Em comunicado, o Ministério da Administração Interna refere: Durante aproximadamente duas horas de reunião, a Ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, ouviu uma dezena e meia de representantes dos sindicatos das Forças de Segurança que aceitaram o seu convite. Nas instalações do Ministério da Administração Interna, no Terreiro do Paço, foram recebidos elementos dos seguintes sindicatos: Associação Sindical dos Profissionais da Polícia; Sindicato Independente dos Agentes de Polícia; Sindicato dos Profissionais de Polícia, Sindicato Nacional da Carreira de Chefes; Sindicato Nacional de Oficiais de Polícia; Sindicato Nacional da Polícia; Sindicato Unificado da Polícia de Segurança Pública; Associação Sindical Autónoma de Polícia; Sindicato Vertical de Carreiras da Polícia, Sindicado da Polícia pela Ordem e Liberdade; Organização Sindical dos Polícias; Associação representativa dos Polícias; APG/GNR; ANG Associação Nacional de Sargentos da Guarda; ASPIG Associação Sócio Profissional Independente da Guarda; ANAG Associação Nacional Autónoma da Guarda; ANOG Associação Nacional de Oficiais da Guarda; Associação da União da Guarda

Durante a reunião, em linha com o Programa de Governo, foram referidas as propostas de dignificação e valorização das Forças de Segurança como prioridade para o Ministério da Administração Interna. O objetivo desta reunião foi ainda a apresentação da equipa do Ministério da Administração Interna e do Ministério das Finanças envolvidas neste processo negocial junto dos Sindicatos e Associações Sindicais das Forças de Segurança. A Ministra da Administração Interna transmitiu aos representantes a sua disponibilidade para ouvir todos, receber os contributos de cada uma das Entidades e iniciar, com a brevidade possível, o respetivo processo negocial.

Nesta reunião os representantes sindicais consideraram prioritária a atribuição do suplemento de missão.

Ficou apontada a data de 22 de abril para uma primeira reunião formal. Até lá, o Ministério da Administração Interna irá analisar todas as materiais em causa e contributos recebidos e elaborar o protocolo e modelo negocial a propor.

O contributo de cada um tornará possível priorizar todas as questões levantadas relacionadas na sua grande maioria com as carreiras, condições dos equipamentos e estruturas assim como o estatuto remuneratório para, em conjunto, dignificar a carreira e o exercício das funções das Forças de Segurança Portuguesas.

Consideradas várias informações vindas a público, que carecem de informação rigorosa,
esclarecem-se os seguintes factos:
1 – Valorização das condições remuneratórias
O orçamento para remunerações nas Forças de Segurança (FS) aumentou 32,6% – mais 426
milhões de euros (M€) – entre 2015 e 2024.
Em 2023, houve um aumento de 2 níveis remuneratórios para o 1.º escalão dos profissionais
da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP) – em vez de
apenas 1, como para os restantes funcionários da Administração Pública.
Esse aumento implicou o correspondente acréscimo na componente variável do suplemento de
risco, que é de 20% do salário base.
Quanto à componente fixa do suplemento de risco, em 2021 procedeu-se ao aumento de 31€
para 100€, correspondendo a um investimento anual permanente superior a 50M€.
Entre 2022 e 2026, ficou também definido um aumento médio de 20% nos salários e abonos:
29% para Guardas/Agentes, 16% para Sargentos/Chefes e 14% para Oficiais.
Procedeu-se ainda ao pagamento de 114 M€, em retroativos por suplementos remuneratórios
não pagos em período de férias entre 2010 e 2018.
Este ano, vão ser ainda investidos cerca de 51 M€ em promoções, progressões, graduações e
ingressos na GNR e PSP.

