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Deputado do PSD na AR , Carlos Peixoto questiona Ministra da Justiça

Em comunicado, Carlos Peixoto, Deputado do PSD na Assembleia da República, questionou a Ministra da Justiça, referindo: O estado de degradação existente em vários tribunais do nosso País não tem fim à vista e agrava-se de dia para dia, com uma complacência e uma inércia confrangedora por parte do Governo.

Como tem sido denunciado pelos presidentes de várias comarcas em relatórios e em declarações públicas reincidentes, o património afeto a inúmeros tribunais encontra-se num estado calamitoso e com um nível de deterioração tal que torna desprestigiante e indigna a administração da justiça.

O cenário é negro e nada compatível como a dignidade da função judicial.

A Ministra da Justiça andou a apregoar nos últimos dois anos que o Governo iria apresentar na Assembleia da República uma lei de programação das infraestruturas da justiça, que incluiria nomeadamente as infraestruturas e equipamentos dos tribunais, mas esta promessa, como outras, ficou por concretizar.

O que este Governo se limitou a fazer foi apresentar, em Maio do ano passado, um plano de requalificação para uma década nos tribunais, o qual, sem lei das infraestruturas e sobretudo sem investimento efetivo nesta área de soberania, redunda num enorme empurrar com a barriga, numa permanente gestão de expectativas e numa crescente e preocupante degradação de muitos edifícios.

O Grupo Parlamentar do PSD já tinha chamado à atenção da Sra. Ministra da Justiça para estas questões na Pergunta que lhe dirigiu em 21/08/2019 (Pergunta n.º 2765/XIIl/4), mas depois disso nada aconteceu e nada foi feito para pôr cobro às situações denunciadas nos referidos relatórios.

Tribunais sem acessos para pessoas com mobilidade diminuída, infiltrações e falhas estruturais, janelas calafetadas, ar condicionado avariado, acumulação de fungos nos tetos e paredes, locais em gue chove como na rua, salas de audiências interditas com risco de ruir, revestimentos exteriores e interiores a cair aos bocados e problemas graves que se acumulam sem soluções à vista.

No caso concreto da Comarca da Guarda, os casos mais gritantes são os dos Tribunais de Trabalho da Guarda, que não realiza julgamentos na sala de audiência, porque o teto não apresenta solidez nem segurança, e o de Seia, onde se vive num verdadeiro sobressalto, com escadarias de acesso vedado, com infiltrações a aparecerem por todo o lado e com pedaços do edifício a soltarem-se, obrigando a proteção civil municipal a constituir zonas de segurança para proteção de pessoas e bens.

Sobram as visitas sucessivas de técnicos do Ministério da Justiça, mas faltam ações, obras e soluções.

Em face do exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PSD abaixo assinado apresenta à Ministra da Justiça as seguintes perguntas:

1 — Qual é o balanço que faz em relação às situações denunciadas?

2 – Reconhece ou não a emergência na intervenção no edificado, não só a nível de reparação das anomalias existentes, mas também de acessibilidades para pessoas com mobilidade reduzida?

3 – Que medidas urgentes já tomou para pôr cobro às situações apontadas?

4 – Qual a razão pela qual os Tribunais de Seia e da Guarda aguardam há já mais de 3 ou 4 anos pelas obras necessárias à recuperação da sua dignidade e funcionalidade?