O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de diplomas que promovem a utilização e o acesso às novas tecnologias sem «deixar ninguém para trás». As medidas aprovadas são a criação de uma tarifa social de internet, a reformulação do programa INCoDe.2030 e a simplificação da utilização do Cartão do Cidadão (CC).

Relativamente à criação de um tarifa social de internet, Pedro Siza Vieira disse que «está em causa assegurar que todos os cidadãos – independentemente da sua condição económica – tenham acesso a um conjunto de serviços básicos de internet que hoje têm uma relevância na nossa vida e na cidadania semelhante à de quaisquer outros serviços públicos». Este diploma – que irá entrar em vigor em 1 julho – implica que os operadores de comunicações tenham «uma oferta desta natureza».

Sobre a reformulação do programa INCoDe.2030 o Ministro afirmou que será feito um «alinhamento mais próximo entre a estruturas e as medidas do programa e a vertente de capacitação de pessoas no plano de ação para a transição digital»:

«O foco deste programa não é apenas melhorarmos as questões de competência dos portugueses mas também assegurarmos que somos capazes de atuar sobre algumas vertentes mais necessárias, designadamente, questões de género», acrescentou.

No que diz respeito ao CC, Pedro Siza Vieira disse que o diploma, agora aprovado, prevê a utilização do documento em outras situações, «possibilitando o consentimento dos seus titulares para a partilha de dados, de tal maneira que o CC possa ser mais genericamente utilizado num conjunto de serviços importantes e, também, a possibilidade de receção por via postal e ativação dos códigos de comunicação à distância».

Fonte:CMGP

Os cidadãos, com idade igual ou superior a 25 anos, já podem pedir a renovação do Cartão de Cidadão no Espaço do Cidadão, desde que esteja válido, integrado no Balcão Único Municipal. A autarquia vê o novo serviço como uma aposta na qualidade de vida dos seus cidadãos que dispõem assim de mais um serviço relevante para o seu dia-a-dia. Para a renovação é apenas necessário que o utente tenha consigo o Cartão de Cidadão antigo e o seu respetivo PIN. O Balcão Único Municipal funciona todos os dias úteis, entre as 9h00 e as 17h00, na Câmara Municipal de Mangualde, no Largo Dr. Couto.

Resumo dos Serviços do Espaço do Cidadão Mediador de Cidadania, no Balcão Único Municipal:

– ACP: Automóvel Clube de Portugal: Pedido de 2ª via de cartão de sócio; Pedido de alteração de dados no cartão de sócio;
– ACT: Autoridade para Condições de Trabalho: Registo de Contrato de Trabalhadores Estrangeiros; Simulador de calculo de valor a receber no final do contrato de trabalho; Formulários e minutas; Queixas e denuncias;
– ADSE: Alterações de dados: morada, NIB. Nome; Consultas conta corrente; Emissão de declaração de IRS; Pedido e renovação cartão europeu de saúde; Entrega de documentos de despesa; – Pedido de 2ª via do cartão de beneficiário.
– Portal do Cidadão: Renovação do Cartão de Cidadão, desde que esteja válido, para cidadãos com idade igual ou superior a 25 anos; Alteração de Morada; Pedido de Chave Móvel Digital.
– DGAJ: Direcção Geral da Administração da Justiça: Pedido de Registo Criminal; Pedido de Contumácia.
– Caixa Geral de Aposentações: Pedido de reembolso de despesas de funeral; Pedido de Alteração de dados pessoais; Pedido de subsídio de morte.
– Direcção Geral do Consumidor: Pedidos de Informação; Receção de reclamações.
– IEFP: Instituto de Emprego e Formação Profissional: Candidaturas eletrónicas; Candidatos re (incrição) para emprego; Gestão de oferta de emprego; Alteração de dados de Entidades.
– IGAC: Inspeção Geral das Atividades Culturais: Registo propriedade intelectual; Registo nome literário/artístico; Registo de obra.
– IHRU: Porta 65 – Submissão de candidaturas ao arrendamento jovem.
– IMT: Instituto da Mobilidade e Transportes: Revalidação de cartas de condução; Segundas vias de cartas de condução; Substituição de cartas de condução; Alteração de Morada; Alteração Nome.
– ISS: Instituto da Segurança Social: Pedido e renovação do cartão europeu de saúde; Pedidos de informação; Pedidos de formulários.
– SEF: Serviço de Estrangeiros e Fronteiras: Certificado de registo de cidadãos da união europeia; Marcação de renovação de autorização de residência.
– SPMS: Ministério da Saúde: Pedido de isenção de taxas moderadoras; Alteração/cancelamento do pedido de isenção de taxas moderadoras.