Comunicado-IGUALDADE NO EXERCÍCIO DO MANDATO: CONDIÇÕES PARA O ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES

Em comunicado, os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista na Câmara Municipal de Gouveia vêm, por este meio, esclarecer publicamente as razões que determinaram a realização do seu atendimento regular aos munícipes nos claustros (corredor exterior) dos Paços do Concelho.

1. Enquadramento e solicitação de condições adequadas

Desde o dia 5 de novembro de 2025, que os Vereadores do Partido Socialista têm vindo a solicitar, de forma contínua e fundamentada, condições materiais adequadas ao exercício do mandato, nos termos do Regime Jurídico das Autarquias Locais e do Estatuto dos Eleitos Locais. Ao longo deste processo foi aceite uma solução provisória, com recurso à sala de reuniões dos Paços do Concelho; foram ainda apresentadas propostas intermédias e de compromisso, e foi sempre manifestada total disponibilidade para acomodar os constrangimentos existentes no edifício municipal. O que nunca foi aceite, por razões de natureza institucional, foi a transferência do atendimento regular aos munícipes para fora do edifício dos Paços do Concelho, por se considerar que tal solução não respeita nem dignifica a natureza institucional das funções exercidas. Com efeito, no email enviado pelo Sr. Presidente da Câmara no dia 31 de março de 2026, foi nos proposta a utilização de um espaço situado fora dos Paços do Concelho (no espaço do CLDS, em frente ao Restaurante Jardim). Em resposta, no dia 6 de abril de 2026, os Vereadores do PS rejeitaram essa solução e apresentaram uma contraproposta de caráter transitório, que permitiria manter o atendimento dentro do edifício municipal. Essa contraproposta não foi objeto de negociação. Através de email enviado a 17 de abril de 2026 (sexta-feira durante a tarde), o Sr. Presidente comunicou-nos a retirada definitiva da possibilidade de utilização da sala de reuniões – sem qualquer período de transição e sem permitir aviso prévio aos munícipes. Na segunda-feira seguinte, no nosso horário regular de atendimento, verificou-se a presença habitual de munícipes na receção dos Paços do Concelho para serem atendidos. Contudo, foi-lhes sugerido pelos funcionários que se deslocassem para o outro espaço, fora do edifício do Município, por alegada inexistência de espaços disponíveis. Foi nesse dia que, pela primeira vez, realizámos o atendimento nos claustros do Município. Fizemo-lo, e continuaremos a fazê-lo, não por teimosia, mas por uma decisão consciente e responsável: atender os munícipes no local institucionalmente adequado para o efeito. Refira-se ainda que, mesmo após estes factos, foram remetidas ao Sr. Presidente novas propostas de espaços possíveis para atendimento no edifício dos Paços do Concelho, não tendo as mesmas merecido qualquer resposta por parte do Executivo.

2. Razões institucionais: dignidade, igualdade e não discriminação

O edifício dos Paços do Concelho é a sede institucional da Câmara Municipal. É aqui que o Presidente da Câmara e os vereadores atendem os munícipes e é aqui que, de forma natural e legítima, os cidadãos procuram os seus representantes eleitos. Tal não sucede com o espaço que nos foi proposto, onde atualmente funciona o CLDS, cuja localização não é, para este efeito, intuitiva nem institucionalmente equiparável. Importa sublinhar que o exercício do mandato autárquico se encontra enquadrado pelos princípios da igualdade, imparcialidade e prossecução do interesse público, consagrados na Constituição da República Portuguesa. Estes princípios impõem que a ação administrativa assegure condições equivalentes e não discriminatórias no exercício de funções públicas, designadamente entre eleitos do mesmo órgão. Todos os eleitos locais, independentemente de exercerem ou não funções executivas, devem dispor de condições institucionalmente equivalentes para o exercício do respetivo mandato e para o contacto com os cidadãos que representam. Não existem, por isso, Vereadores de primeira e Vereadores de segunda, tal como não existem Munícipes de primeira e Munícipes de segunda.

3. Esclarecimentos sobre o Comunicado oficial do Município (4 de maio)

Relativamente ao comunicado divulgado nas redes sociais do Município no dia 4 de maio, cumpre esclarecer: a) Não corresponde à verdade que os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista tenham afirmado, “de forma reiterada”, que não lhes tenha sido disponibilizado qualquer espaço para o exercício do mandato. O que temos transmitido, de forma factual e transparente a quem nos questiona, e em comunicações formais ao Sr. Presidente, é que o espaço proposto pelo Executivo se situa fora do edifício dos Paços do Concelho e que, por esse motivo, não aceitamos que o atendimento regular aos munícipes seja realizado fora da sede institucional do Município. b) A qualificação da nossa atuação como uma “narrativa de vitimização e autocomiseração” é lamentável e institucionalmente desrespeitosa. Ignora um processo marcado por propostas concretas da nossa parte, disponibilidade para o diálogo e uma atuação responsável, construtiva e orientada para o cumprimento da lei e para o interesse público. O argumento de que, no passado, nunca teria sido disponibilizado um gabinete a Vereadores sem pelouro não pode servir de justificação para manter uma solução que não assegura plenamente o cumprimento da lei. Não pretendemos privilégios nem soluções excecionais. Pretendemos apenas condições institucionalmente e democraticamente equivalentes, adequadas ao mandato para o qual fomos eleitos. Mantemos total disponibilidade para um diálogo construtivo e esperamos que seja encontrada, com brevidade, uma solução estável que permita o atendimento aos munícipes no edifício dos Paços do Concelho, respeitando a dignidade do poder local democrático – precisamente no ano em que se assinalam os 50 anos do Poder Local em liberdade.

Gouveia, 6 de maio de 2026.

Os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista