Dia Internacional dos Direitos Humanos assinalado
O Dia Internacional dos Direitos Humanos vai ser celebrado pelo Ministério da Administração Interna , onde a defesa intransigente dos Direitos Humanos é a razão de ser do em todas as suas dimensões: na atuação das Forças e Serviços de Segurança, no respeito pelos direitos fundamentais em Estado de Emergência, no acolhimento de refugiados e migrantes ou na proteção de vítimas de violência doméstica.Os trágicos acontecimentos ocorridos no Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária (EECIT) do Aeroporto de Lisboa foram, desde a primeira hora, condenados, em várias declarações públicas, pelo Ministro da Administração Interna, nomeadamente numa audição parlamentar ocorrida no dia 8 de abril de 2020 (https://www.parlamento.pt/
Logo que tomou conhecimento da natureza criminal dos factos ocorridos, o Ministro da Administração Interna tomou, de imediato, várias decisões, designadamente:
– abertura de um inquérito por parte da Inspeção Geral da Administração Interna (IGAI);
– abertura de processos disciplinares ao Diretor e Subdiretor de Fronteiras de Lisboa – cujas comissões de serviço foram cessadas no próprio dia – bem como a todos os envolvidos nos factos relativos ao falecimento de um cidadão estrangeiro naquelas instalações;
– encerramento do EECIT para reestruturação e introdução de alterações significativas;
– para além das obras na infraestrutura, o MAI decidiu que o espaço passa a acolher apenas os cidadãos estrangeiros com recusa de entrada em Portugal, deixando de alojar requerentes de asilo.
O EECIT reabriu no dia 1 de agosto com um novo modelo de acolhimento e foi visitado pela Provedoria de Justiça e pela Inspeção Geral da Administração Interna, que aprovaram as soluções adotadas.
Foi também visitado pelos deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no dia 6 de outubro.
O novo regulamento do EECIT visa assegurar o escrupuloso cumprimento dos instrumentos internacionais relevantes, em particular da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Tem ainda em conta toda a legislação nacional, garantindo a satisfação de necessidades básicas, nomeadamente saúde, incluindo a saúde mental, apoio legal, a higiene, a alimentação e o apoio social, no estrito cumprimento dos mais elevados padrões de respeito pelos direitos e dignidade humana.
O inquérito da IGAI concluiu pela instauração de 12 processos disciplinares a inspetores do SEF e foi remetido ao Ministério Público por despacho, de 7 de outubro, do Ministro da Administração Interna.
Complementarmente, foi determinada a 30 de outubro, pelo Ministro da Administração Interna, a realização pela IGAI de uma auditoria aos procedimentos internos do SEF, visando a sua avaliação e correção.
Por outro lado, foi assinado, a 4 de novembro, um protocolo entre o Ministério da Administração Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados, que garante a assistência jurídica do Estado a cidadãos estrangeiros a quem seja recusada a entrada em território nacional nos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, Funchal e Ponta Delgada, assegurando a estes cidadãos o pleno acesso ao Direito e aos Tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.
Mantém-se também a colaboração com a ONG Médicos do Mundo, para avaliação do estado de saúde dos cidadãos.
O Ministro da Administração Interna reitera o seu total empenho no apuramento de toda a verdade e das consequentes responsabilidades criminais e disciplinares relativamente aos graves factos ocorridos no EECIT.
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