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Foi hoje assinado pelas 10h, no Salão Nobre dos Paços do Concelho de
Celorico da Beira, um protocolo celebrado entre o Exército Português e a
Câmara Municipal de Celorico da Beira.
É de salientar que o
Município de Celorico da Beira é o Primeiro Município no Distrito da
Guarda a firmar o Protocolo de colaboração desta natureza com o Exército
Português,
inserindo-se na estratégia de recrutamento
contínuo de voluntários, reclamada por um sistema que visa assegurar a
disponibilidade de recursos humanos qualificados, e tem como finalidade a
divulgação da prestação de serviço militar nos regimes de voluntariado
(RV), e de contrato (RC), nos termos da Lei n.º 174/99 de 21 de Setembro
(Lei do Serviço Militar), e do Decreto-Lei n.º 289/2000 de 14 de
Novembro (Regulamento da Lei do Serviço Militar), e a prestação de
esclarecimentos militares no âmbito das obrigações militares a efetuar,
gratuitamente, no edifício dos Paços do Concelho de Celorico da Beira.
O Protocolo foi assinado pelo Major General Jorge Nunes dos Reis,
Diretor de Obtenção de Recursos Humanos do Exército Português e por
Eng.º. José Francisco Gomes Monteiro, na qualidade de Presidente da
Câmara Municipal de Celorico da Beira.
O protocolo hoje assinado,
estabelece o quadro de uma colaboração profícua entre a CM Celorico da
Beira e o Exército, no âmbito de ações de divulgação da prestação de
Serviço Militar em RV/RC, no município, bem como da prestação de
esclarecimentos e cooperação relativa a assuntos de natureza militar.
a) Divulgar as condições de prestação de serviço militar, nomeadamente,
em Regime de Voluntariado (RV) e em Regime de Contrato (RC);
b)
Prestar os esclarecimentos relativos a assuntos militares, no edifício
dos Paços do Concelho da CM Celorico da Beira, nomeadamente aqueles que
dizem respeito a:
(1) Recenseamento Militar;
(2) Dia da Defesa Nacional;
(3) Certidões Militares;
(4) 2.as vias de Cédulas Militares;
(5) Contagens de Tempo de Serviço;
(6) Requerimento para Complemento de Pensão e Reforma (Ex-Combatentes);
(7) Outros requerimentos.
Pelo exposto, ficou bem patente nos discursos proferidos pelo Senhor
Presidente da Câmara e pelo Senhor Major General que a celebração deste
protocolo facilita em muito a vida a todos aqueles que queiram ingressar
na vida militar, assim como para quem queira obter alguma documentação
junto do Exército, bem como permite ainda encurtar distancias e por
conseguinte economizar tempo e transportes até ao Centro de Recrutamento
mais próximo que se encontra em Viseu.
Fonte:Município de Celorico da Beira