Foi assim apresentado pela Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, que o Desporto escolar teve um investimento de 47 milhões de euros em 2022, onde afirmou que o desporto escolar continua a ser uma prioridade do Governo e que, em 2022, foram investidos 47 milhões de euros.

Ana Catarina Mendes, que falava na Comissão Parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, na Assembleia da República, referiu que estão envolvidos no desporto escolar 972 agrupamentos escolares, 1288 escolas do 5.º ao 12.º, 6873 equipas de modalidades desportivas e 78 centros de formação desportiva.

Também o Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo Correia, realçou que o desporto escolar «representa um enorme investimento para o Governo» e que os 47 milhões de euros investidos em 2022 «expressam bem que continua a ser uma prioridade na política desportiva nacional». Disse também que se prevê, para este ano, um aumento de alunos participantes em 16%.

João Paulo Correia destacou também o projeto «Desporto Escolar sobre rodas», que consiste na distribuição de 2000 bicicletas em 863 escolas públicas do 2.º ciclo, o maior investimento de desporto escolar alguma vez feito, no valor de três milhões de euros e cuja distribuição pelas escolas deverá estar concluída no final do próximo ano letivo.

A Ministra adiantou que, até 31 de março, tinham sido distribuídos 763 kits em 371 escolas, o que significa 43% da execução do programa «Desporto Escolar sobre rodas». Deverão ainda ser entregues 1780 kits de bicicleta e capacetes, em 863 escolas de Portugal.

Foram aprovado em Conselho de Ministros aprovou duas medidas de apoio extraordinário à habitação: «Apoio à renda» e apoio à subida acelerada do crédito à habitação consubstanciado na «Bonificação de juros».

O Primeiro-Ministro, António Costa, explicou que embora a discussão pública do conjunto de medidas no âmbito do programa Mais Habitação tenha sido prolongada, a pedido de várias entidades, «não havia razão para adiar a adoção de medidas de natureza extraordinária e de duração temporária para apoiar o rendimento das famílias portuguesas, num momento particularmente crítico, em que a inflação e a subida das taxas de juros estão atingir os seus rendimentos». Ler Mais »

O Governo, através dos gabinetes da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, com a tutela do Desporto, e da Ministra da Coesão Territorial, disponibiliza verbas para os Municípios se candidatarem à renovação dos equipamentos desportivos municipais, promovendo a eficiência energética e reduzindo as emissões de gases com efeito de estufa, na área de intervenção da eficiência energética na administração regional e local.

Numa carta enviada aos presidentes dos municípios do Continente, as Ministras Ana Catarina Mendes e Ana Abrunhosa sublinham que o valor indicativo dos apoios a esta área de intervenção, que engloba o universo do edificado sob alçada da administração local e regional, é de 247 milhões de euros, no conjunto dos Programas Regionais, no âmbito do PT2030.

Os equipamentos desportivos municipais são uma forma de estimular a atividade física e desportiva nos territórios e de contribuir para a promoção do desporto escolar e para os índices de bem-estar e saúde de todos os estratos etários. Verifica-se, porém, que são infraestruturas com consumo energético intensivo, representando grandes custos de operação e onde, por isso mesmo, existe margem para progressão em termos de eficiência energética.

Sabendo que as dificuldades e perturbações do mercado mundial da energia reforçaram a necessidade de adotar medidas de eficiência energética, uma vez que os municípios têm sido particularmente afetados pelos custos crescentes da energia, e cujo aumento condiciona o seu orçamento e dificulta a gestão financeira municipal, foram identificadas as seguintes ações para renovações do parque de edifícios existentes:

• melhoria das componentes passivas da envolvente de edifícios, através, por exemplo, do isolamento térmico das paredes, das coberturas, dos pavimentos e/ou dos envidraçados;
• melhoria das componentes ativas de edifícios, através, por exemplo, de sistemas de climatização para aquecimento e/ou arrefecimento e de aquecimento de águas sanitárias;
• substituição de janelas e portas ineficientes por outras (mais) eficientes e sistemas de ventilação e iluminação natural;
• sistemas de climatização (aquecimento, arrefecimento ou ventilação) e sistemas de gestão inteligente da energia;
• intervenções que visem a eficiência hídrica e material, incluindo substituição de equipamentos ineficientes por outros (mais) eficientes;
• intervenções que promovam a incorporação de biomateriais, de materiais reciclados, de soluções de base natural e as fachadas e coberturas verdes e as soluções de arquitetura bioclimática em prédios e edifícios e suas frações autónomas;
• a instalação de painéis fotovoltaicos e outros equipamentos de produção de energia renovável.

