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Segurança

Gonçalo Vasques Coutinho e lutadores na batalha de Trancoso homenageados na rotunda

Está a ser transformada a Rotunda da Batalha de Trancoso , onde está a ser  erguido um monumento de homenagem a Gonçalo Vasques Coutinho, Alcaide-mor de Trancoso, no século XIV.

Cientes da importância da Batalha de Trancoso na manutenção da independência de Portugal aquando da crise 1383/1385 e por forma a homenagear Gonçalo Vasques Coutinho e todos os que lutaram na referida batalha iniciaram-se, hoje, os trabalhos de requalificação da futuramente denominada “Rotunda da Batalha de Trancoso, sita na Avenida Heróis de S. Marcos.
Gonçalo Vasques Coutinho, uma das figuras mais importantes na história de Trancoso, comandou as tropas portuguesas, na manhã de 29 de maio de 1385, na batalha travada entre Portugueses e Castelhanos no planalto de São Marcos.
Este facto histórico deu origem ao Feriado Municipal de Trancoso que todos os anos se comemora no dia 29 de maio.
A enorme escultura equestre, trata-se de um monumento feito em granito cuja conceção, projeto, execução e colocação rondam cerca de 50.000 €

Por:MT

GNR e PSP com 504 autos na quinzena de julho

 A  Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública desde a entrada em vigor do regime de contraordenações, das 00h00 de 1 de julho, até às 23h59 do dia 14 de julho, a  procederam ao levantamento de um total de 504 autos de contraordenação em Portugal Continental, por incumprimento das regras previstas na Resolução de Conselho de Ministros (RCM) 51-A/2020.
Destes 504 autos, as infrações mais frequentes foram:
• O incumprimento das regras de consumo de bebidas alcoólicas na via pública – 252 autos;
• O incumprimento das regras de ocupação nos locais abertos ao público – 72 autos;
• O incumprimento do uso de máscara nos estabelecimentos, salas de espetáculos ou edifícios públicos – 56 autos;
• O incumprimento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos – 42 autos;
• O incumprimento do uso de máscara nos transportes públicos – 34 autos;
• O incumprimento das regras de aglomeração de pessoas – 28 autos.

Neste período, foram ainda encerrados 70 estabelecimentos e suspensa a atividade de outros 23 estabelecimentos, pelo incumprimento das regras de funcionamento (nomeadamente ao nível da possibilidade de abertura ao público, horário de funcionamento ou regras de permanência no espaço reservado a clientes).

Foram ainda efetuadas 27 detenções por desobediência ao acatamento das ordens emanadas pelas Forças de Segurança.

GNR- Atividade operacional das últimas 12 horas

 

A Guarda Nacional Republicana, para além da sua atividade operacional diária, levou a efeito um conjunto de ações policiais, em todo o território nacional, entre as 20h00 de sexta-feira e as 08h00 de hoje, sábado. Estas ações visaram, não só, a prevenção e o combate à criminalidade e à sinistralidade rodoviária, como também a fiscalização de diversas matérias de âmbito contraordenacional, registando-se os seguintes dados operacionais:

 

  1. Detenções: 38 detidos em flagrante delito, destacando-se:
  • 21 por condução sob o efeito do álcool;
  • 14 por condução sem habilitação legal;
  • Dois por tráfico de estupefacientes;
  • Um por posse de arma proibida;

 

  1. Apreensões:
  • 20,6 doses de haxixe;
  • 3,88 doses de cannabis.

 

  1. Trânsito:

Fiscalização564 infrações detetadas, destacando-se:

  • 388 por excesso de velocidade;
  • 72 por condução com taxa de álcool no sangue superior ao permitido por lei;
  • 44 por uso indevido do telemóvel no exercício da condução;
  • 31 por falta de inspeção periódica obrigatória;
  • 15 por falta de seguro de responsabilidade civil obrigatório;
  • 13 por falta ou incorreta utilização do cinto de segurança e/ou sistema de retenção para crianças;
  • Três relacionadas com tacógrafos.

Sinistralidade46 acidentes registados, destacando-se:

  • Um morto;
  • Um ferido grave;
  • 16 feridos leves.

Construção de Centro Intermunicipal de Recolha Oficial de Animais vai ser uma realidade

Foi assinado , nesta quinta-feira, dia 9 de julho, no Solar do Queijo Serra da Estrela, o protocolo para a construção do Centro Intermunicipal de Recolha Oficial de Animais, pelas Câmaras Municipais de Celorico da Beira e de Gouveia.

Marcaram presença, o presidente da Câmara Municipal de Celorico da Beira, Carlos Ascensão, o presidente da Câmara Municipal de Gouveia, Luís Tadeu e o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, Jorge Botelho, como também elementos do executivo municipal de ambas as autarquias.

