Aprovadas medidas de apoio para o pós-carreira de atletas e novo regime de integridade no Desporto

A Assembleia da República aprovou esta quinta-feira, por unanimidade, em votação final global,
duas propostas de lei do Governo, a que aprova medidas de apoio aos praticantes desportivos
olímpicos, paralímpicos e de alto rendimento, após o termo da sua carreira desportiva, e a que
aprova o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos
antidesportivos.
Com o diploma das medidas de apoio para atletas, é criado um sistema de quotas de emprego e
condições especiais de acesso a procedimentos concursais nos serviços e organismos das
administrações central, regional e local, e procedendo-se ainda à atualização das medidas de apoio
à sua contratação no setor privado, do acesso ao ensino superior no pós-carreira, bem como da
subvenção temporária de reintegração garantida pelo IPDJ, entre outras medidas.
Além da subvenção temporária de reintegração a presente lei cria uma subvenção financeira
complementar para as atletas de alto rendimento desportivo que sejam mães, após o término
do período relativo ao subsídio social parental, com um apoio financeiro num montante mensal
correspondente ao valor do Indexante aos Apoios Sociais, até um máximo de 120 dias.
A reforma do regime jurídico da integridade do desporto, com destaque para a criação da
Plataforma para o Tratamento da Manipulação das Competições Desportivas, vem por sua vez
responder às múltiplas ameaças à verdade desportiva, nomeadamente a manipulação de
resultados através de apostas e de apostadores.
A Plataforma para o Tratamento da Manipulação das Competições Desportivas é o maior avanço no
combate aos comportamentos antidesportivos e à corrupção no Desporto, em linha com o que está
a ser feito em muitos países europeus, sendo uma entidade que é coordenada pelo coordenador
nacional da Unidade Nacional de Combate à Corrupção da Polícia Judiciária.