Em paralelo, as Ministras Ana Catarina Mendes e Ana Abrunhosa recordam que, além dos 247 milhões de euros dos Programas Regionais do PT2030, as autarquias locais têm também ao seu dispor um conjunto de instrumentos financeiros, designadamente no âmbito do financiamento europeu, que podem ser também utilizados.

Foi aprovado pelo Conselho de Ministros  um conjunto de «medidas que procuram responder de forma completa a todas as dimensões do problema da habitação», afirmou o Primeiro-Ministro António Costa na conferência de imprensa do Conselho de Ministros em que estiveram também presentes os Ministro das Finanças, Fernando Medina, e da Habitação, Marina Gonçalves.

O Conselho de Ministros foi dedicado exclusivamente à temática da habitação, e as medidas aprovadas «serão colocadas em discussão pública durante cerca de um mês para, no final, possam ser aprovadas em definitivo, umas pelo Governo, outras através de proposta de lei à Assembleia da República, no Conselho de Ministros de 16 de março», disse António Costa.

O Primeiro-Ministro afirmou que «a habitação é uma preocupação central e transversal da sociedade portuguesa porque diz respeito a todas as famílias e não apenas às mais carenciadas», mas também «aos jovens e às famílias da classe média». «Pelo programa Mais Habitação, hoje aprovado, procuramos agir em todas as dimensões do problema», acrescentou.

António Costa apontou cinco eixos de problemas e de soluções.

Aumentar a oferta para habitação

Em primeiro, aumentar a oferta de imóveis para habitação, das quais destacou que, sem alteração de plano de ordenamento do território ou licença de utilização, terrenos classificados ou imóveis licenciados para comércio ou serviços podem usados para a construção de, ou reconvertidos para habitação.

Ainda para aumentar a oferta de imóveis para habitação, o Estado disponibilizará terrenos ou edifícios para cooperativas ou o setor privados fazerem habitações a custos acessíveis, referindo «dois concursos dedicados à construção modelar que encurta significativamente os prazos de construção e aumenta a eficiência energética».

Simplificar o licenciamento

Em segundo, simplificar os processos de licenciamento, das quais sublinhou dois tipos de medidas.

Uma, «muito inovadora, é que os projetos de arquitetura e de especialidades deixam de estar sujeitos a licenciamento municipal passando a haver um termo de responsabilidade dos projetistas, ficando o licenciamento municipal limitados às exigências urbanísticas».

Pela outra, «fixamos que haja efetiva penalização financeira das entidades públicas quando não respeitem os prazos previstos na lei para a emissão de pareceres ou tomada de decisão, passando a correr juros de mora a benefício do promotor», o Estado deduzindo, «no Orçamento do ano seguinte ao causador da demora» à entidade que se atrasou.

Maior mercado de arrendamento

Em terceiro, mais casas no mercado de arrendamento, tendo destacado a necessidade de reforçar a confiança dos senhorios para que coloquem no mercado casas devolutas através de duas medidas a primeira das quais é que o Estado propõe-se arrendar todas as casas disponíveis durante cinco anos desde que possa subarrendar.

Outra medida, é «introduzir uma alteração, relativamente a contratos que já existem ou que sejam estabelecidos entre senhorios e inquilinos, para que, em todos os pedidos de despejo que deem entrada no Balcão Nacional de Arrendamento após três meses de incumprimento, o Estado passe a substituir-se ao inquilino no pagamento e ao senhorio na cobrança da dívida, verificando se há uma causa socialmente atendível e resolvendo-a, ou despejando-o».

Para aumentar a oferta pública de habitações para arrendamento acessível, estabelece-se «um princípio de isenção de imposto de mais valias a quem venda ao Estado, incluindo municípios, qualquer tipo de habitação», incentivando quem tem casas que não pretende usar a vender, para que se possa aumentar o número de habitação a colocar em arrendamento acessível.

Ainda para alargar o mercado de arrendamento, cria-se «uma linha de crédito de 150 milhões de euros para financiar as obras coercivas por parte dos municípios, que a lei permite mas os municípios raramente fazem por dificuldade financeira».