Será um investimento de cerca de 200 mil euros na criação do Centro de Recolha Oficial e Parque de Bem-estar Animal São Francisco de Assis, pelas duas autarquias,  será comum aos dois concelhos e irá permitir colmatar a problemática dos animais abandonados, vadios e errantes da região. Para a execução desta obra, as duas autarquias apresentaram uma candidatura intermunicipal a um programa de financiamento.

O equipamento, que terá cerca de 2.000 metros quadrados de área de construção e uma capacidade de acolhimento para 100 cães, contempla a criação de 25 “boxes” de canil, gatil e uma “box” para animais de outras espécies, receção, sala de esterilização com recobro, consultório, sala de tosquia e banho, anfiteatro para ações de sensibilização de visitantes e hotel canino com recinto exterior vedado, entre outros espaços, destinados a arrumos, armazenamento e convívio.

Este equipamento vai ser construído num espaço desativado de uma antiga estação de tratamento de águas residuais de Celorico da Beira, assegurará a possibilidade de prestar um serviço público de qualidade nesta área da saúde pública e meio ambiente.

Para além da recolha e acolhimento dos animais, o Centro de Recolha a construir brevemente procurará, também, encontrar novos donos para os animais abandonados (vertente educacional) e, simultaneamente, garantir os cuidados necessários à manutenção da saúde e conforto animal.

De salientar que este protocolo constitui uma ambição antiga de ambas as autarquias, uma vez que, após a entrada em vigor da lei que proíbe o abate como forma de controlo da população de animais errantes, o número de animais tem vindo a crescer, tendo-se tornado imprescindível a criação de uma estrutura digna e com condições para o acolhimento dos mesmos.

Na impossibilidade de uma resposta municipal individual para esta necessidade, nomeadamente no que diz respeito às instalações físicas, o município de Gouveia e de Celorico da Beira entendem que a estruturação deste serviço num quadro intermunicipal, com a partilha de recursos físicos financeiros e humanos, é a melhor solução para servir o interesse público.

Operação “MOTO” 2020- GNR

 A Guarda Nacional Republicana, até 13 de julho, está a realizar ações de sensibilização e de fiscalização rodoviária na sua área de responsabilidade, no sentido de prevenir comportamentos de risco durante a condução de motociclos e ciclomotores nas vias com maior intensidade de tráfego.

O objetivo da operação é inverter a tendência de aumento da sinistralidade e de contribuir para um ambiente rodoviário mais seguro. Da análise da sinistralidade envolvendo veículos de duas rodas a motor, nos anos 2018 e 2019, resulta que 1123 pessoas ficaram gravemente afetadas ou perderam a vida.

Considerando que os condutores de veículos de duas rodas a motor constituem um grupo de risco pelo facto das consequências dos acidentes serem normalmente graves, tendo em conta a menor capacidade de proteção em caso de colisão ou despiste, a GNR tem desenvolvido um conjunto de atividades proactivas e dissuasoras da sinistralidade rodoviária, complementadas com ações de fiscalização, já que, em 2020, do total de vítimas mortais em acidentes de viação após o término do Estado de Emergência, cerca de 30% são de acidentes envolvendo este tipo de veículos.

Durante a operação serão empenhados militares dos Comandos Territoriais e da Unidade Nacional de Trânsito (UNT), que estarão especialmente atentos aos seguintes aspetos:

ü  Uso do capacete;

ü  Manobras perigosas;

ü  Excesso de velocidade;

ü  Não utilização de equipamentos de proteção;

ü  Estado dos pneus, sistemas de iluminação e matrícula;

ü  Condução sem habilitação legal;

ü  Condução sob o efeito do álcool e de substâncias psicotrópicas.

Os militares da Guarda irão ainda efetuar ações de sensibilização dirigidos aos condutores de motociclos e ciclomotores, aconselhando o seguinte:

ü  Uso do capacete, vestuário de proteção resistente e material retrorrefletor;

ü  A obrigação de circular sempre com os médios acesos, para ser visto;

ü  Não circular entre filas de veículos;

ü  Adequar a velocidade ao estado do piso e garantir as distâncias de segurança.

Bombeiros de Gouveia celebraram 116 anos

Este fim de semana , os Soldados da Paz de Gouveia estiveram de parabéns, com a comemoração do 116ºaniversário, com as cerimónias a decorrerem de forma mais reduzida, face à Covid-19.

Assim decorreu o hastear das bandeiras, a romagem ao cemitério, o desfile motorizado e a habitual sessão solene, este ano com menos convidados.

Na sessão solene estiveram presentes as entidades que foram felicitando os bombeiros pelo brilhante trabalho que ano após ano, por fim uma empresa agraciou os soldados da paz com um veículo de transporte de doentes não urgentes (VDTD), que vem ajudar no trabalho desta corporação gouveense.

