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As assembleias municipais têm até 23 de agosto para comunicarem à
Assembleia da República quais as freguesias que pretendem agregar nos
respetivos municípios, de acordo com o regime jurídico da reorganização
administrativa publicado hoje no Diário da República.
O diploma vai reduzir mais de mil freguesias, sobretudo em áreas
urbanas, e abre a hipótese de agregação de municípios com o objetivo de
promover “a coesão territorial e o desenvolvimento local” com ganhos de
escala e de eficiência e alargar “as atribuições e competências das
freguesias e dos correspondentes recursos”.
As assembleias municipais têm 90 dias a partir da entrada em vigor da
lei, na quinta-feira, para remeterem à Assembleia da República as
pronúncias sobre quais as freguesias que querem agregar nos seus
territórios.
fonte:Sic noticias