2 – Lei de investimentos em Infraestruturas e Equipamentos

Os investimentos realizados nas FS desde 2015 abrangeram diversas áreas, inscritas desde
2017 num diploma renovável a cada 5 anos e que ascendem a 607 M€ – 25% dos quais já em
execução – no atual quinquénio.
Foram 7 as medidas identificadas nessa lei: quartéis e esquadras, viaturas, armamento,
tecnologias de informação e comunicação, equipamentos de proteção individual, equipamentos
para funções especializadas e equipamentos de apoio à atividade operacional.
Em infraestruturas, o MAI já tem comprometidos cerca de 150M€ dos 607M€ de investimento
para edifícios e equipamentos das FS até 2026.
Desses cerca de 150M€, 98,5M€ (c/ IVA) estão a pagamento (2023/24):
– 52M€ para quartéis e esquadras;
– 24,4M€ para viaturas;
– 15,6M€ em Tecnologias de Informação;
– 4,1M€ em Equipamentos (proteção individual, funções especializadas e apoio à atividade
operacional);
– 2,2M€ em Armamento.
No caso dos edifícios, o MAI inaugurou 8 instalações policiais onde se investiram 8,7M€ e tem
10 com obras em execução por 15,9 M€.
Em fase de lançamento – com projetos feitos e contratos assinados entre a Secretaria Geral do
MAI (SGMAI) e diferentes Câmaras Municipais – estão outros 31 quartéis da GNR e esquadras
da PSP no valor de 44,6M€.
Há ainda 51 projetos de execução para lançamento de concursos pela SGMAI ou para
assinatura de contratos interadministrativos com Câmaras Municipais, que depois realizarão os
concursos.
Em matéria de viaturas, desde 2017 que as FS já receberam 2.088 viaturas e está a decorrer
um concurso para aquisição de pelo menos mais 789 viaturas para entregar este ano e em 2025,
no valor de 34M€ (mais IVA).
Acresce que, em setembro de 2023, foram assinados contratos para reparações de viaturas no
valor de 7 M€ na PSP.
3 – Alojamentos, habitação e condições de vida
Ao nível dos alojamentos, já foram executados cerca de 6M€ dos 40M€ previstos no Plano de
Recuperação e Resiliência (PRR) para construção e reabilitação de habitações destinadas aos
profissionais da GNR e da PSP.
O MAI assinou ainda protocolos com 6 autarquias e 6 instituições de ensino superior para
atribuição de direitos sociais a guardas e polícias, cedência de terrenos, construção e
requalificação de dezenas de habitações.
Registe-se ainda, no âmbito do PRR, que há 40M€ destinados à Proteção Civil (SIRESP, viaturas
de combate a incêndios) e outros 10M€ para, entre outras medidas, ampliar a capacidade de
alojamento dos formandos da PSP.

O Ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, participou numa cerimónia
de assinatura de contratos de aquisição de Equipamentos de Proteção Individual para
Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, no valor de 6,2 milhões de euros, com
recurso às verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Estes contratos, assinados nos Bombeiros Voluntários de Mangualde, vão permitir adquirir
cerca 12 mil equipamentos completos, entre outros, capacetes, fatos, botas e luvas, para
serem distribuídos por corporações de todo o país e, como sublinhou o titular da
Administração Interna, “consoante as necessidades operacionais diagnosticadas pela
Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC). Será a ANEPC a adquirir os
referidos equipamentos.
José Luís Carneiro participou também na cerimónia de arranque do projeto piloto de
formação em Suporte Básico de Vida direcionado aos alunos do 10o ano de escolaridade do
Agrupamento de Escolas de Mangualde.
O projeto piloto de formação em Suporte Básico de Vida resulta de uma parceria entre o
Agrupamento de Escolas de Mangualde e a Associação Humanitária de Bombeiros
Voluntários de Mangualde (entidade formadora certificada), com o apoio da Autoridade
Nacional de Emergência e Proteção Civil.
A formação terá uma duração de 7 horas, com componente prática e teórica. Prevê-se que
abranja 158 alunos daquele agrupamento de escolas. Pretende-se com este projeto
preparar os formandos com os conhecimentos, as competências e as técnicas necessárias
que lhes permitam prestar a primeira assistência em Suporte Básico de Vida comDesfribilhação Automática Externa, criando condições para que se tornem mais autónomos
e responsáveis em relação à sua saúde e à saúde de quem os rodeia.
“Tratam-se de competências muito importantes para a autoproteção dos jovens e uma
forma de estes jovens também partilharem com as suas famílias, amigos e vizinhos,
tornando as comunidades locais mais capacitadas para os riscos coletivos”, afirmou o
Ministro da Administração Interna, que desejou que o projeto se replique pelo país como
uma “bola de neve”.

