PS voto favoravelmente na descentralização de competências na Guarda

O Partido Socialista, no âmbito do processo de descentralização, através do seu Grupo Parlamentar, votou favoravelmente, na Assembleia Municipal extraordinária do passado dia 30/01/19, a proposta da Câmara Municipal da Guarda relativa a tal matéria.

Foi, desse modo, aceite a transferência de competências relativas a três diplomas setoriais, no domínio da habitação, da gestão de lojas do cidadão e de espaços do cidadão, instituição e gestão de gabinetes de apoio aos emigrantes e instituição e gestão dos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes, e da gestão do património imobiliário público.

No entanto, lamentamos a postura do Executivo Camarário, ainda assim, aquém das expectativas, face à rejeição de oito diplomas – o que levou o Grupo Parlamentar do PS à realização de uma declaração de voto –, uma vez que outras competências poderiam e deveriam ter sido aceites, tendo por base (a contrario) o critério invocado para a sua rejeição: não existirem «custos nem mexidas na orgânica» do município.

Deste modo,

O Partido Socialista exorta o Executivo da Câmara Municipal da Guarda a dar os passos necessários, em termos da apreciação da orgânica do município, que permitam receber mais competências através da aceitação dos respetivos diplomas setoriais.

Assinalamos (pela negativa) o facto de a proposta levada à Assembleia Municipal não ter analisado de forma crítica, fundamentada e isolada cada umas das competências propostas, o que impossibilitou a votação individual de cada uma delas.

De olhos postos no futuro o Partido Socialista votou na modernidade da administração local:

A descentralização, através da transferência de competências para as autarquias locais, é a pedra angular da reforma do Estado, porquanto reforça e aprofunda a autonomia local, incrementando a sua legitimação, e aproximando o Estado dos cidadãos.