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Câmara de Seia estuda recurso aos tribunais para travar reorganização administrativa

A Câmara de Seia anunciou hoje que está a estudar a
possibilidade de impugnar juridicamente a aplicação da lei da
reorganização administrativa, que prevê a eliminação de oito das actuais
29 freguesias do concelho.
O presidente da autarquia, Carlos Filipe
Camelo, disse hoje à agência Lusa que o assunto está a ser analisado
após uma reunião realizada na quarta-feira com as juntas de freguesia do
município “que foram alvo da união” e um advogado.
“Estamos a
analisar qual é a melhor forma de interpormos a acção judicial. É
natural que até segunda-feira já se possa saber como iremos avançar”,
disse.

Indicou que a Câmara patrocinará a acção de todas as juntas de
freguesia do concelho, embora tal decisão não invalide “que as próprias
freguesias, individualmente, não possam agir”.
O autarca deu o caso
da freguesia de Cabeça, que “também já está a intentar” contra a lei da
reorganização administrativa do território das freguesias promulgada
este mês pelo Presidente da República.
A autarquia de Seia lembra, em
comunicado hoje emitido, que, de acordo com a lei, serão extintas oito
freguesias do concelho que serão agregadas e darão origem às juntas de
Seia/São Romão/Lapa dos Dinheiros, Cabeça/Vide, Carragosela/Várzea de
Meruge, Sameice/Santa Eulália, São Martinho/Santa Marinha
Folhadosa/Torroselo e Lajes/Tourais.
“A posição da Câmara Municipal é
solidária com a pronúncia da Assembleia Municipal que, em tempo
próprio, rejeitou toda e qualquer proposta de agregação de freguesias,
defendendo a manutenção do actual mapa administrativo concelhio,
constituído por 29 freguesias, em conformidade com a vontade expressa
das várias Assembleias de Freguesia, que comungam da rejeição deste
diploma”, recorda.
A autarquia reafirma que a lei “é injusta,
inadequada e não respeita a autonomia do poder local e a vontade das
populações”, prometendo desencadear “todos os meios legais” para que não
seja aplicada.
Carlos Filipe Camelo considera que a extinção de
freguesias significa uma “regressão no tempo, a ausência de leitura e
interpretação de dinâmicas territoriais, o abandono de políticas de
proximidade, a diminuição de eficiência e um aumento de custos para as
gentes e territórios afectados, sendo a sua aplicação da exclusiva
responsabilidade do Governo”.
Quando questionado sobre o facto de os
tribunais administrativos estarem a rejeitar providências cautelares
interpostas pelas freguesias para tentarem suspender a proposta de
reorganização administrativa, alegando que não podem interferir no
processo de produção legislativa, respondeu que a Câmara de Seia também
está sujeita a isso.
“Os tribunais administrativos têm feito uma
análise dos processos, dizendo que serão mais questões políticas que
estão na base [dos litígios] e, neste momento, também essas situações
estão a ser equacionadas” pela autarquia, concluiu.
fonte:terras da beira 

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