Comunicado – USGUARDA/CGTP-IN da conferência em Seia

A DEFESA E REFORÇO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

O Programa visa aprofundar o enfraquecimento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e a desresponsabilização do Estado, com a intensificação da promoção do negócio com a
doença que só beneficia os grupos privados da saúde – para quem é já canalizado mais de metade do orçamento do SNS -, e também da transferência de algumas competências para o chamado sector social. Esta política debilitou e debilitará ainda mais o SNS e colocará o sector privado e o sector social, que a Lei de Bases da Saúde – que o Governo pretende alterar – define como meramente supletivos, como substitutos ou pelo menos em pé de igualdade com o serviço público, naquilo que o Governo designa como “sistema de saúde”.

Ao invés de reforçar a resposta pública, o Programa prevê a reestruturação da gestão do SNS, reorganizando-o em Sistemas Locais de Saúde com a participação do sector
privado e social; um incremento sustentado das USF tipo B e alargamento das USF tipo C aos territórios com baixa cobertura de médico de família; realizar convenções com
médicos de família do sector social ou privado e contratualizar consultas de especialidade nesses sectores para cumprir tempos de espera; lançar mais novas Parcerias Público-Privadas em hospitais; um programa de saúde oral com unidades sociais e privadas de medicina dentária; reforço da rede de cuidados continuados e paliativos, incluindo através de novas Parcerias Público-Sociais.

Quanto aos investimentos que reforcem o Serviço Nacional de Saúde, verifica-se uma grande dependência do PRR, que até final de 2024 só estava executado em 20%.

Na ULS GUARDA é fundamental e urgente a requalificação do PAVILHÃO 1 DO HSM que o investimento necessário tem que ser contemplado no OE 2026, tendo em
conta o elevado valor do investimento necessário a rondar os 80 milhões na nossa apreciação comparativa com outras obras até agora realizadas. Apesar do anúncio
do CA de investimentos de mais de 8 milhões suportados no PRR, não contemplam o investimento na requalificação completa do sistema de ventilação/refrigeração no
HNSA e outros espaços físicos da ULS Guarda.

As propostas apresentadas no que diz respeito aos trabalhadores do sector falham em responder ao que é verdadeiramente essencial para garantir a sustentabilidade do SNS:
salário base digno, valorização das carreiras e melhoria efectiva das condições de trabalho. Por exemplo, a promessa de incentivos para a fixação de médicos de família em zonas carenciadas (benefícios salariais, habitação subsidiada, apoio familiar e acesso preferencial à formação) não resolve o problema central: a ausência de uma carreira médica atractiva e estável, bem como de condições estruturais adequadas em todo o país.

No ano que passou as fragilidades do SNS agravaram-se por ação e inação do Governo, mas o Programa não deixa de culpabilizar os imigrantes por essa degradação, o que,
além de ser falso, configura uma visão racista e xenófoba deste problema.

O SNS, conquista de Abril, é o instrumento que, apesar das insuficiências que urge colmatar, leva a saúde a todas as classes e camadas da população. Longe de ser um
“modelo esgotado”, o SNS precisa de mais investimento, de maior abrangência, quer de âmbito da intervenção e promoção da saúde, quer em termos territoriais, precisa de ter os seus trabalhadores valorizados.

A CGTP-IN exige e lutará pelo cumprimento da actual Lei de Bases da Saúde e pela garantia do direito à saúde liberto da lógica do lucro para a qual o Governo o quer
remeter.

Não há uma única linha sobre contratação ou de um Plano com esse objetivo de curto, médio e longo prazo.

Não apresenta medidas para a retenção de enfermeiros, médicos e outros trabalhadores.

Fala em flexibilizar horários sem qualquer concretização

Em 2024 mais de metade do orçamento do SNS foi transferido para o sector privado, num total de 8,4 mil milhões de euros. A desresponsabilização do Estado prossegue também com a transferência de facto de algumas competências para o sector social, devendo estes dois sectores ser meramente supletivos da acção do Estado – tal como define a Lei de Bases da Saúde – e não ser substitutos ou estar em concorrência e\ou igualdade com o público. A CGTP-IN defende o reforço do SNS, pelo que considera prioritário:
1. Exigência imediata de aprovação do PDO/mapa de Pessoal para 2025 que permita a contratação para as necessidades permanentes e transitórias de todos
os trabalhadores necessários na ULS Guarda;
2. A valorização dos salários e carreiras de todos os trabalhadores do SNS e o fim da precariedade e subcontratação, regularizando os vínculos que correspondam a necessidades permanentes e aplicando as 35h a todos os trabalhadores;
Mantém-se a nossa exigência de consagrar um regime de dedicação exclusiva voluntária remunerada (acréscimos de 50% sobre o salário base).
3.  Uma política de financiamento que responda às necessidades dos serviços, impedindo o seu encerramento, a eliminação de todas as taxas moderadoras e a
autonomia das unidades de saúde, totalmente públicas, que possibilite uma gestão eficaz, nomeadamente a contratação de profissionais para 2026 sem autorização prévia de autorização ministerial ou outra, ou seja fomentando uma verdadeira autonomia administrativa e financeira do CA da ULS Guarda;
4. Uma aposta clara na melhoria e na universalidade dos cuidados de saúde primários no quadro do SNS, tendo por base a promoção da saúde e prevenção
da doença;
5. O fim das parcerias público-privadas e da compra de serviços a privados (outsourcing), uma vez que tem relevada repercussão do parco orçamento da nossa ULS Guarda;

6.  O fim do processo de transferência de competências para as autarquias do qual resultará o agravamento das desigualdades regionais;
7. O alargamento da rede pública de cuidados continuados e paliativos;
8. A alteração da regulamentação do estatuto do Serviço Nacional de Saúde, de modo a reflectir os conteúdos mais progressistas da nova Lei de Bases de Saúde
e priorizar a implementação dos sistemas locais de saúde.