ISCTE – Transferência dos apoios sociais para os municípios pode tornar a sua prestação numa “manta de retalhos”

A partir de 2020 as câmaras passaram a ser responsáveis por acompanhar famílias vulneráveis e pela atribuição do RSI. As diferentes capacidades técnicas e financeiras das diversas autarquias correspondem hoje, porém, a prestações sociais desiguais ao longo do território nacional. Um estudo do CIES – Iscte identifica assimetrias “que colocam em risco o princípio da igualdade no acesso aos direitos sociais”.

As competências da ação social que foram transferidas da Administração Central para os municípios estão a fragmentar, e a tornar desigual, a forma como o Estado Social atua junto das populações dos 278 concelhos de Portugal continental. A partir de 2018 e de 2020, o Rendimento Social de Inserção (RSI), o acompanhamento social de famílias vulneráveis (SAAS) e a atribuição de apoios de emergência passaram a ser responsabilidade das câmaras municipais: onde antes havia uma política social para todo o continente (as 30 autarquias da Madeira e dos Açores têm regimes regionais próprios) passaram a existir formas diferentes de 278 autarquias interpretarem o seu novo papel.

O risco da descentralização dos apoios sociais se transformar numa manta de retalhos foi constatada por um estudo do CIES – Centro de Investigação e Estudos de Sociologia do Iscte, o qual identificou “assimetrias nas capacidades técnicas e financeiras entre municípios, que colocam em risco o princípio da igualdade no acesso aos direitos sociais”. Com o título “Políticas sociais e descentralização: oportunidades e desafios para um Estado Social de proximidade”, o estudo do Iscte foi selecionado pelo concurso “Science 4 Policy – Ciência para a Política Pública” do Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas.

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