Em comunicado, a Comissão Política da Concelhia da Guarda do PS, refere que: O ano de 2025 iniciou com a concretização de uma importante conquista para o Interior: a abolição das portagens nas ex-Scut. Este feito resulta da proposta apresentada pelo PS, em Assembleia da República, que foi aprovada, apesar dos votos contra do PSD e do CDS-PP, que se posicionaram, lamentavelmente, do lado oposto ao do desenvolvimento do nosso território e dos interesses da nossa população.

O Partido Socialista deu seguimento a uma promessa do seu programa eleitoral e, com sentido de responsabilidade, cumpriu: as portagens nas ex-Scut foram eliminadas. Honramos, assim, a luta de tantos os que, ao longo dos últimos anos, não desistiram das suas reivindicações, lutando pelos direitos das suas regiões.

Esta é uma medida que faz parte do programa de Valorização do Interior que o PS persegue, em que através de medidas de descriminação positiva, visa tratar com medidas diferenciadoras aquilo que é diferente, de forma a encontrar equilíbrio e equidade. Incentivar o desenvolvimento dos territórios de baixa densidade é contribuir para a fixação da população, a diminuição das assimetrias regionais, a coesão e a competitividade territorial.

Para o concelho da Guarda, a isenção de pagamento das portagens na A23 e A25 traz benefícios inquestionáveis, promovendo mais deslocações, mais investimento e desenvolvimento, comportando um atrativo fundamental para a região que culminará com a implementação do Porto Seco, posicionando a Guarda como um eixo fundamental de centralidade do interior da península, servindo as regiões centro e norte e os territórios fronteiriços de Portugal e Espanha.

Sobre este desígnio ibérico, que deveria ser mote para todas as políticas públicas do nosso território, é com estupefação que Partido Socialista assiste à decisão política, do atual Governo da Aliança Democrática (PSD/CDS-PP), de fundir o «Centro para a Economia e Inovação Social» (CEIS) com o «Centro de Formação Profissional de Competências de Envelhecimento Ativo» (CCEA), que termina, desde logo, o acordo internacional que o CEIS detinha com Espanha, o que demonstra falta de visão e de ambição para o futuro do «Centro de Competências para a Economia Social» (CCES).

Salientamos que o agora extinto CEIS foi considerado um bom exemplo de políticas públicas no domínio da ação social, precisamente pelo alcance que sua dimensão ibérica lhe conferia. Acabar com esta valência num território transfronteiriço é um retrocesso preocupante, pois perdem-se oportunidades de fortalecimento da cooperação entre os dois países, evidenciando uma visão limitada para o futuro do novo Centro e desconsiderando as oportunidades que a Guarda, enquanto região transfronteiriça, pode dar à economia social nacional.

O Partido Socialista lamenta, também, o facto do atual Presidente da Câmara da Guarda, Sérgio Costa, não se ter pronunciado publicamente relativamente a esta questão e a tantas outras. O silêncio ensurdecedor de Sérgio Costa relativamente às decisões do atual Governo da Aliança Democrática, mesmo quando estas prejudicam os interesses do concelho da Guarda, preocupa-nos.

Também nada ouvimos, por parte deste edil, sobre o Plano de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela, apesar do evidente desinvestimento do Governo neste projeto; Sérgio Costa também nada disse ou propôs durante o processo de luta para a abolição das portagens nas ex-Scut, não assumindo qualquer posição e pronunciando-se somente depois da conquista abolição, resultante da proposta do PS. A falta de reivindicação e de atuação do atual Presidente da Câmara da Guarda reflete, no nosso entendimento, uma tentativa de alinhamento político com o PSD, provando que os seus interesses pessoais têm prevalecido sobre as necessidades reais do concelho.

Apesar de o atual Governo da Aliança Democrática e de o atual Presidente da Câmara da Guarda, Sérgio Costa, mostrarem, já por diversas circunstâncias, não defender o Interior e as suas populações, o Partido Socialista está empenhado nessa defesa intransigente, construindo projetos e propostas que colocam sempre as pessoas em primeiro plano, não desistindo nem deixando ninguém nem nenhum território para trás.

