Autor
Luís Miguel Condeço
Professor na Escola Superior de Saúde de Viseu
O fim do ano aproxima-se a passos largos, e o começo de um novo traz consigo os habituais aumentos (nas despesas e nas receitas) para a generalidade dos portugueses.
É de facto, o equilíbrio entre receitas e despesas, que permite à governação o pagamento de ordenado e pensões, o funcionamento de escolas e hospitais, manter polícias na rua e tribunais abertos, entre outros serviços, que a administração pública disponibiliza à população residente em Portugal.
O orçamento do Estado, é isto mesmo, uma complexa articulação entre a receita do estado, que no próximo ano atingirá mais de 133 mil milhões de euros (dos quais 54% provêm dos impostos arrecadados pela “máquina” fiscal pública), e a despesa dos programas orçamentais, relativos às próprias funções do Estado, como o trabalho, solidariedade e segurança social (responsável pela maior fatia da despesa), a saúde, a educação, a defesa e segurança interna, ou as infraestruturas e habitação.
Mas, é minha pretensão focar-me naquilo que deve ser a responsabilidade governativa na área da Saúde.
Este ministério irá consumir no próximo ano mais de 16 mil milhões de euros (o segundo maior “gastador” dos recursos públicos), justificando-se por um conjunto de reformas direcionadas à desburocratização e simplificação no acesso ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), requalificação de equipamentos, e reconhecimento (das carreiras) dos mais de 150 mil profissionais, que todos os dias procuram cumprir o plasmado no Artigo 64º da Constituição da República Portuguesa – “Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação”.
A saúde, direito constitucionalmente consagrado, tem vindo a ser abaulado nos últimos anos, e como gosto de referir, por um lado devido a fatores externos (como o contexto socioeconómico e geopolítico europeu, ou os constrangimentos pandémicos) e por outro devido a fatores internos (a desmotivação das classes profissionais, as fracas condições de trabalho, ou a burocrática organização que dificulta a resolução do problema das pessoas – usufruir de cuidados de saúde, com qualidade e em tempo útil).
O orçamento do Estado para o setor da saúde, preconiza: um acesso regularizado aos cuidados de saúde, onde o foco deve ser o tratamento dos doentes em tempo clinicamente recomendado; um ambiente e espaço seguro para as grávidas poderem ter os seus filhos, sob uma vigilância qualificada; um serviço de urgência capaz de atender todas as situações clínicas urgentes e emergentes; um Centro de Saúde ou Unidade de Saúde Familiar provido de médicos e enfermeiros de família capazes de responder às necessidades de cuidados de saúde da população, promovendo e vigiando a saúde; uma rede de serviços promotores de saúde mental, possibilitando a rápida recuperação e integração destas pessoas, no contexto familiar, social e laboral.
Os planos são ambiciosos e desafiantes, e mais do que justos para as populações que em muitas das regiões e áreas geográficas do país, dependem do SNS para fazer face às suas necessidades de cuidados de saúde.
Contudo, nesta faixa interior, que dista a poucos quilómetros das grandes metrópoles nacionais, não pode ser esquecido o reforço na capacidade de resposta dos Cuidados de Saúde Primários, com mais meios humanos e materiais, e com a esperança de que a nova organização na gestão das unidades de saúde (Unidades Locais de Saúde – ULS), possa ajudar a minorar estas assimetrias. Assim como, o alargamento da capacidade de resposta nos cuidados paliativos e nos cuidados continuados, muitos deles à mercê das instituições privadas ou de solidariedade social.
Garantido estará já, e será uma boa notícia para as “gentes” dos distritos da Guarda e de Viseu, a conclusão da requalificação do Departamento da Criança e da Mulher na ULS da Guarda, e o início do tão aguardado (há vários anos) Centro Oncológico na ULS Viseu Dão-Lafões.
Este plano orçamental é ainda “jovem” e “saudável”, aprovado na generalidade no passado dia 31 de outubro, mas aguardamos ansiosamente que seja exequível e executável, para o bem de todos e da saúde de cada um.