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Tag Archives: ministério da administração interna

Dia Internacional dos Direitos Humanos assinalado

O Dia Internacional dos Direitos Humanos vai ser celebrado pelo Ministério da Administração Interna , onde a defesa intransigente dos Direitos Humanos é a razão de ser do em todas as suas dimensões: na atuação das Forças e Serviços de Segurança, no respeito pelos direitos fundamentais em Estado de Emergência, no acolhimento de refugiados e migrantes ou na proteção de vítimas de violência doméstica.
Os trágicos acontecimentos ocorridos no Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária (EECIT) do Aeroporto de Lisboa foram, desde a primeira hora, condenados, em várias declarações públicas, pelo Ministro da Administração Interna, nomeadamente numa audição parlamentar ocorrida no dia 8 de abril de 2020 (https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheAudicao.aspx?BID=114686) e em declarações a órgãos de comunicação social. A primeira vez que o Ministro da Administração Interna se pronunciou sobre a gravidade dos factos foi numa entrevista à TSF, no dia 6 de abril (https://www.tsf.pt/portugal/politica/um-murro-no-estomago-a-reacao-do-mai-a-imigrante-morto-por-inspetores-do-sef-12036097.html e https://www.tsf.pt/portugal/politica/e-essencial-falar-verdade-as-pessoas-um-dia-nos-bastidores-com-o-mai-12034472.html).
Logo que tomou conhecimento da natureza criminal dos factos ocorridos, o Ministro da Administração Interna tomou, de imediato, várias decisões, designadamente:
– abertura de um inquérito por parte da Inspeção Geral da Administração Interna (IGAI);
–  abertura de processos disciplinares ao Diretor e Subdiretor de Fronteiras de Lisboa –  cujas comissões de serviço foram cessadas no próprio dia – bem como a todos os envolvidos nos factos relativos ao falecimento de um cidadão estrangeiro naquelas instalações;
– encerramento do EECIT para reestruturação e introdução de alterações significativas;
– para além das obras na infraestrutura, o MAI decidiu que o espaço passa a acolher apenas os cidadãos estrangeiros com recusa de entrada em Portugal, deixando de alojar requerentes de asilo.
O EECIT reabriu no dia 1 de agosto com um novo modelo de acolhimento e foi visitado pela Provedoria de Justiça e pela Inspeção Geral da Administração Interna, que aprovaram as soluções adotadas.
Foi também visitado pelos deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no dia 6 de outubro.
O novo regulamento do EECIT visa assegurar o escrupuloso cumprimento dos instrumentos internacionais relevantes, em particular da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Tem ainda em conta toda a legislação nacional, garantindo a satisfação de necessidades básicas, nomeadamente saúde, incluindo a saúde mental, apoio legal, a higiene, a alimentação e o apoio social, no estrito cumprimento dos mais elevados padrões de respeito pelos direitos e dignidade humana.
O inquérito da IGAI concluiu pela instauração de 12 processos disciplinares a inspetores do SEF e foi remetido ao Ministério Público por despacho, de 7 de outubro, do Ministro da Administração Interna.
Complementarmente, foi determinada a 30 de outubro, pelo Ministro da Administração Interna, a realização pela IGAI de uma auditoria aos procedimentos internos do SEF, visando a sua avaliação e correção.
Por outro lado, foi assinado, a 4 de novembro, um protocolo entre o Ministério da Administração Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados, que garante a assistência jurídica do Estado a cidadãos estrangeiros a quem seja recusada a entrada em território nacional nos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, Funchal e Ponta Delgada, assegurando a estes cidadãos o pleno acesso ao Direito e aos Tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.
Mantém-se também a colaboração com a ONG Médicos do Mundo, para avaliação do estado de saúde dos cidadãos.
O Ministro da Administração Interna reitera o seu total empenho no apuramento de toda a verdade e das consequentes responsabilidades criminais e disciplinares relativamente aos graves factos ocorridos no EECIT.

MAI-Incumprimento do Estado de Emergência

Em comunicado do Ministério da Administração Interna refere-se que: dando cumprimento às determinações do Decreto que regulamenta o Estado de Emergência, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública têm vindo a desenvolver, desde ‪as 00h00 do dia 22 de março, uma intensa atividade de sensibilização, vigilância e fiscalização junto da população.

