Em comunicado a Concelhia da Guarda do Partido Socialista, transmitido em conferência de imprensa, onde, no âmbito do Estatuto do Direito de Oposição, consta as nossas propostas para o orçamento municipal da Guarda de 2023.
O Estatuto do Direito de Oposição, conforme disposto na Constituição da República e seguindo as palavras de Gomes Canotilho e Vital Moreira, é garantia dos direitos e poderes das minorias, enquanto instrumento constitucional de contrapeso e limite ao poder.
No que às Autarquias Locais diz respeito, dispõe a referida Lei, que “é assegurado às minorias o direito de constituir e exercer uma oposição democrática aos órgãos
executivos das autarquias locais de natureza representativa, nos termos da Constituição e da lei”, devendo entender-se por oposição a atividade de acompanhamento,
fiscalização e crítica das orientações políticas dos citados órgãos executivos.
Tendo em conta que as eleições autárquicas do passado ano ditaram um executivo minoritário e face ao atual estado de governação em que a tónica tem sido a crispação
entre o PSD e o atual Executivo, tendo sido inclusivamente pedida a destituição do Presidente da Câmara Municipal da Guarda, teria sido sensato que o Sr. Presidente
tivesse aplicado convenientemente o Estatuto do Direito de Oposição.
Na verdadeira aplicação do dito Estatuto, deveria ter sido notificado o órgão dirigente dos Partidos da área administrativa em questão, neste caso, a Comissão Política
Concelhia do Partido Socialista da Guarda, o que não se verificou.
Da mesma forma, o contributo solicitado ao Vereador eleito pelas listas do Partido Socialista foi manifestamente curto para a importância do assunto em questão.
Nestes termos vem a Comissão Política Concelhia do Partido Socialista utilizar o Estatuto do Direito de Oposição, considerando os seguintes pontos como prioritários para o Orçamento e Grande Opções do Plano da Autarquia para 2023:
1\ Juventude
• Isenção do pagamento de taxas relativas à construção, reconstrução, alteração ou ampliação de habitação própria para jovens até aos 40 anos;
• Devolução do IRS afeto às receitas da autarquia aos jovens até aos 40 anos;
• Reembolso da taxa de IMI para jovens até aos 40 anos equiparado ao valor da taxa das famílias numerosas;
• Isenção dos encargos com os contratos referentes a todos os serviços públicos essenciais ao Município, aos jovens até aos 40 anos;
• Aplicação da tarifa social na água, saneamento e recolha de RSU em habitação permanente, própria ou arrendada, aos jovens até aos 40 anos
2\ Limpeza e higiene
• Reforço da verba inscrita em orçamento destinada ao concurso público para a limpeza e higiene urbana do Concelho.
3\ Desporto
• Inscrever uma verba em orçamento para elaboração de um estudo para a implementação da Cidade Desportiva.
Tal como sempre por nós foi defendido, e no sentido de fazer uma oposição verdadeiramente construtiva para benefício dos superiores interesses dos Cidadãos da Guarda, não é nossa intenção desvirtuar o Orçamento definido pelo Executivo Municipal, ainda ser desconhecido, mas fará o Partido Socialista depender o seu sentido de voto principalmente da inclusão, ou não, das medidas ora apresentadas.
A Comissão Política Concelhia da Guarda