Fonte:MAI

Os Bombeiros Voluntários de Fornos de Algodres galardoados com a Medalha de Mérito de Proteção e Socorro, no grau prata e distintivo azul, atribuída pelo Ministério da Administração Interna, liderada pelo Ministro José Luís Carneiro, pela celebração dos 75 anos e se trata de um reconhecimento do exemplar percurso da sua existência ao serviço da comunidade e da proteção e socorro das populações e a sua atuação sempre caracterizada pelo heroísmo, pela abnegação e pela solidariedade para com o próximo.

Aqui Deixamos o extrato da distinção em Diário da República

Despacho n.º 10700/2023

Por ocasião da celebração do 75.º aniversário da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Fornos de Algodres e reconhecendo o exemplar percurso da sua existência ao serviço da comunidade e da proteção e socorro das populações e a sua atuação sempre caracterizada pelo heroísmo, pela abnegação e pela solidariedade para com o próximo, concedo à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Fornos de Algodres, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento de Concessão da Medalha de Mérito de Proteção e Socorro, aprovado pela Portaria n.º 980-A/2006, de 14 de junho, na sua redação atual, a Medalha de Mérito de Proteção e Socorro, no grau prata e distintivo azul.

11 de outubro de 2023. – O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

Fornos de Algodres, Celorico da Beira, Guarda, Covilhã e Seia contemplados

O Ministério da Administração Interna autorizou a constituição de 30 novas Equipas de Intervenção Permanente, elevando o total nacional para 780. Assim Fornos de Algodres, Celorico da Beira, Guarda, Covilhã e Seia (3 no concelho, Seia, S.Romão e Loriga) vão ter novas EIP nesta região. Acordos vão ser assinados nesta sexta feira em Seia, com a secretaria de estado, Patrícia Gaspar.

A decisão, tomada em articulação com as Câmaras Municipais e as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários envolvidas, dá seguimento à aposta no reforço contínuo do modelo de resposta profissional permanente a riscos de proteção civil.

As Equipas de Intervenção Permanente são um dos vários elementos em que assenta o modelo de resposta aos riscos de proteção civil. Com estas 30 novas equipas, compostas por 150 bombeiros profissionais, aumenta para 3900 o total desses operacionais.

Com esta autorização, são já 226 as Equipas de Intervenção Permanente autorizadas em 2022 – mais 10 que as 216 de 2021 – e mais 80 do que as 700 que, em maio, se previam protocolar até ao final deste ano.

As Equipas de Intervenção Permanente – criadas no âmbito de protocolos entre a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, as Câmaras Municipais e as Associações Humanitárias de Bombeiros – visam melhorar a eficiência da Proteção Civil e as condições de prevenção e socorro em caso de acidentes e catástrofes.

As Equipas de Intervenção Permanente são formadas por cinco bombeiros profissionais, com elevada especialização e com competências em áreas diferenciadas para atuarem em diferentes cenários.

Com a entrada em vigor da Portaria n.º 322/2021, de 29 de dezembro, que regula a sua composição e o funcionamento, o Governo tem promovido também a diversidade de género, pelo que a constituição destas Equipas de Intervenção Permanente deve prever um número mínimo de efetivos de cada sexo e não inferior a 20%.

O Ministério da Administração Interna aprovou hoje a Diretiva Financeira 2022, em articulação com a Liga dos Bombeiros Portugueses.

Este é um instrumento fundamental para a gestão do orçamento público associado aos diferentes dispositivos operacionais da proteção civil, nomeadamente o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR).

Nesta Diretiva destacam-se:

• – O aumento de 7% nos montantes associados à comparticipação diária efetuada aos Bombeiros integrados nos dispositivos. A comparticipação diária aos Bombeiros passa, assim, de 57€/dia para 61€/dia e, no caso dos elementos de comando, de 67€/dia para 71€/dia.