Assim, até ‪às 18h00 desta quinta-feira, foram detidas 54 pessoas por crime de desobediência, designadamente por violação da obrigação de confinamento obrigatório e por outras situações de desobediência ou resistência.

No mesmo período, foram encerrados 1031 estabelecimentos por incumprimento das normas estabelecidas.
O Ministério da Administração Interna reitera o apelo a todos os cidadãos para o escrupuloso cumprimento das medidas impostas pelo Estado de Emergência, contribuindo assim para conter a propagação da pandemia.

Portugal está em alerta vermelho contra incêndios até 8 de setembro

A Situação de Alerta Especial de Nível Vermelho, para o período compreendido entre as 00h00 do dia 4 de setembro e as 23h59 do dia 8 de setembro de 2019, que determina:

– Aumento do grau de prontidão e mobilização de equipas de emergência médica, saúde pública e apoio psicossocial, pelas entidades competentes das áreas da saúde e da segurança social, através das respetivas Tutelas;

– Aumento do nível de prontidão das equipas de resposta das entidades com especial dever de cooperação nas áreas das comunicações (operadoras de redes fixas e móveis) e energia (transporte e distribuição);

– Dispensa do serviço público dos trabalhadores da Administração Pública que desempenhem cumulativamente as funções de bombeiro voluntário, salvo aqueles que desempenhem funções em serviço público de prestação de cuidados de saúde em situações de emergência, nomeadamente técnicos de emergência pré-hospitalar (TEPH) e enfermeiros do INEM – Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. e de forças de segurança;

– Dispensa do serviço dos trabalhadores do setor privado que desempenhem cumulativamente as funções de bombeiro voluntário, nos distritos em que tenha sido Declarado o Estado de Alerta Especial de Nível Vermelho pela ANEPC;

– Proibição total da utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, independentemente da sua forma de combustão, bem como a suspensão das autorizações que tenham sido emitidas, nos distritos em que tenha sido Declarado o Estado de Alerta Especial de Nível Vermelho pela ANEPC.

A declaração da presente situação de alerta obriga todos os cidadãos e demais entidades privadas, na área abrangida, a prestar às autoridades de proteção civil a colaboração pessoal que lhes for requerida, respeitando as ordens e orientações que lhes forem dirigidas e correspondendo às respetivas solicitações.

A recusa do cumprimento destas obrigações corresponde ao crime de desobediência, sancionável nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei de Bases da Proteção Civil.

Bombeiros do Distrito da Guarda podem não integrar DECIF 2018

Os Bombeiros mostram-se insatisfeitos, lançam o repto de não integram o DECIF 2018, caso não sejam salvaguardadas certas condições.

Segundo uma nota de imprensa, pela Federação Distrital dos Bombeiros da Guarda, que reuniu nos últimos dias, em Celorico da Beira, onde após uma análise em pormenor das diretivas aprovadas recentemente pela Liga dos Bombeiros Portugueses, decidiu por unanimidade:

As Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários do Distrito da Guarda ponderam onerar a ANPC com o apoio logístico (alimentação e combustível), durante o DECIF 2018, responsabilizando aquela autoridade pela prestação do mesmo.

Ponderam não integrar o DECIF 2018, caso não sejam satisfeitas as reivindicações apresentadas pela LBP ao Governo.

No final da mesma nota, salientam que salvaguardando que como sempre, os Corpos de Bombeiros do Distrito da Guarda irão voluntariamente cumprir a sua nobre missão de proteger pessoas e bens.

MAI designou novo Comandante operacional ANPC Nacional

O Secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Neves, designou o Coronel de Infantaria da Guarda Nacional Republicana António Francisco Carvalho da Paixão para exercer as funções de Comandante Operacional Nacional do Comando Nacional de Operações de Socorro da Autoridade Nacional de Proteção Civil.

Para o cargo de 2.º Comandante Operacional Nacional foi designada a licenciada Patrícia Alexandra Costa Gaspar.

Os despachos de nomeação produzem efeitos a partir de dia 4 de dezembro de 2017.