O Partido Socialista congratula-se com a aprovação, por unanimidade, da proposta apresentada na última Assembleia Municipal da Guarda, que foi determinante para assegurar a continuidade do centro de decisão do «Centro de Competências para a Economia Social» (CCES) na nossa cidade. Estamos certos de que a aprovação desta proposta do PS exerceu a devida pressão sobre o PSD, levando-o a refletir e a reconsiderar qualquer intenção de deslocar o centro de decisão para fora da Guarda. Conseguimos, assim, reafirmar a importância estratégica da nossa cidade e a sua possibilidade de afirmação.

Contudo, o Partido Socialista defende que a gestão do CCES deve ser orientada por critérios de transparência e competência técnica, assegurando que a entidade responde eficazmente às necessidades do território, respeita os compromissos internacionais anteriormente assumidos e reforça o seu papel estratégico no fortalecimento da economia social. Consideramos essencial que o CCES contribua para que a Guarda tenha o protagonismo que merece, ocupando uma posição de destaque no panorama nacional e internacional, tal como o CEIS preconizou desde a sua criação.
                                    A Comissão Política Concelhia do Partido Socialista da Guarda

Em comunicado a Concelhia da Guarda do Partido Socialista, transmitido em conferência de imprensa, onde, no âmbito do Estatuto do Direito de Oposição, consta as nossas propostas para o orçamento municipal da Guarda de 2023.

O Estatuto do Direito de Oposição, conforme disposto na Constituição da República e seguindo as palavras de Gomes Canotilho e Vital Moreira, é garantia dos direitos e poderes das minorias, enquanto instrumento constitucional de contrapeso e limite ao poder.

No que às Autarquias Locais diz respeito, dispõe a referida Lei, que “é assegurado às minorias o direito de constituir e exercer uma oposição democrática aos órgãos
executivos das autarquias locais de natureza representativa, nos termos da Constituição e da lei”, devendo entender-se por oposição a atividade de acompanhamento,
fiscalização e crítica das orientações políticas dos citados órgãos executivos.

Tendo em conta que as eleições autárquicas do passado ano ditaram um executivo minoritário e face ao atual estado de governação em que a tónica tem sido a crispação
entre o PSD e o atual Executivo, tendo sido inclusivamente pedida a destituição do Presidente da Câmara Municipal da Guarda, teria sido sensato que o Sr. Presidente
tivesse aplicado convenientemente o Estatuto do Direito de Oposição.

Na verdadeira aplicação do dito Estatuto, deveria ter sido notificado o órgão dirigente dos Partidos da área administrativa em questão, neste caso, a Comissão Política
Concelhia do Partido Socialista da Guarda, o que não se verificou.

Da mesma forma, o contributo solicitado ao Vereador eleito pelas listas do Partido Socialista foi manifestamente curto para a importância do assunto em questão.

Nestes termos vem a Comissão Política Concelhia do Partido Socialista utilizar o Estatuto do Direito de Oposição, considerando os seguintes pontos como prioritários para o Orçamento e Grande Opções do Plano da Autarquia para 2023:

1\ Juventude
• Isenção do pagamento de taxas relativas à construção, reconstrução, alteração ou ampliação de habitação própria para jovens até aos 40 anos;
• Devolução do IRS afeto às receitas da autarquia aos jovens até aos 40 anos;
• Reembolso da taxa de IMI para jovens até aos 40 anos equiparado ao valor da taxa das famílias numerosas;
• Isenção dos encargos com os contratos referentes a todos os serviços públicos essenciais ao Município, aos jovens até aos 40 anos;
• Aplicação da tarifa social na água, saneamento e recolha de RSU em habitação permanente, própria ou arrendada, aos jovens até aos 40 anos

2\ Limpeza e higiene
• Reforço da verba inscrita em orçamento destinada ao concurso público para a limpeza e higiene urbana do Concelho.

3\ Desporto
• Inscrever uma verba em orçamento para elaboração de um estudo para a implementação da Cidade Desportiva.

Tal como sempre por nós foi defendido, e no sentido de fazer uma oposição verdadeiramente construtiva para benefício dos superiores interesses dos Cidadãos da Guarda, não é nossa intenção desvirtuar o Orçamento definido pelo Executivo Municipal, ainda ser desconhecido, mas fará o Partido Socialista depender o seu sentido de voto principalmente da inclusão, ou não, das medidas ora apresentadas.

A Comissão Política Concelhia da Guarda

Foto:DR