• – A atualização em cerca de 15% dos montantes das despesas com alimentação, passando o valor do almoço e do jantar de 8,75€ para 10€

• – Consagra-se um apoio específico superior a meio milhão de euros, a pagar numa única tranche – em junho – às Associações Humanitárias detentoras de Corpos de Bombeiros que constituam ou acolham equipas DECIR. Este apoio visa comparticipar as despesas logísticas decorrentes do empenhamento operacional, num montante diário de 5€ por cada equipa de combate a incêndios (constituída por 5 bombeiros) e 2€ por equipa de apoio logístico ao combate (constituída por 2 bombeiros).

• – Formaliza-se um apoio financeiro específico às Associações Humanitárias detentoras de Corpos de Bombeiros que contribuem com veículos para as Brigadas de Reforço Destacadas. Para esta capacidade de reforço passível de ser mobilizada para áreas de maior risco prevê-se o pagamento mensal entre 100€ a 800€ por mês, em função da tipologia de veículos a empenhar.

• – A atualização das regras e procedimentos associados à reparação e reposição dos veículos integrados nas operações, valorizando a reposição dos veículos que apresentam maior vida útil.

Globalmente, a Diretiva Financeira 2022 representa um reforço ímpar de 3,2 milhões de euros no montante alocado, pela ANEPC, aos dispositivos operacionais, o que traduz a prioridade do Governo no apoio ao esforço desenvolvido pelos Bombeiros e pelas respetivas entidades detentoras no quadro da resposta operacional.

O Ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, destacou o serviço prestado pelos bombeiros em dois anos de pandemia de Covid-19, acrescentando que «mesmo em plena pandemia, os bombeiros não deixaram nunca de responder a todas as demais ocorrências, garantindo em particular duas épocas muito difíceis de combate a incêndios florestais, dando um contributo crítico para os resultados alcançados».

Foi em Tomar, na cerimónia comemorativa do 100.º aniversário do Corpo de Bombeiros Municipais, onde enumerou os apoios do Governo ao setor da Proteção Civil desde 2020, acrescentando que, «porventura, a resposta conseguida não terá resolvido todos os problemas», mas que «as medidas tomadas permitiram apoiar e mitigar, limitar o impacto e reforçar a operacionalidade».

Financiamento e combustíveis

Ao nível do financiamento permanente, o Ministro relembrou que Orçamento do Estado para 2020 previu um investimento de 28 milhões de euros em operacionalidade, «representando um aumento de 4% face a 2019». Ainda no mesmo ano, «o orçamento suplementar criou um plano de apoio de emergência com o financiamento das associações humanitárias num montante superior a 7 milhões de euros, que beneficiou as 409 associações que os solicitaram». «Já no Orçamento do Estado para 2021, este financiamento voltou a aumentar, desta vez mais 2% face a 2020», explicou.

O Ministro afirmou ainda que «na proposta de Orçamento para 2022, inicialmente reprovada», está prevista a recuperação do orçamento de referência, em quase 30 milhões de euros, representando um aumento de 3,7% face a 2021.

José Luís Carneiro referiu também que a diretiva financeira – um instrumento fundamental de apoio aos corpos de bombeiros em 2020 – contemplou um aumento no valor de montante diários a abonar ao pessoal, de 50 para 54 euros, o que corresponde a um aumento de 8% em relação a 2019, e um aumento de 10% no valor das comparticipações com as despesas de alimentação.

Perante o aumento dos combustíveis, o Ministro relembrou que «o Governo decidiu transferir, através da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, a quantia de 1.500 euros por cada entidade detentora a título de compensação transitória», para comparticipação com encargos com combustíveis em 2021, «num valor que representou mais de meio milhão de euros».

