Incentivo ao voluntariado com novos direitos e regalias em Mangualde

Está disponível o novo regulamento de Concessão de Apoios Sociais aos Bombeiros Voluntários no Concelho de Mangualde , que entrará em vigor dia 15 de fevereiro de 2021. Este regulamento tem por objetivo definir, no âmbito das políticas sociais e de proteção civil do município de Mangualde, um conjunto de direitos e regalias inerentes ao exercício de voluntariado no Corpo de Bombeiros Voluntários de Mangualde e respetivas condições de atribuição.

                            Novos descontos, direitos e regalias

Todos os voluntários da corporação dos bombeiros do concelho estão sujeitos a vários deveres e direitos prescritos legalmente no regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional. Podendo usufruir de várias regalias enquanto voluntários de uma iniciativa tão nobre. Foram vários os direitos e deveres difundidos neste regulamento, desde descontos municipais a ajudas monetárias a nível de ensino. Todos os voluntários terão seguro de acidentes pessoais, gerido pela Câmara Municipal de Mangualde, terão direito à redução do valor das taxas inerentes ao licenciamento ou comunicação prévia referentes a operações urbanísticas para habitação própria e permanente. Beneficiarão da diminuição do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) destinado a habitação própria e permanente do bombeiro e/ou agregado familiar, localizado na área do concelho de Mangualde. Terão direito a um desconto de 50 % no pagamento das atividades e programas de carácter cultural, desportivo ou recreativo promovidos pelo Município, beneficiarão das comparticipações inerentes à atribuição do escalão 2, no âmbito da ação social, aos descendentes diretos dos bombeiros. Terão ainda apoio no pagamento de propinas, sob a forma de reembolso, aos elementos que frequentem o ensino superior e no caso de bombeiros estudantes terão o benefício de pagamento de 50 % do valor das propinas, cujo valor não pode ultrapassar o valor do IAS.

Em caso de dúvidas suscitadas na interpretação do regulamento n.º 119/2021, disponível no Diário da Républica, a Câmara Municipal de Mangualde está disponível para responder a todas as questões colocadas, através de telefone: 232 619 880 ou email: geral@cmmangualde.pt.