Cria-se um «forte incentivo para que regressem ao mercado de habitação frações que estão dedicadas ao alojamento local» através de várias medidas.

Assim, as atuais licenças serão reavaliadas em 2030, e, posteriormente, haverá reavaliações periódicas; serão proibidas as emissões de novas licenças com exceção do alojamento rural nos concelhos do interior onde não há pressão urbanística e onde podem contribuir para a dinamização económica do território; os proprietários que transfiram fogos do alojamento local para arrendamento habitacional até final de 2024, terão uma taxa zero no IRS até 2030; será criada uma contribuição extraordinária aos alojamentos locais para financiar políticas de habitação.

Reforçam-se os incentivos fiscais para o arrendamento acessível, sem pagamento de IMT na aquisição de casas para arrendamento acessível. Quem realize obras de reabilitação nestas casas pagará IVA à taxa de 6%, e terá total isenção de IRS sobre os rendimentos prediais.

Melhoram-se os incentivos fiscais para todo o arrendamento, baixando a taxa de 28% para 25%.

Reforçam-se os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento: se o contrato for entre 5 e 10 anos a taxa de 23% passará para 15%; se for entre 10 e 20 anos, a taxa de 14% baixará para 10%; e se for mais de 20 anos, baixará de 10% para 5%.

Combater a especulação

Em quarto, combater a especulação imobiliária, foram destacadas duas medidas. Uma, o fim da concessão de novos Vistos Gold, «sendo renovados os existentes, se se tratar de investimentos imobiliários, apenas para habitação própria e permanente ou se for colocado duradouramente no mercado de arrendamento».

Outra, para regular as rendas no mercado, o Estado passará a limitar a crescimento das rendas em novos contratos, devendo estas «resultar da soma da renda praticada com as atualizações anuais e do valor da subida da inflação fixada pelo Banco Central Europeu».

Apoiar as famílias

Em quinto, medidas para apoiar as famílias quer no contrato de arrendamento, quer no crédito à habitação.

Para ajudar a reduzir o endividamento das famílias «permite-se a isenção do imposto de mais-valias da venda de uma casa para amortização do crédito à habitação do próprio ou de um seu descendente».

Determina-se que todas as instituições financeiras que praticam crédito imobiliário têm de oferecer crédito a taxa fixa.

Cria-se um apoio para créditos até 200 mil euros de famílias tributadas até ao 6.º escalão do IRS, o Estado bonificando o juro em 50% do valor acima do valor máximo a que foi sujeita a família no teste de stress que fez quando contratou o crédito.

No valor dos contratos de arrendamento já em vigor, atribui-se aos agregados familiares que tenham rendimentos até ao 6.º escalão de IRS inclusive e uma taxa de esforço superior a 35% e uma renda de casa no limites fixados pelo IHRU para o respetivo concelho, um subsídio do Estado até ao limite máximo de 200 euros mensais para as rendas.

Nova geração de políticas de habitação

António Costa lembrou que «em 2016 definimos como prioridade o lançamento de uma nova geração de políticas de habitação. Começámos pelas fundações – pela elaboração de uma estratégia nacional e a aprovação de uma lei de bases – e construímos uma política como o País não tinha desde o início do século».

A estratégia nacional «já deu lugar a 230 estratégias locais de habitação de municípios». As medidas do programa Porta 65, de arrendamento jovem, apoiam 16 500 famílias e com as novas regras, permitirá alargar este número.

No âmbito do PRR, «definimos 2700 milhões de euros para aumentar a oferta pública de habitação. 1200 fogos estão concluídos, 11 900 estão em fase de projeto ou de obra e temos o calendário para 26 mil novas casas de oferta pública de habitação», disse.

Vai ser concedida pelo Governo, a tolerância de ponto nos dias 23 e 30 de dezembro aos trabalhadores que exercem funções públicas no Estado.

Uma medida que foi já assinada pelo Primeiro – Ministro António Costa, mas  ainda assim, vai haver exceções nesta tolerância de ponto, sobretudo em “serviços e organismos que, por razões de interesse público, devam manter-se em funcionamento naquele período, em termos a definir pelo membro do Governo competente”.

A Direção-Geral das Autarquias Locais transferiu, esta quarta-feira, 104 milhões de euros para os municípios portugueses, que receberão esta verba nas suas contas durante os próximos dias.

