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Por ofício, datado de a 21 de dezembro de 2022 do Senhor Presidente da Câmara Municipal da Guarda, Sérgio Fernando da Silva Costa, dirigido à Magistrada do Ministério
Público Coordenadora da Comarca da Guarda no qual refere o seguinte:
Na reunião ordinária de 14 de novembro de 2022, o atual executivo da Câmara Municipal da Guarda, eleito pelo movimento Pela Guarda, deliberou dar conhecimento
ao Ministério Público, Tribunal de Contas e Inspeção Geral das Finanças, de que, por deliberação tomada na mesma reunião, procedeu à declaração de nulidade da
deliberação do anterior executivo de 26 de agosto de 2021, referente à constituição do um direito de superfície sobre o terreno do antigo Matadouro Municipal da Guarda (bem imóvel que integra o domínio privado do município) e à cedência do mesmo, pelo prazo de 50 anos (renovável), a um operador privado da área da saúde.
Pois que, o Município da Guarda, à data liderado pelo partido Social Democrata, por deliberação da Câmara datada de 20 de agosto de 2021 autorizou ceder em regime
de direito de superfície à Medicapital e ao Hospital Terra Quente o prédio urbano, designado por Matadouro com o artº 6442 sito na Guarda, sua propriedade.
Como contrapartida e nos termos do memorando de entendimento entre as partes e como consta do mesmo seria instalada no espaço uma Unidade Hospitalar com
as ofertas de especialidades ali referidas e ainda uma residência sénior,
Estimava-se a criação de 180 postos de trabalho diretos e a unidade hospitalar previa uma capacidade de atendimento de 400 a 500 utentes por dia, entre outas especificações, tudo conforme melhor resulta da ata de aprovação e memorando.
Perante tal factualidade documentada de forma abrangente, quer por via do processo que estava na Câmara Municipal, nomeadamente, do teor das atas relativas a este assunto e bem assim, das declarações veiculadas pelo então, Presidente da Câmara, as condições deste memorando totalmente público e conhecidos os seus pressupostos desde a origem.
Porém, tais condições e pressupostos do acordo, foram completa e intencionalmente adulteradas pelo agora Presidente da Câmara que, de forma abrangente e pública e no exercício das funções que agora está investido, não se coibiu nunca, como se referiu, das adulterar, falsear, com o intuito de criar na opinião pública, a suspeição sobre o então executivo social democrata de que tal processo não era transparente.
Segundo ele, o processo estava eivado de vícios, obscuridades e suspeições, que são, como o Inquérito demonstrou e agora se evidenciará, completamente desprovidas
de sendo, infundadas, sem qualquer sustentação.
Tendo emitido declarações ao “Jornal A Guarda”, datado de 29 de setembro de 2022, um ano depois de ter sido conhecida a deliberação da Câmara que autorizou a
instalação de um Hospital Privado na Cidade que:
– Sérgio Costa disse que foi decidida a nulidade do negócio do Município com o grupo empresarial, por existirem “muitas dúvidas legais” relavamente ao processo de
cedência do terreno do antigo matadouro …
– Lembrou que a deliberação de 26 de agosto diz respeito a um memorando de entendimento com uma empresa “alegadamente para fazer um hospital”
– Sérgio Costa disse tratar-se de um negócio” ruinoso” para o município e para o erário publico por não ter existido avaliação do valor do terreno, nem concurso público e
por considerar que o projeto é um lar de idosos disfarçado de hospital.
– … questiona o motivo da razão que levou o anterior executivo, presidido por Carlos Chaves Monteiro, agora vereador do PSD a não realizar “um concurso limpo,
transparente para cedência do terreno, “para que todos pudessem estar em igualdade de circunstâncias.
– Sérgio Costa pediu pareceres à CCDR-C e mesmo na posse deste o qual referia que o procedimento era totalmente legal, continuava,
– … Para que não restem dúvidas, este executivo vai enviar todo este processo para o Ministério Público, Inspeção Geral de Finanças, Tribunal de contas e todas as
instâncias judiciais e inspetivas deste país (…) para que o erário publico municipal possa ser defendido e preservado em todo este processo que nós consideramos absolutamente ruinoso”
O valor do terreno do antigo matadouro foi avaliado em 749.790,00€ e o direito de superfície era de 11.281,86€, valor a pagar anualmente pela sua ocupação,
revertendo a propriedade para o Município no final do contrato.
Por outro lado, o procedimento não era limpo e transparente, porque não existiu um Concurso Público, noticiava em 16 de novembro de 2022 o jornal, “O Interior”, cujo o
título de 1ª página era:
– Caso hospital do Privado no matadouro da Guarda segue para tribunal …
Presidente da Câmara vai remeter cedência do terreno a um grupo privado do setor da saúde para o Ministério Público, Tribunal de Contas e Inspeção Geral de Finanças;
O Presidente Sérgio Costa levantou dúvidas sobre um assunto discutido publicamente e não se coibiu de fugir á verdade e levantar, ao arrepio das informações
de que dispunha, as suspeitas, dúvidas e incertezas sobre a idoneidade e veracidade do processo que foi desenvolvido pelo denunciado.
