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Descentralização de competências para Municípios

Os diplomas setoriais da descentralização de competências nas áreas de Educação, Saúde e Cultura consagram os termos de transferência dos valores do Fundo de Financiamento da Descentralização para os municípios.

As verbas referentes ao envelope financeiro da descentralização estão já inscritas, em sede de Orçamento do Estado para 2019, nos programas orçamentais dos Ministérios respetivos.

Estas dotações serão, assim, transferidas para cada município que pretenda exercer, já em 2019, as competências transferidas no âmbito do processo de descentralização.

Os mecanismos necessários à execução financeira dos diplomas setoriais serão expressamente previstos no decreto-lei de execução orçamental.

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