António Paixão é licenciado em Estudos de Segurança e foi voluntário no Exército português a partir de 1981. Em 1987 ingressou no Curso de Formação de Oficiais da Guarda Nacional Republicana e em 1993 assumiu o Comando do Batalhão de Operações Especiais. Integrou os contingentes da GNR destacados para Timor-Leste e, na qualidade de Oficial de Ligação da GNR, fez parte da Comissão de Segurança do Euro 2004. Entre 2004 e 2007 assumiu as funções de Comandante do Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro da GNR (GIPS). Entre 2011 e 2015 foi Oficial de Segurança da Assembleia da República. Desde 2015 que António Paixão é Comandante do Comando Territorial de Lisboa da GNR.

Patrícia Gaspar é licenciada em Relações Internacionais e serviu na Marinha portuguesa entre 1996 e 2000, ano em que ingressou nos quadros do ex-Serviço Nacional de Proteção Civil, atual Autoridade Nacional de Proteção Civil. Desempenhou funções no Gabinete de Relações Internacionais entre 2000 e 2007 e foi Adjunta de Operações Nacional entre 2007 e 2013, ano em que foi nomeada Comandante Operacional Distrital de Setúbal, cargo desempenhado até janeiro de 2017, data em que regressa às funções de Adjunta de Operações Nacional. É perita certificada no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia e das Nações Unidas, tendo já participado em duas missões internacionais ao abrigo destes mecanismos e em outras missões de âmbito bilateral.

Canas de Senhorim com Posto da GNR requalificado

0gnr nelas   Foi inaugurada na passada sexta -feira, dia 28 de Outubro,  a obra de requalificação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Canas de Senhorim, pelo Secretário de Estado da Administração Interna, Jorge Gomes e Presidente da Câmara Municipal de Nelas, José Borges da Silva, na presença do General Comandante Operacional da GNR Rui Moura, do Coronel Vítor Rodrigues, Comandante Territorial de Viseu, do Capitão Lopes, Comandante do Destacamento Territorial de Canas de Senhorim, Nelas, Mangualde, Penalva do Castelo e Satão e do Sargento Vicente, Comandante do Posto da GNR de Canas de Senhorim, e que contou com formatura e honras militares.

A obra quase totalmente desenvolvida pela Câmara Municipal, está orçada em mais de 30.000 euros, contemplando arranjos exteriores, como pavimentação do acesso às garagens e requalificação dos muros de vedação, pintura dos muros e do edifício interna e externamente, reforço e beneficiação da cobertura a alteração do espaço interior, em especial com a criação de um espaço de atendimento, WC para o público e ainda melhoria das utilidades dos profissionais que ali prestam serviço, sendo que tudo vem dotar a GNR de Canas de Senhorim de melhores condições para o cumprimento da sua missão, com a dignidade que a função exige e merece.

A própria GNR contribuiu com alguns materiais para as obras realizadas, num espírito de parceria e excelente relacionamento com as Autarquias envolvidas, seja a Junta de Freguesia de Canas de Senhorim, seja a Câmara Municipal01gnr nelas de Nelas.

No seu discurso o Presidente da Câmara, José Borges da Silva sublinhou que sendo a GNR uma força policial vocacionada para a proximidade com as populações, carecia de um espaço apropriado e condigno, que assegurasse tanto o seu bem-estar físico, como uma melhoria nos serviços prestados às populações do Concelho, pelo que a concretização desta esta obra vem permitir aumentar a capacidade de apoio da Guarda a todos os cidadãos, nomeadamente na segurança das pessoas e dos seus bens, referindo ao Secretário de Estado que o Município de Nelas carece de mais efectivos tanto no Posto de Nelas como no de Canas de Senhorim para que continue a garantir os níveis de segurança que o desenvolvimento económico que aqui se gera, em especial nos últimos 3 anos, justifica.

Tal reforço de meios não pode deixar de ter em vista a expectativa da continuação neste território de níveis elevados de crescimento económico e de emprego, realidades potenciadas pelas vias rodoferroviárias, com a Linha da Beira Alta e as Estradas Nacionais 231 e 234 que dão grande centralidade ao Município de Nelas, demandando esses meios instrumentos suficientes para que o corpo policial aqui instalado mantenha níveis de criminalidade baixos, como tem sido o caso, dando suporte a um maior bem-estar da população residente e atratividade ao território.

Por:Mun.Nelas