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Está a chegar a tarifa social de internet e simplificação da utilização do Cartão do Cidadão

O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de diplomas que promovem a utilização e o acesso às novas tecnologias sem «deixar ninguém para trás». As medidas aprovadas são a criação de uma tarifa social de internet, a reformulação do programa INCoDe.2030 e a simplificação da utilização do Cartão do Cidadão (CC).

Relativamente à criação de um tarifa social de internet, Pedro Siza Vieira disse que «está em causa assegurar que todos os cidadãos – independentemente da sua condição económica – tenham acesso a um conjunto de serviços básicos de internet que hoje têm uma relevância na nossa vida e na cidadania semelhante à de quaisquer outros serviços públicos». Este diploma – que irá entrar em vigor em 1 julho – implica que os operadores de comunicações tenham «uma oferta desta natureza».

Sobre a reformulação do programa INCoDe.2030 o Ministro afirmou que será feito um «alinhamento mais próximo entre a estruturas e as medidas do programa e a vertente de capacitação de pessoas no plano de ação para a transição digital»:

«O foco deste programa não é apenas melhorarmos as questões de competência dos portugueses mas também assegurarmos que somos capazes de atuar sobre algumas vertentes mais necessárias, designadamente, questões de género», acrescentou.

No que diz respeito ao CC, Pedro Siza Vieira disse que o diploma, agora aprovado, prevê a utilização do documento em outras situações, «possibilitando o consentimento dos seus titulares para a partilha de dados, de tal maneira que o CC possa ser mais genericamente utilizado num conjunto de serviços importantes e, também, a possibilidade de receção por via postal e ativação dos códigos de comunicação à distância».

Fonte:CMGP

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