Município da Guarda reitera confiança no trabalho da CERCIG e esclarece cessação de protocolo de colaboração
O Município da Guarda reconhece e distingue o trabalho desenvolvido pela CERCIG, pelo seu desempenho exemplar e pela colaboração que tem mantido com a Câmara Municipal e com a rede social do concelho ao longo dos anos.
O acompanhamento que a CERCIG presta no âmbito do Rendimento Mínimo não tem relação com o trabalho que desenvolve com as pessoas com deficiência, que não é afetado por esta decisão. Não está em causa uma resposta social como um lar, um serviço de apoio domiciliário, uma residência autónoma ou uma creche. Trata-se do acompanhamento de uma medida pública de proteção social, uma competência do Município, exercida até agora através de um protocolo com objetivos, obrigações e duração definidos. As prestações são atribuídas e pagas pela Segurança Social e as pessoas não são afetadas por esta decisão.
Desde 1 de abril de 2022, o acompanhamento do Rendimento Mínimo (RSI) é uma competência da Câmara Municipal, transferida pelo Estado. Nessa altura, não dispondo dos meios técnicos necessários, o Município celebrou um protocolo com a CERCIG e com outras duas instituições para assegurar a continuidade da resposta social. Essas circunstâncias mudaram: a Câmara dispõe hoje de capacidade técnica própria para exercer diretamente esta competência.
No início de 2026, o Município reuniu com a CERCIG para renovar o protocolo. A CERCIG levou a proposta para analisar, mas sem resposta. Para que o protocolo não parasse, a renovação foi efetuada na reunião de Câmara de 27 de abril de 2026, onde foi aprovado por unanimidade, com os votos de todas as forças políticas. A 20 de maio, o Município enviou por carta à CERCIG o protocolo assinado, para assinatura da instituição. Mas sem resposta.
A 24 de setembro, comunicou à CERCIG o fim do protocolo, com efeitos a 31 de dezembro, cumprindo o aviso de 90 dias.
A decisão assenta na boa gestão pública: exercer com meios próprios uma competência para a qual o Município já dispõe de capacidade técnica. E coincide com uma reforma nacional: a 31 de dezembro, o Rendimento Mínimo dá lugar à Prestação Social Única (PSU), e a nova lei atribui o acompanhamento dos beneficiários às câmaras municipais.
O acordo entre o Governo em 2023 e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, que fixou os termos da descentralização na ação social, estabelece como referência, no Rendimento Mínimo (RSI), 100 processos familiares por técnico. É esse rácio que garante um acompanhamento próximo de cada família, e é com base nele que o Estado calcula as verbas que transfere para este serviço.
Em 4 anos, a Câmara pagou à CERCIG aproximadamente 950 mil euros pelo acompanhamento do Rendimento Mínimo (RSI), e cerca de 1,1 milhões de euros às outras duas instituições que fazem este trabalho e o atendimento social. Além disso, apoiou o funcionamento das instituições sociais do concelho com mais de 308 mil euros e deu 1 milhão de euros para que tivessem projetos prontos a candidatar ao PRR. Ou seja, um total de 3,3 milhões de euros.
O Município compreende a preocupação dos trabalhadores da CERCIG e respeita a forma ordeira como a manifestaram. A decisão não põe em causa o mérito do seu trabalho.
O Município lamenta que esta matéria esteja a ser conduzida desta forma mais politizada. Está em causa uma decisão de gestão, tomada com rigor e sentido de responsabilidade, que em nada diminui o reconhecimento pelo trabalho prestado pela CERCIG na área da deficiência.
A concluir, o Município reafirma que nunca esteve, nem estará em causa a boa relação institucional com a CERCIG, nem a idoneidade do trabalho social que a instituição desenvolve em prol da comunidade. O Município reafirma a sua total disponibilidade em dialogar e colaborar com a CERCIG e com todas as IPSS do nosso concelho no sentido de se encontrarem respostas para os mais diversos problemas na área social.
Fonte:MG
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