Municípios podem obrigar proprietários incumpridores a vender prédios

Os
municípios podem obrigar a vender ou a arrendar um prédio urbano
devoluto ou em ruínas se os proprietários não cumprirem os deveres a que
estão obrigados, segundo as regras atualmente aplicadas às
expropriações, afirmou hoje o ministro do Ambiente.

De acordo com
Jorge Moreira da Silva, que detém também a pasta do Ordenamento do
Território, este mecanismo já está previsto, mas a nova lei dos solos,
hoje apresentada em Lisboa, prevê o reforço da sua aplicação “em fim de
linha”, nos casos em que os proprietários não cumpram as suas
responsabilidades, nomeadamente quando está em curso a reabilitação ou a
regeneração urbana e não seja cumprido o conjunto de regras que os
particulares têm de cumprir.
“Quando o edificado está sob o risco
de ruína, quando existem condições que não são aceitáveis do ponto de
vista da habitabilidade, os riscos que decorrem para o bem comum pela
circunstância dos particulares não estarem a cumprir as suas obrigações
deve merecer do legislador um cuidado”, afirmou.
De acordo com o
governante, a proposta do executivo prevê que “esta venda forçada ou
arrendamento forçado serão concretizados da mesma forma como agora são
concretizadas as expropriações”, com o mesmo valor, e têm de
“justificar-se por motivos de utilidade pública”.
“O que estamos a
dizer é que, se o cidadão não assegura a manutenção das instalações de
uma forma que não coloque em risco os outros cidadãos ou a cidade,
existe esta possibilidade de o município avançar para a venda forçada ou
para o arrendamento, sendo que o cidadão não será prejudicado em
relação aos valores da expropriação”, precisou.
O ministro do
Ambiente apresentou hoje a “Proposta de Lei de Bases da Política de
Solos, de Ordenamento do território e de Urbanismo”, que segue agora
para a discussão e votação na Assembleia da República.
A proposta
de lei prevê ainda uma aposta na reabilitação urbana, como “foco do
desenvolvimento do território”, que “vai para lá das grandes cidades e
de bairros históricos ou com capacidade cultural”.
O objetivo é
reabilitar as cidades, onde se “sentem os efeitos da desertificação e de
perda de qualidade de vida”, devido à facilidade de expansão urbana
através da construção nas últimas décadas, acrescentou.
fonte:iol online