Porém e sobre a matéria constante do ofício do Presidente da Câmara da Guarda que deu origem ao Inqº nº 19/23.3T9GRD do DIAP Regional de Coimbra, 1ª secção –
Coimbra, concluiu que:
– Nada se apurou, em todo o caso, no sentido de que, ao ter proposto e assinado o memorando em análise, afigura-se que não foi praticado qualquer ato lesivo dos interesses públicos. Inexistem elementos que permitam sustentar que através dos atos praticados, se pretendeu conceder às sociedades comerciais subscritoras do memorando de entendimento um benefício indevido, colocar as mesmas, de forma ilícita, em posição de vantagem ou a obtenção de benefícios próprios.
Porém, na última reunião de Câmara foi a cidade e o concelho surpreendidos, a propósito da proposta do Partido Socialista para anular a hasta pública que tinha por
objeto a alienação de um terreno junto á VICEG, propriedade do Município, com mais de 10 mil m2, a qual terá sido concluída com a atribuição a um único interessado,
designadamente a firma Embeiral.
É, na sequência dessa proposta e na defesa fervorosa que o Senhor Presidente da Câmara fez, com a apresentação de um parecer jurídico apresentado pela consultora
contratada pelo Município da Guarda para estas questões, que arvorava a maior lisura, justeza e legalidade da mesma, que retirou finalmente e num passe de mágica o coelho
da cartola e afirmou que, o que estava subjacente á venda daquela parcela seria para a empresa de construção civil interessada da hasta pública, para ali construir um Hospital Privado.
Pois que até esta data, bem sabendo o Presidente da Câmara que a hasta Pública era o facto que vinha sendo feito ao longo do ano 2024 e que culminaria com esta
atribuição do terreno para este objetivo.
Tudo de acordo com a instalação de um hospital privado.
Mas, o Senhor Presidente da Câmara, além do fato à medida, quis ficcionar, criar a aparência do direito com a hasta pública, mas, tudo o que está subjacente a este
processo não é sério!
Em primeiro lugar, preparou uma avaliação à qual, a perita avaliadora, atribuiu àquela parcela de terreno, naquele local, com a construção possível de 3 pisos, um valor
de 90.000,00€.
Ora, esta avaliação abaixo do preço de custo e de mercado só tem duas interpretações:
• ou o presidente é irresponsável e não zela pelo interesse público que lhe esta acometido;
• ou está a favorecer uma empresa privada, em detrimento de outras com esta vantagem patrimonial;
A empresa Embeiral tem acesso a um bem público por um valor de 90.000,00€ quando o mesmo tem um valor médio de mercado de 700.000€.
Porque é que existiram outras entidades privadas, sedeadas na nossa cidade que, desde o início do ano de 2024, demonstraram interesse na instalação de outras unidades, também na área da saúde e cuidados e o Senhor Presidente nunca acedeu a recebe-los, sabendo do interesse destas na edificação nessa parcela de terreno.
Lançou a hasta pública, embora publicada em alguns locais de estilo e jornais locais, sendo seu interesse inusitado em vender aquela parcela e não outra em jornais
nacionais para existir maior visibilidade e conhecimento dos potenciais interessados.
Nunca apresentou o assunto em reunião de Câmara e só deu conhecimento no âmbito da defesa de uma proposta para anulação da hasta publica.
Porque alargou abrangência do plano de urbanização do Cabroeiro desde a rotunda da “Ti Jaquina” até aquela zona da parcela, prevendo, para além das finalidades
de hospital e serviços, a atribuição de outros fins como a construção de habitação?
Porque não limitou apenas o interesse para aquela parcela á construção do Hospital, permitindo, desta forma, a liberdade para o interessado construir na mesma
parcela o que lhe aprouver?
Mais grave ainda e depois de ter concluído o procedimento de hasta pública, na reunião seguinte, o Senhor Presidente da Câmara propõe uma alteração do loteamento
após conhecer quem era o interessado e as condições que exigia.
Usar e abusar dos bens públicos que tem ao seu alcance não lhe fica bem e não é legal. Trate perante a mesma realidade todos por igual e não de forma diferente.
O que esta a fazer não é justo e a Guarda não merece.
Já agora, o negócio que está a fazer não é ruinoso pois, como o Senhor disse no passado, o que não for por concurso público não é limpo nem transparente!
A hasta pública não é um concurso público. Se era defensor desta forma de procedimento porque não o fez neste caso para o tornar limpo e transparente?
Por fim, emendar os erros, ainda que pesados sejam os seus efeitos, pela falta de preparação, conhecimento, interesses mesquinhos e pessoais que revelou na sua
conduta do passado recente, então como fica a ideia e convicção de que o Senhor Presidente é pelo reforço do SNS e contra os serviços privados de Saúde já que agora
aprendeu e assume a complementaridade das duas ofertas públicas e privadas dois serviços de saúde na Guarda.
Senhor Presidente, não basta emendar a mão! Deveria refle4r sobre a sua forma de governação e exercer democraticamente os poderes que lhe foram conferidos,
nomeadamente, tratar de forma limpa e transparente todos os agentes económicos e pessoas individuais no acesso e na contratação, quer para os serviços públicos, quer para
respostas privadas na nossa cidade. Deveria ser coerente nas suas propostas e não defender uma coisa na oposição e outra na atual posição.
Prometa com realismo e não exacerbe as suas capacidades porque a cidade e o concelho de que fala não existe na realidade.
O rumo que a Guarda traçou em 2013 não se vislumbra, sendo sombrios os tempos que correm sob a égide da sua governação.