O valor respeita ao Fundo Social Municipal (FSM), que constitui uma transferência financeira do Orçamento do Estado para a Administração Local, e reporta ao valor global apurado para os anos de 2019, 2020 e 2021, que ficou por transferir para os municípios, em incumprimento da Lei das Finanças Locais.

A Lei n.º 21/2022, de 18 de novembro, veio autorizar o Governo a transferir uma subvenção adicional específica do FSM, no ano de 2022, transferência que agora se concretiza e permite o acerto de contas e a reparação da situação.

Apesar de estar habitualmente consignado ao financiamento de despesas associadas a funções sociais, nomeadamente na área da educação, da saúde e da ação social, a utilização destes 104 milhões de euros não vai estar sujeita a restrições. Isto permite aos municípios usarem as respetivas verbas nas áreas que entendam, sendo que o valor poderá ainda transitar para o próximo ano em saldo de gestão positivo.

O Pessoas-Animais-Natureza (PAN) deu hoje entrada no Parlamento de um pacote de iniciativas com propostas de alteração ao programa de combate à inflação apresentado pelo Governo, com discussão agendada para dia o próximo dia 16 em reunião plenária.

O PAN pretende, nomeadamente, que seja assegurado que o aumento das pensões em 2023 cumpre os critérios legais e está em linha com a inflação, ao mesmo tempo que propõe percentagens de cálculo da atualização superiores às do Governo. O PAN defende ainda a aprovação do IVA “zero” nos produtos alimentares do cabaz essencial, como o arroz, o pão, os legumes ou a fruta, em linha com o que foi permitido pelas alterações da diretiva do IVA aprovadas em abril deste ano, bem como a redução do IVA para 6% dos atos médico-veterinários e da alimentação para animais de companhia.

“Desde abril que o Governo aplicou a isenção do IVA à alimentação de animais detidos para fins pecuários, não tendo até ao presente adotado qualquer medida para apoiar as famílias e associações de proteção animal, que têm animais de companhia a seu cargo e que vêm os efeitos da inflação agravar a despesa mensal”, recorda a Porta-voz do PAN, Inês de Sousa Real. E acrescenta: “O Estado tem uma dívida para com as associações de proteção animal, sendo incompreensível a inexistência de medidas de apoio e que os despachos que visam atribuir os apoios previstos no OE para 2022 ainda não tenham sido emitidos, deixando assim sem qualquer apoio a estas entidades que, por todo o país, acolhem e cuidam de animais, cumprindo um papel que caberia ao Governo e às autarquias locais”.

“Também não compreendemos que o Governo deixe de fora os jovens deste pacote de medidas, pelo que propomos que o apoio de 125 euros chegue também a todos os jovens a frequentar estágios profissionais, cofinanciados pelo IEFP ou estágios de acesso a ordens profissionais”, afirma Inês de Sousa Real. A proposta do PAN prevê ainda a criação de um complemento às bolsas de estudo no Ensino Superior, atribuídas no ano letivo 2022/202, com um valor de 125 euros pagos em outubro.

Para além destas propostas de alteração, o PAN pediu o arrastamento das seguintes iniciativas, para que sejam debatidas na referida reunião plenária:

• PJR 195/XV – tarifa social eletricidade e gás natural
• PJR 196/XV – Fixação das margens de preços dos combustíveis
• PJR 205/XV – Passes sociais
• PJR 207/XV – programa de mobilidade sustentável para a administração pública
• PJL 262/XV – incentivo fiscal ao uso de transportes públicos;
• PJL 247/XV – taxa sobre os lucros excessivos

Em comunicado, o Sindicato Nacional da Proteção Civil, refere que reuniu  com o Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, Eng.o João Paulo Catarino, onde foram abordadas as situações dos Sapadores Florestais, Corpo Nacional de Agentes Florestais e dos Vigilantes da Natureza.
O SNPC tem vindo ao longo dos tempos, a insistir na valorização profissional
destes trabalhadores/as, que atuam na conservação da natureza e florestas,
sendo por isso um pilar fundamental no panorama nacional, no que diz respeito
à prevenção de incêndios florestais e na mitigação das alterações climáticas,
assim como na recuperação e preservação da nossa fauna e flora.
Levámos até ao Governo, as reivindicações dos trabalhadores/as, para que,
assim, possamos avançar pela valorização profissional. Ler Mais »