 

GNR- Projeto “Piscina Segura”

A Guarda Nacional Republicana tem em curso, desde o dia 1 de julho e até ao próximo dia 15 de setembro, o projeto “Piscina Segura”, que prevê a realização de ações de sensibilização à população, em todo o Território Nacional, no sentido de reforçar a consciencialização da sociedade para a problemática do afogamento de crianças e jovens, em piscinas privadas.

Considerando a atual situação do país, em função da pandemia de COVID-19, é expectável que se assista ao aumento da procura de habitações para férias, muitas delas com piscina, exponenciando o risco de afogamento de crianças e jovens, se não forem tomadas as devidas precauções. De acordo com a Associação para a Promoção da Segurança Infantil, nos últimos 16 anos ocorreram 247 afogamentos com desfecho fatal em crianças e jovens, sendo as piscinas os planos de água com maior registo de afogamentos (30%), seguidas das praias (25%) e dos rios/ribeiras/lagoas (24%).

Nesse sentido, serão desenvolvidas diversas campanhas de sensibilização, através das Secções de Prevenção Criminal e Policiamento Comunitário (SPC), promovendo a colaboração entre entidades através de pontos de contacto.

A GNR aconselha:

  1. Mantenha sempre as crianças sob a vigilância permanente e efetiva de um adulto;
  2. Esteja sempre atento(a) a todos os movimentos, seja dentro de água ou na beira da piscina;
  3. Não deixe brinquedos na piscina, pois pode chamar a atenção das crianças e revelar-se numa distração fatal;
  4. Evite que as crianças corram à beira da piscina;
  5. Se tem piscina em casa, quando não estiver a ser utilizada, tape-a com uma tela, lona de proteção ou outro sistema de segurança;
  6. Ensine as crianças a nadar o mais cedo possível;
  7. Coloque sempre o auxiliar de flutuação nas crianças e certifique-se de que estas o mantêm devidamente colocado sempre que estejam perto ou dentro de água.

Prevenção de incêndios

O período crítico para a ocorrência de incêndios iniciou-se a 1 de julho e decorrerá até 30 de setembro.

Dada a esta situação é essencial que cumpramos as indicações, sendo proibido:
• Fazer queimas ou queimadas
• Lançar foguetes, fogo de artificio e balões com mecha acesa
• Fumigar ou desinfetar apiários sem dispositivos de retenção de faúlhas
• A circulação de tratores, máquinas e veículos de transportes pesados que não possuam extintor, sistema de retenção de fagulhas ou faíscas e tapa chamas nos tubos de escape e chaminés
• Fazer lume ou fogueiras

Plano SALVAGUARDA-Município da Guarda revê medidas

Tendo em conta a situação atual ainda com várias restrições devido à Crise Pandémica por COVID 19, e tendo em conta a imprevisibilidade quanto ao momento final da pandemia, continua a impor-se a aplicação de medidas extraordinárias que garantam uma resposta eficaz à doença COVID-19 que, não obstante o alívio das medidas a adotar, procurem mitigar o risco de se verificar um retrocesso na contenção da transmissão do vírus e a expansão da doença COVID-19. Por tudo isto, o Município da Guarda decidiu rever e renovar algumas das Medidas de Apoio Extraordinário do Plano SALVAGUARDA, prolongando até junho as medidas de apoio às famílias, ao comércio, às empresas e instituições do Concelho da Guarda.
Recorde-se que este conjunto de medidas, que visam assegurar uma resposta adequada à situação de emergência que se vive localmente, foram criadas no pressuposto de serem revistas sempre que a situação assim o exija. Aqui ficam então as medidas:

