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Menores de idade não pagam taxa moderadora a partir de 1 de maio

De acordo com o Decreto-Lei hoje publicado Diário da República, o
não pagamento de taxas moderadoras pelos menores de idade constitui “um
estímulo indireto, num quadro de previsibilidade, ao aumento da
natalidade, no âmbito da adoção de políticas públicas para a promoção da
natalidade, a proteção das crianças e o apoio às famílias”.
O objetivo do alargamento da isenção do pagamento das taxas moderadoras
a todos os menores de idade é, além da promoção da saúde, “garantir a
eliminação de quaisquer constrangimentos financeiros no seu acesso aos
serviços de saúde assegurados pelo SNS, tanto mais que a decisão de
recorrer ou não aos cuidados de saúde não depende unicamente dos
menores”.
Com esta alteração legislativa,
ficam isentos de pagamento de taxas moderadoras os menores de idade e
os jovens em processo de promoção e proteção a correr termos em comissão
de proteção de crianças e jovens ou no tribunal (…) que não possam,
por qualquer forma, comprovar a sua condição de insuficiência económica
(…).
Estão igualmente isentos “os
jovens que se encontrem em cumprimento de medida tutelar de
internamento, de medida cautelar de guarda em centro educativo ou de
medida cautelar de guarda em instituição pública ou privada, por decisão
proferida no âmbito da Lei Tutelar Educativa (…) que não possam, por
qualquer forma, comprovar a sua condição de insuficiência económica”
(…).
Também “os jovens integrados em
qualquer das respostas sociais de acolhimento por decisão judicial
proferida em processo tutelar cível, e nos termos da qual a tutela ou o
simples exercício das responsabilidades parentais sejam deferidos à
instituição onde os jovens se encontram integrados, que não possam, por
qualquer forma, comprovar a sua condição de insuficiência económica”.
Fonte:Lusa

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