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19 tribunais vão ser reabertos depois da aprovação em Conselho de Ministros
A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, anunciou esta terça-feira, 24 de maio, que serão reativados 19 dos tribunais que foram encerrados na última reforma do mapa judiciário, na sua maioria instalados “no interior rural e envelhecido”.
A reabertura destes 19 tribunais, quatro deles na comarca de Vila Real, consta de um documento entregue por Francisca Van Dunem aos deputados da comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
A intenção do Ministério da Justiça ao reativar os tribunais extintos é aproximar a justiça dos cidadãos, passando a ser praticados obrigatoriamente atos judiciais nas atuais 27 secções de proximidade.
Outra forma de aproximar a justiça dos cidadãos é “através do desdobramento de secções de Família e Menores e da diminuição das respetivas áreas de competência territorial, com a atribuição dessa competência a algumas das instâncias locais”, descreve o documento.
A reativação dos tribunais visa “combater a desertificação do interior” e “facilitar o acesso das populações ao essencial da oferta judicial”.
Os tribunais reativados são de Sever do Vouga (Aveiro), Penela (Coimbra), Portel (Évora), Monchique (Faro), Meda (Guarda), Fornos de Algodres (Guarda), Bombarral (Leiria), Cadaval (Lisboa Norte), Ferreira do Zêzere, Mação e Golegã (Santarém), Boticas, Murça, Mesão Frio e Sabrosa (Vila Real), Tabuaço, Armamar e Resende (Viseu) e Paredes de Coura (Viana do Castelo).
Por outro lado, nas 27 secções de proximidade, passa a ser obrigatória a prática de atos judiciais.
A ministra da Justiça revelou que a reativação dos 19 tribunais reduz o custo da justiça para “quem a ela recorre”, e que as alterações ao mapa judiciário implicam um investimento de 500 mil euros do seu Ministério.
Isto porque, segundo adianta o Ministério da Justiça, a deslocação de testemunhas integra as custas de parte que são pagas no final do processo, por quem perde a ação.
Alguns julgamentos passam a ser obrigatoriamente realizados no município onde os factos foram praticados, resultando isto da “necessidade de acentuar as exigências de prevenção geral e da circunstância de ser, no crime que mais se faz sentir a autoridade do Estado”.
Segundo a alteração agora proposta, os julgamentos que obrigatoriamente decorrem no local onde os factos foram praticados são “os criminais, de competência de juiz singular”, ou seja, os relativos a crimes puníveis com pena de prisão não superior a cinco anos.
Por outro lado, na área de Família e Menores haverá, em sete situações, desdobramento das atuais instâncias centrais de Família e Menores. Braga, Leiria, Lisboa Oeste, Porto, Porto Oeste e Santarém são os locais onde haverá esse desdobramento.
Por exemplo, em Lisboa Oeste, preveem-se a criação de uma secção central de Família e Menores em Mafra (futuro Tribunal de Família e Menores de Mafra) com competência territorial para o próprio município.
Simultaneamente, há 30 instâncias locais que passam a ter competência de Família e Menores, incluindo Arouca e Castelo de Paiva (comarca de Aveiro) e Almodôvar, Moura e Ourique (comarca de Beja).
O critério utilizado para devolver competência em Família e Menores às instâncias locais é o facto de “a distância entre a sede do município e o local onde se encontra sediada a respetiva instância central de Família e Menores, ser superior a 30 quilómetros, em que as dificuldades de acessibilidade inviabilizavam o acesso das populações ao tribunal”.
O Ministério da Justiça prevê que, até final de janeiro de 2017, o essencial das alterações na área criminal e um número significativo os ajustamentos relacionados com Família e Menores estejam “implementadas”.
Francisca Van Dunem realçou que, para as alterações agora propostas, teve a colaboração de vários organismos da justiça e partiu da identificação de dificuldades sentidas no terreno pelos agentes judiciários, tendo a secretária de Estado adjunta da Justiça visitado as 23 comarcas que são a base do mapa judiciário.
Os tribunais reativados pelos ajustamentos ao mapa judiciário vão ter um funcionário em permanência, de segunda a sexta-feira, com acesso à informação do sistema Citius.
Nos tribunais reativados, o Ministério da Justiça (MJ) vai celebrar protocolos com várias autarquias que, sempre que se justificar, se comprometem a garantir o apoio administrativo. Para colmatar a escassez de oficiais de justiça, o MJ compromete-se a fazer uma análise da sua distribuição no território, de modo a identificar situações em que seja possível a sua redistribuição e servir as instalações reativadas.
O MJ admite também a possibilidade de recorrer aos funcionários em regime de mobilidade, aos quais podem ser atribuídas funções estritamente administrativas.
A questão do défice de oficiais de justiça no sistema judiciário levou a deputada do CDS-PP Vânia Silva a questionar a ministra Francisca Van Dunem sobre como será possível concretizar os ajustamentos, sem que esteja previsto a entrada de novos funcionários judiciais. A deputada do CDS-PP desafiou o Ministério da Justiça a “ponderar” a abertura desses concursos.
Francisca Van Dunem admitiu hoje, no parlamento, que o mais provável é que os ajustamentos ao mapa judiciário entrem em vigor em janeiro de 2017, porque falta ainda a aprovação em Conselho de Ministros.
Fonte:TVI24