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Distrital da Guarda do PSD propõe a criação do Tribunal Administrativo Fiscal na Guarda

Em comunicado a Distrital do PSD da Guarda referiu que teve conhecimento que o Governo aprovou um Decreto-Lei que procede à alteração das áreas de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Castelo Branco e Viseu, que determina que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu passará a ter competência sobre os processos respeitantes aos concelhos de Aguiar da Beira, Almeida, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Gouveia, Guarda, Meda, Pinhel, Seia, Trancoso e Vila Nova de Foz Côa, ou seja, 12 dos 14 concelhos do distrito da Guarda, retirando-a ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, que até agora tinha essa jurisdição.

Com esta alteração, a Distrital do PSD entende que o Governo e a Ministra da Justiça estão a empurrar o problema destes tribunais com a barriga, ou seja, estão a tirar o problema do TAF de Castelo Branco, para o avolumar no TAF de Viseu, sem que haja nenhum ganho de causa para as empresas e os cidadãos desta região, dando continuidade ao calvário até aqui verificado.

Com esta alteração o Governo não parece estar a resolver qualquer problema de fundo, porque é sabido que o TAF de Viseu sofre igualmente de incontestáveis atrasos e demoras na conclusão dos processos pendentes, tal como no TAF de Castelo Branco.

Porque entendemos que esta não é, de todo, uma solução para o problema, a Distrital do PSD vem pedir à Senhora Ministra da Justiça que estude e pondere a possibilidade da criação de um novo Tribunal Administrativo e Fiscal na Guarda, para que passe a haver uma distribuição mais equilibrada de processos nesta área territorial, por forma a resolver, de uma vez por todas, a morosidade na conclusão dos processos da nossa região.

 

 

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