de queima, deverá ser efetuada por via telefónica através do contacto: 271 220 713 ou através do acesso à plataforma on line: https://fogos.icnf.pt/InfoQueimasQueimadas/.
A queima executada sem comunicação prévia à autarquia, é considerado uso de fogo intencional, estando por isso sujeito a coimas.