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Governo quer a agregação de municípios

Governo quer a agregação de municípios, como forma de
continuação da reforma administrativa do território iniciada com as
freguesias, segundo o guião com orientações para a reforma do Estado
hoje aprovado pelo Governo.


“Do ponto de vista territorial, e iniciado um novo ciclo
autárquico, o Governo não deve deixar isolada a reforma das freguesias, e
deve abrir um diálogo com a Associação Nacional de Municípios”, refere o
documento.

O objectivo será a “instituição, de preferência, com o máximo
consenso interpartidário possível, de um processo de reforma dos
municípios aberto e contínuo, que facilite e promova a sua agregação”.
O Governo quer, também, “preparar novo processo de transferência de
competências da Administração Central para os municípios e as entidades
intermunicipais”.
“Sem prejuízo de outras áreas a identificar (…), devem poder
considerar-se transferências em áreas como a educação, ainda sob
responsabilidade central, serviços locais de saúde, contratos de
desenvolvimento e inclusão social, cultura, participação na rede de
atendimento público dos serviços do Estado, transportes e policiamento
de trânsito onde se justifique”, adianta o guião.
De acordo com o documento apresentado pelo vice-primeiro-ministro,
Paulo Portas, “este processo de transferência de competências deverá
procurar maximizar a eficiência e a coesão territorial e implica a
definição de regras de gestão e envelopes financeiros”.
Também a continuação da reorganização territorial dos serviços
descentralizados da administração central é defendida, com o Governo a
apontar para a conclusão e discussão do “estudo sobre a racionalização
de serviços e equipamentos do Estado pelo território, de modo a obter
uma matriz equilibrada e coerente nas reestruturações territoriais de
funções públicas dos diferentes Ministérios, salvaguardando as
características especiais dos territórios de baixa densidade”.
No âmbito do Ordenamento do Território, é preconizada a introdução de
“mecanismos de maior articulação, coordenação, transparência e
eficiência através da concentração, no PDM [Plano Director Municipal],
das orientações vinculativas sobre os privados, hoje dispersas por
vários planos especiais e sectoriais”.
O fomento de “instrumentos de ordenamento do território
intermunicipais, da classificação do solo, dando impulso à reabilitação
urbana, com preferência sobre a nova construção”, está também defendida
no guião a que o Governo deu o título “Um Estado Melhor”
fonte:Economico

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