  1. Redução de 30% sobre tarifas de água, saneamento e RSU, no mês de julho:
  • A todas as famílias que tenham sofrido diminuição de rendimentos do agregado ou quebra de rendimentos, subsequentes, devidamente comprovada.
  • A todas as microempresas e comerciantes em nome individual com a atividade suspensa durante o Estado de Emergência.
  1. Comparticipação na realização de testes PCR para a Covid-19, em colaboração com o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, aos cidadãos do concelho.
  2. Isenção de rendas habitacionais em fogos municipais:
  • Os arrendatários poderão solicitar a isenção do valor da renda, por situação de perda de rendimentos, motivada por desemprego superveniente, devidamente comprovado.
  1. Isenção dos valores, na área da educação a todas famílias que sofreram perda de rendimentos motivada por desemprego de um ou dois membros do agregado familiar, devidamente comprovada, relativos a ATL e Componente de Apoio à Família (refeições, prolongamento de horário e atividades nas interrupções letivas) aquando da reabertura;
  2. Isenção do pagamento das taxas relativas a publicidade a todos os estabelecimentos comerciais que se encontrem encerrados, com exceção de bancos, instituições de crédito e seguradoras;
  3. Isenção integral dos pagamentos de rendas, concessões, taxas ou outros rendimentos devidos ao Município, por espaços comerciais/serviços, que se encontrem encerrados, instalados em espaços municipais ou no domínio público municipal;
  4. Redução do valor, em cinquenta por cento (50%), das rendas, concessões, taxas ou outros rendimentos devidos ao Município, por espaços comerciais/serviços, que se encontrem abertos, instalados em espaços municipais ou no domínio público municipal (no caso de Pessoas Coletivas, esta medida tem como limite de abrangência o critério de micro empresas);
  5. Isenção do valor das taxas relativas a venda itinerante/carácter não sedentário de produtos alimentares, como forma de apoio aos comerciantes e incentivo à prestação deste serviço que beneficia as pessoas que residem em zonas mais isoladas e não servidas por transportes ou estabelecimentos comerciais de produtos alimentares, contribuindo ainda para que as pessoas fiquem em casa e não se desloquem a zonas de maior concentração comercial;
  6. A disponibilização, em articulação com a ULS da Guarda, de alojamento em unidades criadas para o efeito na cidade da Guarda para os profissionais de saúde, elementos da Proteção Civil, Bombeiros Voluntários e a funcionários dos lares residenciais que venham a necessitar;
  7. Disponibilização de um centro de acolhimento para doentes vítimas da Covid 19, que estejam em recuperação;
  8. Disponibilização de alojamento temporário para utentes de lares e ERPI em unidade para o efeito, em caso de evacuação por contaminação Covid-19;
  9. Acesso a Plataforma de Apoio Social Extraordinário para todos os munícipes em situação de carência ou vulnerabilidade socioeconómica, que, comprovadamente, necessitem de alimentos ou outros bens essenciais, por quebra de rendimento como consequência da situação pandémica;
  10. Continuação, no âmbito do Espaço Empresa e Apoio ao Investidor, de apoio às empresas, designadamente, micro, pequenas e médias empresas, tendo em vista assegurar a informação e aconselhamento sobre todos os apoios existentes, não só no decurso da pandemia, como também no período subsequente, tendo em vista promover a recuperação económica e o relançamento do tecido empresarial;
  11. Dinamização do lançamento de empreitadas programadas no Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano, com redução do prazo médio de pagamentos a fornecedores e empreiteiros;
  12. Reagendamento, dos espetáculos e atividades culturais cancelados no âmbito da pandemia;
  13. Manutenção do Regime Excecional de Ocupação da Via Publica com Esplanadas, como medida de Apoio a Empresas e Comerciantes e de Dinamização no Comércio Local;
  14. A vigência de um Regime Excecional Isenção de Taxas de Ocupação da Via Pública com Equipamentos de Apoio necessários ao desenvolvimento da atividade principal e com esta conexos, como medida de Apoio aos Comerciantes e de Dinamização no Comércio Local, conforme Edital já publicitado;
  15. A isenção de taxas de ocupação da via pública com espaço destinado a esplanada e respetivos equipamentos de apoio na Praça Luís de Camões aos estabelecimentos de bebidas com espaço reservado a dança e estabelecimentos de restauração e bebidas, conforme Edital já publicitado.

 

GNR fiscaliza para prevenir a COVID-19

A Guarda Nacional Republicana tem orientado os seus esforços para a prevenção da disseminação da COVID-19, tendo nos últimos dias verificado algumas situações de incumprimento às regras definidas e previstas para o combate à pandemia.

A GNR recorda que, com o regime contraordenacional que entrou  em vigor, os cidadãos que não cumpram as regras, incorrem na prática de uma contraordenação, que varia entre os 100 e os 500 euros, no caso de pessoas singulares, e entre os 1.000 e os 5.000 euros, no caso de pessoas coletivas.

Assim, alerta-se para o cumprimento das seguintes regras, cuja violação constituiu contraordenação:

  • Obrigatoriedade do uso de máscaras ou viseiras nos transportes públicos; em espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços; edifícios públicos ou de uso público; nas escolas e creches ou salas de espetáculos;
  • Não realização de celebrações e eventos que impliquem a concentração de pessoas em número superior ao limite permitido.

Por outro lado, as situações que constituem crime de desobediência mantêm-se, como por exemplo, a obrigação do confinamento obrigatório. Por isso, entre outras situações, a Guarda irá efetuar o seguinte:

  • Determinar o encerramento de estabelecimentos e atividades que não se encontram autorizadas ou que não cumpram os requisitos de higiene e segurança;
  • Aconselhar a não concentração de pessoas na via pública e a dispersão das concentrações superiores ao número previsto.

Recorda-se que o não acatamento de uma ordem legítima do militar da Guarda para fazer cessar uma infração neste âmbito, constitui ainda a prática do crime de desobediência.