PSD pede ao Governo esclarecimentos adicionais sobre Descontos nas portagens do Interior

Em comunicado, o Grupo Parlamentar do PSD refere que entregou uma pergunta ao Governo em que questiona a Ministra da Coesão Territorial e o Ministro das Infraestruturas e Habitação sobre os descontos nas portagens do Interior, cuja resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2021 resulta num conjunto de dúvidas e incertezas que têm de ser esclarecidas, nomeadamente:

Estava previsto na Lei do Orçamento de Estado 2021, um desconto adicional de 75% para os veículos elétricos e não poluentes que passassem nas referidas autoestradas, mas de acordo com a referida Resolução de Conselho de Ministros, tal não irá acontecer por motivos de operacionalização técnica. Tal situação é incompreensível, quando o Governo teve mais de 6 meses para adotar as necessárias medidas de operacionalização, tempo que gastou desnecessariamente a encontrar as formas possíveis para não cumprir a Lei aprovada pela Assembleia da República;

A Resolução de Conselho de Ministros exige uma regulamentação específica que terá de ser implementada pelo Governo através de portaria. No entanto a entrada em vigor destes descontos será daqui a 2 dias e até ao momento continua sem ser conhecida essa portaria e a respetiva regulamentação.

No documento, o PSD refere que o Governo “determinou a aplicação de um novo modelo de descontos na taxa de portagem. Segundo a Resolução de Conselho de Ministros n.º 80/2021, o Governo propõe-se implementar, o regime instituído pela Lei do Orçamento de Estado 2021, nos seus artigos 425.º e 426.º, a partir de 1 de julho de 2021, que resulta de 2 propostas do PSD aprovadas, apesar do voto contra do Partido Socialista”.

“É o mesmo o Governo que invoca nesta Resolução consagrar expressamente a promoção da coesão territorial como uma das prioridades nas suas diversas vertentes socioeconómicas, com vista ao desenvolvimento equilibrado dos territórios, com redução das assimetrias regionais e o reforço da sua competitividade, o que é suportado pelo Partido que votou contra as propostas do PSD agora implementadas, num ato de desdém contra os cidadãos dos territórios do interior”, acrescentam.

O PSD questiona:

1. Porque é que o Governo não aplica já o desconto de 75% previsto para os veículos elétricos e não poluentes, cumprindo o estipulado por Lei da Assembleia da República?
2. Irá o Governo ressarcir os cidadãos dos valores em dívida, quando o regime de descontos previsto para veículos elétricos e não poluentes for implementado?
3. Quando prevê o Governo que o regime de descontos para veículos elétricos e não poluentes seja implementado?
4. Quando prevê o Governo regulamentar através de portaria este novo modelo de descontos na taxa de portagem?