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12 concelhos do distrito da Guarda passam áreas de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Viseu

Foi aprovado o decreto-lei em Conselho de Ministros que procede à alteração das áreas de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Castelo Branco e de Viseu.
Numa lógica de distribuição mais equitativa e equilibrada da abrangência territorial dos referidos tribunais, e de forma a facilitar o acesso à justiça administrativa e fiscal, procede-se à alteração das áreas de jurisdição dos tribunais de Castelo Branco e de Viseu, passando a integrar neste último os municípios de Aguiar da Beira, Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Gouveia, Guarda, Meda, Pinhel, Seia, Trancoso e Vila Nova de Foz Côa, subtraídos, assim, à área de jurisdição do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco.

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