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Tag Archives: isençoes

Menores de idade não pagam taxa moderadora a partir de 1 de maio

De acordo com o Decreto-Lei hoje publicado Diário da República, o
não pagamento de taxas moderadoras pelos menores de idade constitui “um
estímulo indireto, num quadro de previsibilidade, ao aumento da
natalidade, no âmbito da adoção de políticas públicas para a promoção da
natalidade, a proteção das crianças e o apoio às famílias”.
O objetivo do alargamento da isenção do pagamento das taxas moderadoras
a todos os menores de idade é, além da promoção da saúde, “garantir a
eliminação de quaisquer constrangimentos financeiros no seu acesso aos
serviços de saúde assegurados pelo SNS, tanto mais que a decisão de
recorrer ou não aos cuidados de saúde não depende unicamente dos
menores”.
Com esta alteração legislativa,
ficam isentos de pagamento de taxas moderadoras os menores de idade e
os jovens em processo de promoção e proteção a correr termos em comissão
de proteção de crianças e jovens ou no tribunal (…) que não possam,
por qualquer forma, comprovar a sua condição de insuficiência económica
(…).
Estão igualmente isentos “os
jovens que se encontrem em cumprimento de medida tutelar de
internamento, de medida cautelar de guarda em centro educativo ou de
medida cautelar de guarda em instituição pública ou privada, por decisão
proferida no âmbito da Lei Tutelar Educativa (…) que não possam, por
qualquer forma, comprovar a sua condição de insuficiência económica”
(…).
Também “os jovens integrados em
qualquer das respostas sociais de acolhimento por decisão judicial
proferida em processo tutelar cível, e nos termos da qual a tutela ou o
simples exercício das responsabilidades parentais sejam deferidos à
instituição onde os jovens se encontram integrados, que não possam, por
qualquer forma, comprovar a sua condição de insuficiência económica”.
Fonte:Lusa

Comissão contra portagens quer que “Plataforma A25” defenda fim da cobrança

 
Comissão contra portagens quer que “Plataforma A25” defenda fim da cobrança 

A
Comissão de Utentes Contra as Portagens na A25, A23 e A24 considerou
hoje que os autarcas de Viseu, Aveiro e Guarda estão a “ajudar o
Governo” quando defendem “a definição de um novo modelo de portagens”.
“O
que devem defender não é um novo modelo de cobrança de portagens, mas
sim o fim das portagens”, disse Francisco Almeida, porta-voz da comissão
de utentes, em declarações à agência Lusa. Os presidentes das câmaras
municipais de Viseu, Aveiro e Guarda – Almeida Henriques, Ribau Esteves e
Álvaro Amaro, respetivamente – anunciaram na terça-feira que decidiram
lançar uma plataforma de cooperação entre as cidades do eixo da
autoestrada A25. Uma das propostas que a “Plataforma A25” pretende
defender junto do Governo é “a definição de um novo modelo de portagens
na A25 mais justo e equilibrado”. Na opinião da Comissão de Utentes
Contra as Portagens na A25, A23 e A24, ao tomarem esta posição, os
autarcas “estão a abrir o caminho e as portas para uma outra solução de
cobrança de portagens de que o secretário de Estado dos Transportes tem
andado a falar nos últimos meses”. Francisco Almeida afirmou que os três
presidentes de Câmara “não fizeram mais do que estar a ajudar o Governo
a mexer no sistema de cobrança de portagens sem resolver o problema de
fundo, que é acabar com a cobrança de portagens”. “A questão não é um
outro modelo de portagens, seja com a mudança de pórtico, seja com mais
esta ou aquela alteração de preços. A questão é acabar com as portagens,
porque esta autoestrada não tem alternativa”, frisou. O porta-voz da
comissão de utentes lembrou que, “pelo menos os presidentes de Viseu e
da Guarda, se quiserem respeitar as posições já tomadas no passado pelas
respetivas câmaras municipais, não podem ter outra posição que não seja
posicionarem-se contra as portagens”. “Portanto, em nome da coerência,
repensem lá o posicionamento e afirmem-se contra as portagens na A25”,
apelou.

Isenções nas auto-estradas que futuro?

Continuidade de isenções nas ex-SCUT está a ser «avaliada»

 

A continuidade das atuais isenções e descontos nas antigas SCUT, que«deveria ser limitada a partir do final deste mês, está a ser «avaliada».
«A continuidade dessas isenções está a ser avaliada», sublinhou ontem à agência Lusa fonte do Ministério da Economia e do Emprego, pelo que ficam em aberto, desta forma, todos os cenários, quando os últimos valores de tráfego nestas vias, relativos ao primeiro trimestre de 2012,apontam para quebras que ultrapassam os 45 por cento no Norte e os 56 por cento no Algarve. «Todo o processo está a ser analisado e contamos ter novidades muito em breve», disse ainda a fonte, a cerca de duas
semanas do que deveria ser o final do atual modelo de isenções e descontos, praticado desde outubro de 2010, quando as SCUT do Norte passaram a ser portajadas. As isenções nas antigas SCUT deveriam acabar a30 de junho nas regiões com um índice de poder de compra acima de 80 por cento da média do PIB per capita nacional, segundo avançou à Lusa, em abril, fonte da Estradas de Portugal. A informação tinha por base a resolução do Conselho de Ministros de 22 de setembro de 2010, que
instituiu a aplicação de portagens nas SCUT. «A partir de 1 de julho de 2012, a aplicação do regime de discriminação positiva manter-se-á apenas nas ex-SCUT que sirvam regiões mais desfavorecidas, tendo em conta o índice de disparidade do Produto Interno Bruto (PIB) per capita regional, nomeadamente nas regiões que registem menos de 80 por cento damédia do PIB per capita nacional», explicou a fonte. Em dezembro de 2011, segundo dados oficiais, estavam em vigor 336.460 isenções para
circulação na A28, A29, A41 e A42 (na região Norte), A22 (Algarve) e A23, A24 e A25 (Centro). Em março, o ministro da Economia e do Emprego admitiu que o Governo está a estudar o impacto das portagens introduzidas nas antigas SCUT e que, em junho, irá reavaliar a situação.«É sabido que o Governo está a estudar os impactos nas diversas regiões e, até ao final de junho, irá reavaliar, em todo o país, esta questão», afirmou Álvaro Santos Pereira. Em todo o país existem atualmente sete
concessões que antes estavam abrangidas pelo regime Sem Custos para o Utilizador (SCUT). As populações e empresas locais com residência ou« sede na área de influência destas auto-estradas, que passaram a ser portajadas, beneficiaram até agora de um sistema misto de isenções e de descontos nas taxas. Esse regime contempla a isenção do pagamento de taxas de portagem nas primeiras 10 viagens mensais efetuadas na respetiva autoestrada e no desconto de 15 por cento no valor das taxas
de portagem nas restantes viagens. Neste processo eram consideradas como «populações e empresas locais a abranger pelo regime de discriminação positiva» aquelas com residência ou sede na área de influência da SCUT.
Nas áreas metropolitanas com maior densidade de oferta de infraestruturas, casos das SCUT Norte Litoral, Grande Porto e Costa de Prata, a área de influência corresponde aos concelhos em que uma qualquer parte do seu território «fique a menos de 10 quilómetros da via». Fora das áreas metropolitanas – correspondente às SCUT Interior Norte, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e Algarve, portajadas apenas em dezembro de 2011 – integram este regime os concelhos inseridos numa nomenclatura de unidade territorial (NUT) III em que uma qualquer parte do território «fique a menos de 20 quilómetros da via».