Reforço da rede de Equipas de Intervenção Permanente e PRR

O reforço da rede de Equipas de Intervenção Permanente foi outra das medidas destacadas pelo Ministro e que demonstra uma «aposta clara no reforço do modelo de resposta permanente, a riscos de proteção civil, tendo sido já possível alcançar as 662 equipas», 28 das quais na sub-região do Médio Tejo. Este aumento representa, conforme refere, uma quadruplicação do número de EIP que até 2006 se situava em 169.

No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, o Ministro lembrou que o setor dos bombeiros foi contemplado com uma verba de cerca de 20 milhões de euros, dos quais 12,6 milhões de euros destinam-se à aquisição de 41 veículos florestais. Segundo José Luís Carneiro esta será a maior distribuição desde 1980, um milhão de euros dos quais «para formar, através da Escola Nacional de Bombeiros, 3.300 agentes de Proteção Civil entre 2021 e 2023, sendo que os principais beneficiários são mesmo os bombeiros».

José Luís Carneiro afirmou também que «o mundo hoje apresenta uma realidade bem diferente, com desafios cada vez mais complexos e exigentes do ponto de vista do socorro», pelo que é «importante valorizar o sistema de bombeiros nacional, naquilo que ele tem de melhor, na sua génese e também na sua natureza de voluntariado», mas sem deixar de responder ao desafio da profissionalização.

«Temos em mãos um grande desafio. O desafio de preparar o setor dos bombeiros, para as exigências de um futuro incerto, mas no qual a segurança terá ainda um papel mais decisivo», concluiu.

fonte:GP

Em comunicado do Ministério da Administração Interna refere-se que: dando cumprimento às determinações do Decreto que regulamenta o Estado de Emergência, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública têm vindo a desenvolver, desde ‪as 00h00 do dia 22 de março, uma intensa atividade de sensibilização, vigilância e fiscalização junto da população.

Assim, até ‪às 18h00 desta quinta-feira, foram detidas 54 pessoas por crime de desobediência, designadamente por violação da obrigação de confinamento obrigatório e por outras situações de desobediência ou resistência.

No mesmo período, foram encerrados 1031 estabelecimentos por incumprimento das normas estabelecidas.
O Ministério da Administração Interna reitera o apelo a todos os cidadãos para o escrupuloso cumprimento das medidas impostas pelo Estado de Emergência, contribuindo assim para conter a propagação da pandemia.

A Situação de Alerta Especial de Nível Vermelho, para o período compreendido entre as 00h00 do dia 4 de setembro e as 23h59 do dia 8 de setembro de 2019, que determina:

– Aumento do grau de prontidão e mobilização de equipas de emergência médica, saúde pública e apoio psicossocial, pelas entidades competentes das áreas da saúde e da segurança social, através das respetivas Tutelas;

– Aumento do nível de prontidão das equipas de resposta das entidades com especial dever de cooperação nas áreas das comunicações (operadoras de redes fixas e móveis) e energia (transporte e distribuição);

– Dispensa do serviço público dos trabalhadores da Administração Pública que desempenhem cumulativamente as funções de bombeiro voluntário, salvo aqueles que desempenhem funções em serviço público de prestação de cuidados de saúde em situações de emergência, nomeadamente técnicos de emergência pré-hospitalar (TEPH) e enfermeiros do INEM – Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. e de forças de segurança;

– Dispensa do serviço dos trabalhadores do setor privado que desempenhem cumulativamente as funções de bombeiro voluntário, nos distritos em que tenha sido Declarado o Estado de Alerta Especial de Nível Vermelho pela ANEPC;

– Proibição total da utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, independentemente da sua forma de combustão, bem como a suspensão das autorizações que tenham sido emitidas, nos distritos em que tenha sido Declarado o Estado de Alerta Especial de Nível Vermelho pela ANEPC.

A declaração da presente situação de alerta obriga todos os cidadãos e demais entidades privadas, na área abrangida, a prestar às autoridades de proteção civil a colaboração pessoal que lhes for requerida, respeitando as ordens e orientações que lhes forem dirigidas e correspondendo às respetivas solicitações.

A recusa do cumprimento destas obrigações corresponde ao crime de desobediência, sancionável nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei de Bases da Proteção Civil.